STF libera consignado para beneficiários de programas do governo

O governo federal pode liberar a contratação de empréstimos consignados para usuários que fazem parte de programas sociais. A decisão foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na noite desta segunda-feira (11). Todos os ministros votaram pela constitucionalidade da medida.

A liberação do consignado para usuários de programas sociais como Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) estava sendo questionada pelo partido PDT, que considerava que a medida seria inconstitucional. Contudo, este argumento não encontrou respaldo dentro do plenário da Suprema Corte.

O STF também validou a decisão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ampliar a margem consignável do consignado para os grupos que já podem receber este tipo de empréstimo. Assim, aposentados, pensionistas bem como trabalhadores do setor privado podem comprometer uma parcela maior das suas rendas para pegar um valor maior do consignado.

A lei em questão foi sancionada ainda durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A nova regra passou a permitir que os aposentados e pensionistas pudessem comprometer até 45% das suas rendas com o consignado. Antes, este patamar era de, no máximo, 35% das aposentadorias e pensões que eles recebem.

O que dizia o PDT

Para o partido, a liberação do consignado para usuários de programas como o Bolsa Família e o BPC seria inconstitucional à medida que esta liberação poderia comprometer o orçamento destas famílias. Assim, as pessoas poderiam perder boa parte da renda que é usada para comprar itens básicos como comida, por exemplo.

O partido alega nesta ação que a medida tem o poder de ampliar o superendividamento das pessoas mais vulneráveis, fazendo com que elas não tenham condições de garantir o mínimo constitucional para a sobrevivência.

O que diz o STF

Para o STF, o argumento do PDT não encontra respaldo nos fatos. O relator do caso, o ministro Kassio Nunes Marques, argumentou que as novas margens consignáveis liberadas pelo projeto não ferem nenhuma regra constitucional.

“Os novos limites da margem consignável não se mostram incompatíveis com os preceitos constitucionais”, disse ele. “O autor, ao tratar do prejuízo à reorganização financeira dos tomadores do empréstimo, parece partir do pressuposto de que os indivíduos ou as famílias não obtêm qualquer vantagem com a contratação do crédito, quando, em verdade, adquirem liquidez imediata para sanar dívidas, gastar em despesas inadiáveis ou investir em algum plano sempre adiado”, seguiu o relator.

“A constituição não aponta qualquer baliza normativa que justifique tomar-se como inconstitucional a ampliação do acesso ao crédito consignado. Os novos limites da margem consignável não se mostram incompatíveis com os preceitos constitucionais”.

O voto do ministro Nunes Marques foi seguido por todos os demais ministros do STF:

• Edson Fachin;
• Dias Toffoli;
• Luiz Fux;
• Gilmar Mendes;
• Cármen Lúcia;
• Alexandre de Moraes;
• Cristiano Zanin;
• André Mendonça;
• Luís Roberto Barroso.

Decisão sobre o consignado

De uma certa forma, a decisão tomada pelo STF nesta segunda-feira (11) não chega a ser uma surpresa, já que a Suprema Corte já tinha formado maioria para liberar o consignado para pessoas que fazem parte de programas sociais. De todo modo, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista para poder estudar melhor o caso.

Moraes devolveu o texto para a Suprema Corte ainda no último dia 1º de setembro, quando o pedido do PDT voltou a ser julgado pelo plenário. Com a decisão unânime do STF, pode-se dizer que a medida está oficialmente liberada.

Liberação do consignado na prática

Recentemente, o INSS lançou uma nota afirmando que estava esperando por esta decisão do STF, para só depois liberar o consignado para os brasileiros que fazem parte do BPC/Loas.

O consignado para o Bolsa Família não chegou a ser cancelado, mas atualmente não é ofertado por nenhuma das grandes instituições financeiras do país.