O Senado Federal aprovou nesta última quinta-feira (13) um novo limite anual para o MEI, passando de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Agora o projeto segue para análise na Câmara dos Deputados e a partir de agora também será possível contratar até dois funcionários.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para se enquadrar como Microempreendedor Individual (MEI). O projeto também vai permitir ao MEI contratar até dois empregados.
Atualmente o limite para se enquadrar no MEI é ter um faturamento anual de até R$ 81 mil, com a possibilidade de contratar um empregado que receba até um salário mínimo ou o piso salarial de acordo com a sua categoria profissional. Agora a proposta irá seguir para análise na Câmara dos Deputados.
Se a empresa tivesse sido recentemente aberta, o limite passaria a ser de R$ 10.833,33 mensais e multiplicado pelo número de meses de atividade em todo o ano do calendário letivo.
Casos de afastamento: Veja como fica
Já para os casos de afastamento legal ou de ambos os empregados do MEI, será permitida a contratação de empregados ao número equivalente dos que tiveram que se afastar, até que terminem as condições do afastamento. As leis estão estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
De acordo com a Consultoria de Orçamento do Estado, se estima que a redução de receita decorrente do teto para os MEIs seja de R$ 2,32 bilhões para o ano de 2022, aumentando para 2023 em R$ 2,48 bilhões e em 2024 para R$ 2,64 bilhões. A decisão certamente irá ajudar na receita dos microempreendedores.
Em 2020 o número de MEIs aumentou 8,4%. No final do último ano o Brasil tinha 11,2 milhões de habitantes inscritos nessa categoria, correspondendo a 56,7% dos negócios em andamento.
Vantagens de ter um MEI
Ter um CNPJ ativo irá te trazer uma série de vantagens e benefícios. Em primeiro lugar, você não precisará de um alvará para exercer legalmente as suas atividades. Todos os seus produtos e vendas realizadas emitem nota fiscal grátis, pois os tributos pagos são emitidos através de uma DAS.
Quem é MEI encontra mais facilidades para obter crédito e abrir contas bancárias, além de desconto na compra de um veículo, por exemplo. O baixo custo mensal dos tributos (R$ 55,00 mais ICMS ou ISS) também é uma vantagem, além de que o MEI contribui para o INSS e tem direito a se aposentar com o salário mínimo.
Com o projeto de lei que foi aprovado no Senado e agora parte para votação na Câmara dos Deputados, é provável que o número de MEI venha aumentar no próximo ano, vendo a vantagem da tributação que se encontra nesse regime e a facilidade em que se tem para abrir uma empresa hoje no Brasil (podendo abrir a empresa através da Internet).