Enviado ao Congresso Nacional em abril, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 prevê que os servidores públicos em condições de aposentadoria aguardarão, em média, mais sete anos para ingressar formalmente com os pedidos, em razão também do chamado “abono de permanência”.
O benefício, instituído através de emenda constitucional (41/2003), corresponde ao valor da contribuição previdenciária mensal do servidor que solicitar, desde que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria e opte em permanecer em atividade.
De acordo com o texto, só existe abono em caso de aposentadoria proporcional se adquirido o direito até 30 de dezembro de 2003, e, por idade (homens, 65 anos, e mulher, 60) – se completada a idade até a mesma data –, acrescido de tempo de contribuição (homem, 30 anos e mulher, 25 anos) e demais requisitos.
A LDO
Segundo o texto da lei orçamentária, enviada no mês passado ao Legislativo, até a avaliação atuarial do exercício de 2017, considerava-se que todos os servidores identificados com direito ao recebimento do abono de permanência iriam exercer de imediato o direito à aposentadoria.
No entanto, o governo acrescentou que essa “hipótese” se mostrou “muito conservadora”, pois não se observa que isso ocorra na prática – o que gerava “distorções nas projeções atuariais” (isso para gastos com benefícios).
No projeto da Lei de orçamento, essa hipótese foi revista, adotando-se a premissa de que os servidores aguardarão mais sete anos no trabalho, “contados da data de cumprimento da melhor elegibilidade para se aposentar”.
Essa projeção de que os servidores aguardarão, em média, mais sete anos para se aposentar tem por base os últimos acontecimentos. O governo informou, entretanto, que a maioria dos servidores que optam por não se aposentar quando reúnem as condições para isso têm salários mais baixos.
De acordo com o secretário especial adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Gleisson Rubin, há em curso um movimento para alterar as regras vigentes de aposentadoria, por meio de proposta que tramita no Congresso Nacional, “É de se esperar que o número de pedidos [de aposentadoria] aumente, o que de fato se vem observando nos últimos 60 dias”, disse ele.
Contas do governo
O governo tenta enxugar a máquina público. Para este ano, sem contar os gastos com juros, o governo prevê um rombo de até R$139 bilhões. Para 2020, a estimativa é de R$124,1 bilhões. As contas do governo estão deficitárias desde 2014. Muito se deve aos gastos previdenciários crescentes, além de perdas de arrecadação com benefícios fiscais. A previsão da equipe econômica é de que o resultado continuará no vermelho até o fim do governo Bolsonaro, em 2022.
Segundo projeções da LDO 2020, os gastos com servidores na esfera federal avançariam gradativamente, de R$326 bilhões em 2019 (4,46% do PIB), para:
- R$ 338,1 bilhões em 2020 (4,29% do PIB);
- R$ 350 bilhões em 2021 (4,14% do PIB);
- R$ 363,3 bilhões em 2022 (4% do PIB).
O ministro da Economia, Paulo Guedes, tem buscado diminuir as despesas com os servidores públicos federais. Atualmente, conforme dados governamentais, é o segundo maior gasto do orçamento primário da União (aquele que não tem relação com a dívida pública) nos próximos anos.
Em discurso, ele frisou que seria uma “grande notícia” a previsão de que 50% do funcionalismo público se aposentará nos próximos cinco anos. Para isso, ele informou que quer “travar” os concursos públicos. “Grande notícia: 50% do funcionalismo público se aposenta nos próximos cinco anos. A primeira coisa, concursos públicos. Trava esse negócio aí. Quero saber por que precisa, tem que ver os atributos”, disse Guedes.
De acordo com o Painel Estatístico de Pessoal do Ministério da Economia, o número de servidores públicos federais na ativa registrou em 2018 a primeira redução em 11 anos. Considerando apenas os servidores em atividade, o sistema mostrou que em 2017 o governo federal tinha 634.157 servidores. No ano passado, esse efetivo passou para 630.689.
Em contrapartida, o total de servidores (que inclui aposentados e instituidores de pensão), continuou crescendo: passou de 1.271.462, em 2017, para 1.272.847, em 2018.
- 2007: 534.233
- 2008: 545.241
- 2009: 562.264
- 2010: 580.352
- 2011: 585.119
- 2012: 590.843
- 2013: 602.695
- 2014: 624.095
- 2015: 627.427
- 2016: 632.485
- 2017: 634.157
- 2018: 630.689
Concursos
O presidente Jair Bolsonaro, através de publicação no Diário Oficial da União, divulgou o decreto (9.739) que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – SIORG.
Haverá um maior rigor na autorização de concursos públicos e nomeação de aprovados. Agora, os órgãos federais deverão atender critérios mais específicos e rigorosos para justificar abertura de novos concursos; o decreto prevê que o concurso não terá prazo de validade superior a 24 meses (salvo se houver previsão no edital); os órgãos públicos deverão provar que tentaram outras medidas para preencher as vagas, como por exemplo, remanejamento de pessoal (interno).
