Projeto que zera alíquota de PIS e Cofins para as associações de moradores é aprovado

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que zera as alíquotas de PIS e Cofins sobre folha de pagamento e receitas de atividades complementares de associações de moradores, segundo informações da Agência Câmara de Notícias.

Projeto que zera alíquota de PIS e Cofins para as associações de moradores é aprovado

De acordo com a divulgação oficial, o texto cria ainda um programa de regularização de débitos junto à União com descontos de 90%. A Agência Câmara de Notícias informa que o texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), ao Projeto de Lei PL 3358/21, do deputado Chiquinho Brazão (União-RJ). 

Retificações necessárias

Segundo Luis Miranda, o substitutivo foi necessário para retificar incorreções existentes na versão original, além de outros ajustes no texto.

Canais sociopolíticos

“As associações de moradores são importantes canais sociopolíticos e promovem atividades benéficas e possibilitam o correto encaminhamento de reivindicações de melhorias para os grupos que representam”, comentou Luis Miranda. “São justificáveis, portanto, os incentivos fiscais propostos”, concluiu o relator, segundo informações da Agência Câmara de Notícias.

Entidades sem fins lucrativos

Atualmente, segundo Chiquinho Brazão, as associações de moradores legalmente constituídas, por serem entidades sem fins lucrativos, não recolhem impostos e taxas sobre a arrecadação com atividades próprias e contribuições dos filiados, mas devem pagar tributos sobre os salários e as receitas complementares, destaca a divulgação oficial.

Estímulo tributário objetiva incentivar melhorias comunitárias

“Se a associação promover uma atividade artística ou cultural a fim de arrecadar fundos para melhorias na comunidade, estará sujeita ao pagamento da Cofins”, explicou o deputado. Segundo o autor da proposta, a isenção tributária prevista em futura lei poderá estimular esse tipo de organização social.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, segundo recente divulgação da Agência Câmara de Notícias.

Sobre o Projeto de Lei 3358/21

Em publicação anterior, a Agência Câmara de Notícias informa que o Projeto de Lei 3358/21 zera as alíquotas de PIS e Cofins sobre folha de pagamento e receitas de atividade complementar das associações de moradores legalmente constituídas. 

O texto que foi analisado na Câmara dos Deputados cria ainda um programa de regularização de débitos junto à União com descontos de 90%, de acordo com as informações oficiais. Esse modelo de incentivo fiscal é importante para todas as entidades sem fins lucrativos, principalmente, considerando o bem-estar social oriundo das ações comunitárias.