Projeto de lei prevê mudança no Estatuto do MEI

Por Cristina Ribeiro Última Atualização 06/04/2021 às 16:41

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 27/2021 aumenta o limite de receita bruta para enquadramento como MEI (microempreendedor individual) que passará a ser de até R$ 162 mil no ano anterior – ou o equivalente a R$ 13,5 mil por mês. É o dobro do limite vigente no Estatuto da Pequena e Micro Empresa, R$ 81 mil, o que equivale a R$ 6,75 mil por mês.

O deputado Nivaldo Albuquerque, autor da lei, disse a Agência Câmara de Noticias: “O enquadramento como MEI é de grande relevância social e econômica, pois tem o condão de inserir na legalidade os trabalhadores informais que atuam por conta própria”

Requisitos para ser MEI

O MEI é um empresário que trabalha de forma individual, citado no artigo 966 do Código Civil Brasileiro. Pode ter estabelecimento físico ou virtual.

A Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro 2008, criou condições especiais para tornar um MEI legalizado, com registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), enquadramento no Simples Nacional e isenção dos impostos federais (imposto de renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

Deve ter o faturamento anual dentro do limite estabelecido. Pode contratar 1 funcionário, com remuneração que não ultrapasse o teto da categoria ou 1 salário mínimo. Não pode ter participação em outra empresa como sócio ou empresário.

O empresário que adere ao MEI paga uma guia unifica chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), cujo valor é determinado por 5% do salário mínimo. Considerando que neste ano o salario mínimo passou a ser R$ 1.100,00, os valores ficaram em R$ 56 para indústria ou comércio; R$ 60 para prestação de serviços; e R$ 61 para comércio e serviços juntos.

Benefícios de aderir ao MEI

Mas afinal, o que o empresário ganha ao sair da informalidade?

Direito a crédito: O microempreendedor tem um linha de crédito que pode ser usada para o investimento. Isso significa que as micro e pequenas empresas poderão ter crédito para adquirir máquinas e equipamentos, realizar reformas, para despesas operacionais, como salário dos funcionários, pagamento de contas como água, luz, aluguel, compra de matérias primas, mercadorias, entre outras;
Serviços financeiros no banco de sua escolha (contando que seja cadastrado no programa), como conta corrente de pessoa jurídica, máquinas de débito e crédito, antecipação de recebíveis, cartão de crédito ou débito empresarial, crédito para comprar veículo, seguros e investimentos;
Direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte (para a família);
Inscrição no CNPJ sem custo e sem burocracia;
Possibilidade de emitir nota fiscal (mas esteja ciente dos impostos cobrados sobre serviços por seu município);
Acesso à apoio técnico do Sebrae, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. Aqui você encontra cursos do Sebrae sobre Gestão Financeira, aprendendo a controlar fluxo de caixa, gastos na indústria e comércio, noções de marketing, empreendedorismo, entre outros tópicos.
Pode participar de licitações públicas (vender para o Governo Federal).
Não é necessário contratar um contador (não é necessário, mas caso sinta necessidade, é recomendado orientar-se com um contador).

Eu me qualifico! Por onde começar?

Primeiramente, esteja atento à alguns aspectos:

Como enquadrado do MEI, sua empresa não poderá ter mais do que 1 funcionário. Se precisar ter mais, terá que mudar seu enquadramento de porte;
Não poderá abrir filiais, O MEI só permite 1 ponto de negócio;
Caso esteja em um emprego formal CLT e abra o MEI, não terá direito ao seguro-desemprego, caso seja demitido sem justa causa.
Para evitar autuações, você deve consultar a prefeitura do seu município para saber se sua atividade pode ser exercida no local escolhido;
Se você recebe algum benefício como salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-idoso, aposentadoria por invalidez, ou Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, o cadastro no MEI pode levar ao cancelamento do benefício.
Se você já é servidor público, precisa consultar a legislação referente ao seu cargo.

Se então, tem certeza que pode ser MEI, os primeiros passos são:

Acessar o site do serviço do Governo Federal;
Clique no botão “formalize-se”;
Faça seu cadastro com seus documentos em mãos;
Preencha o formulário com os dados solicitados.

Experiências bem sucedidas de empresários que começaram com MEI

A Cacau Show, uma das maiores redes especializadas em chocolates do Brasil, começou com o empresário Alexandre Costa passando por muitas dificuldades. Iniciou no trabalho bem jovem, distribuindo suas trufas e seus ovos artesanais em lanchonetes, mercados e padarias de São Paulo.

Com o tempo, Costa regularizou suas atividades, expandiu o negócio e contratou funcionários. Passou da venda por catálogos ao investimento em franquias, e hoje tem lojas espalhadas por todo o Brasil.

A ex-faxineira Zica Assis é hoje uma das 10 mulheres mais poderosas do Brasil, de acordo com a Forbes. O negócio nasceu do desejo de tratar o seu próprio cabelo. Começou a fazer contato com fornecedores do salão de beleza aonde trabalhava, e a fazer testes em suas madeixas. Levou anos até desenvolver uma formula ideal, e lançar a primeira franquia de salões de beleza exclusivos para cabelos crespos e cacheados, a Beleza Natural.

Hoje, a Zica dirige um centro de desenvolvimento técnico para a formação de cosméticos, e vê sua empresa crescer impressionantes 30% ao ano.

Marco Franzato nasceu no interior do Paraná, e trabalhou como bóia fria, junto ao seu pai. Depois que uma grande geada destruiu sua plantação de café, ele não deixou que isso destruísse seus sonhos. Conseguiu um emprego em um escritório de contabilidade de um conhecido e resolveu investir nos estudos. Com o tempo, junto com sua esposa e amigos, abriu uma pequena confecção e assim teve início o Morena Rosa, detentor de quatro marcas e faturamento de mais de 200 milhões de reais por ano.

Lírio Parisotto, nascido no interior do Rio Grande do Sul, é hoje um dos bilionários mais ricos do Brasil e do mundo. Trabalhava como agricultor desde criança para ajudar no sustento da família, sem nem ter calçados para ir à escola. Com o tempo, abriu uma loja de CDs e DVDs. Teves alguns prejuízos financeiros, mas não desistiu. Estudou muito sobre a bolsa de valores, e foi operando como investidor que obteve toda a sua fortuna.