Reforma Administrativa, que prevê demissão de concursado, deve ficar para 2021

De acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, a Reforma Administrativa pode ter andamento somente em 2021. Segundo o parlamentar, o legislativo não terá tempo suficiente para votar a proposta ainda em 2020.

“O prazo de emenda vai acabar inviabilizando a votação neste ano, mas é bom que a gente começou o debate”, disse Maia em entrevista à Globo News.

Segundo o presidente da Câmara, ele cobrou o Governo do presidente Bolsonaro que enviasse a proposta rapidamente, para que a votação acontecesse ainda este ano, uma vez que as eleições municipais tornariam o tempo no Congresso mais curto.

Emenda

A primeira etapa da Reforma Administrativa, a Proposta de Emenda Constitucional 32/2020, foi encaminhada em setembro ao Congresso Nacional. O texto segue sem comissões formadas para discutir o novo texto enviado pelo Executivo.

Por conta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) estar sem funcionar por conta da pandemia do coronavírus, nas próximas semanas, conforme informou Maia, será instalada a comissão especial para debater o mérito da Reforma.

A CCJ analisa o processo de admissibilidade e constitucionalidade. Para ser reabertas, será necessária votação de projeto de resolução pela Câmara dos Deputados.

Reforma administrativa somente para futuros servidores?

A Reforma Administrativa, de acordo com Rodrigo Maia, deverá ser mantida somente para os futuros servidores. A medida é contra a Frente Parlamentar Mista da PEC 32/2020, que defende a inclusão dos atuais funcionários públicos e de membros de Poderes.

“Pela minha experiência, eu focaria nos novos servidores públicos. Se nós formos ficar nesse conflito, vamos ter uma economia que não será tão grande, acho que é gastar energia com o passado enquanto a gente pode construir um futuro”, disse Maia à Globo News.

Segundo Maia, caso a proposta seja aprovada com a inclusão dos atuais servidores pode gerar muitas ações judiciais. Uma vez que os funcionários lutariam pelos direitos já adquiridos, como a estabilidade.

“Esse conflito vai nos levar a um atraso e muitas ações no poder Judiciário. O problema não são os servidores e sim o modelo que foi criado nas últimas décadas no Brasil”.

O parlamentar disse que um aprovado no concurso para o Legislativo começa ganhando em torno de R$20 mil. “O que gera um encurtamento das carreiras e muitos servidores chegando ao teto muito rápido e custando muito ao Estado em relação ao setor privado”, apontou.

“O salário dos servidores públicos do Poder Executivo, hoje, é o dobro dos profissionais do setor privado. Isso acaba encarecendo a máquina pública,” completou.

Reforma administrativa enviada

No dia 03 de setembro, a proposta da Reforma Administrativa foi encaminhada ao Congresso Nacional pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. O documento foi publicado no Diário Oficial da União do mesmo dia.

“Encaminhamento ao Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que ‘Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa’”, diz o despacho.

Veja, abaixo, as mudanças que já foram confirmadas na proposta e que vão ao Congresso:

• Exigência de dois anos em vínculo de experiência com desempenho satisfatório antes de estar investido em cargo público e começar o estágio probatório de um ano para os cargos típicos de Estado;
• Exigência de classificação final dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público, entre os mais bem avaliados ao final do período do vínculo de experiência;
• Mais limitações ao exercício de outras atividades para ocupantes de cargos típicos de Estado e menos limitações para os servidores em geral;
• Vedação de mais de trinta dias de férias por ano;
• Vedação de redução de jornada sem redução da remuneração;
• Vedação de promoções ou progressões exclusivamente por tempo de serviço;
• Banimento de parcelas indenizatórias sem a caracterização de despesas diretamente decorrente do desempenho da atividade;
• Vedação da incorporação de cargos em comissão ou funções de confiança à remuneração permanente;
• Vedação da aposentadoria compulsória como modalidade de punição;
• Vedação da redução de remuneração por motivo de redução de jornada para os cargos típicos de Estado.

O Governo deseja, com a Reforma Administrativa, cortar o número de carreiras e diminuir o salário inicial de quem entra no serviço público, ou seja, os recém-aprovados em concursos. Além disso, a reforma prevê mudanças nos requisitos para conquistar a estabilidade no cargo público.

No entanto, vale ressaltar que a reforma administrativa não vai afetar os atuais servidores públicos. De acordo com Bolsonaro, as alterações estão previstas apenas para quem for aprovado nos concursos públicos após a aprovação da reforma.

“Tomamos duas decisões. A primeira é encaminhar na quinta-feira a reforma administrativa. Que fique bem claro: não atingirá nenhum dos atuais servidores. Ela se aplicará apenas aos futuros servidores concursados”, confirmou o presidente no mês de setembro.

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