Por que a agência de viagens 123Milhas cancelou as emissões de passagens de uma linha promocional que já estava sendo comprada por vários consumidores? Esta é uma pergunta que está sendo feita pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e que vai precisar ser respondida pela empresa.
O anúncio do cancelamento foi feito ainda na sexta-feira (18), e já no sábado (19), o Ministério do Turismo lançou uma nota afirmando que acionaria a Senacom para tratar sobre o tema. Agora, a Secretaria afirma que está acompanhando o caso e quer explicações sobre as razões do cancelamento das passagens.
“Caso sejam identificadas irregularidades no ressarcimento aos consumidores, abriremos processo administrativo que poderá resultar em sanções à empresa”, disse o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, por meio de suas redes sociais oficiais nesta segunda-feira (21).
“A empresa não pode, por exemplo, oferecer apenas a opção de voucher para ressarcir os clientes, que têm o direito de optar pelo ressarcimento em dinheiro”, seguiu ele.
O que diz a 123milhas
Ainda na última sexta-feira (18), a 123milhas se pronunciou sobre o caso e disse que vai devolver integralmente todos os valores que foram pagos pelos clientes, com direito a correção monetária acima da inflação.
“Devido à persistência de circunstâncias de mercado adversas, alheias à nossa vontade, a linha PROMO foi suspensa temporariamente e não emitiremos as passagens com embarque previsto de setembro a dezembro de 2023″, alegou a agência.
Contudo, a devolução em questão vai ser feita através de vouchers. Tratam-se de documentações que poderiam ser usadas pelos clientes para comprar outros pacotes de viagens. Membros do Governo Federal, no entanto, dizem que este sistema de devolução adotado pela 123milhas não seria razoável.
Ministério da Justiça
Assim como o Ministério do Turismo, o Ministério da Justiça também se pronunciou sobre o caso. De acordo com a pasta, a 123milhas não pode oferecer vouchers como única fórmula de devolução do dinheiro, e afirma que o cidadão tem direito de pedir o saldo em espécie.
“A cláusula contratual que permita cancelamento de forma unilateral é considerada abusiva e consequentemente nula. O reembolso deve garantir que os consumidores não tenham prejuízo e a opção por voucher não pode ser impositiva, tampouco exclusiva”, diz o Ministério por meio de nota.
“A devolução deve atender os valores pagos com eventuais correções monetárias”, completa a nota do Ministério.
Quebra de sigilo
Para além do governo federal, o cerco contra a empresa 123milhas está se fechando também em outra frente: o Congresso Nacional. Nesta segunda-feira (21), o deputado federal Ricardo Silva (PSD), que preside a CPI das Fraudes Milionárias e das Pirâmides Financeiras, protocolou um requerimento para quebrar os sigilos bancário e fiscal da agência de viagens.
A quebra solicitada poderia incidir também nos sócios e administradores da empresa. Tal requerimento que propõe esta quebra será analisado e votado pela CPI na tarde desta terça-feira (22).
Ministro sugere denúncias
Mas afinal de contas, o que o consumidor que está se sentindo lesado deve fazer? Por meio de nota, o Procon-SP disse que o primeiro passo é entrar em contato com a empresa para entender o que aconteceu. Caso não seja encontrada uma solução, a dica é procurar um Procon mais próximo na sua região.
Esta foi uma indicação feita também pelo Ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB) nesta segunda-feira (21). “Quanto mais ações judiciais houver, é caminho para solução de problemas”, explicou o ministro, durante viagem a Belo Horizonte.
“O que posso afirmar é que o Código de Defesa do Consumidor está sendo aplicado, tanto procurando uma solução quanto punindo a empresa. A orientação que damos é procurar os Procons”, pontuou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, à imprensa nesta segunda-feira (21).
