O texto da Reforma Administrativa, enviada pelo governo ao Congresso, prevê que o presidente da República faça alterações na estrutura do Poder Executivo. Uma delas é que o chefe do executivo declare extintos alguns órgãos e ministérios sem a necessidade de aval prévio do Congresso Nacional.
Atualmente, o presidente, para fazer esse tipo de mudança, precisa que o Poder Legislativo autorize. Caso a medida seja aprovada, o presidente da República poderá, de forma unilateral, alterar ministérios, fundações e autarquias do Executivo sem necessidade de fazer consulta aos parlamentares. No entanto, para isso, é necessário que não haja aumento de despesa.
O Ministério da Economia entende que “há pouca autonomia na reorganização de cargos e órgãos” e “o processo é complexo e moroso” em caso de necessidades urgentes. A ideia é que o processo fique mais rápido.
O presidente da República, pela proposta, poderá:
- extinguir cargos (efetivos ou comissionados), funções e gratificações;
- reorganizar autarquias e fundações;
- transformar cargos (quando vagos) desde que mantida a mesma natureza do vínculo; e
- reorganizar atribuições de cargos do Poder Executivo e extinguir órgãos.
A Reforma Administrativa
O Governo deseja, com a Reforma Administrativa, cortar o número de carreiras e diminuir o salário inicial de quem entra no serviço público, ou seja, os recém-aprovados em concursos. Além disso, a reforma prevê mudanças nos requisitos para conquistar a estabilidade no cargo público.
No entanto, vale ressaltar que a reforma administrativa não vai afetar os atuais servidores públicos. De acordo com Bolsonaro, as alterações estão previstas apenas para quem for aprovado nos concursos públicos após a aprovação da reforma.
“Tomamos duas decisões. A primeira é encaminhar na quinta-feira a reforma administrativa. Que fique bem claro: não atingirá nenhum dos atuais servidores. Ela se aplicará apenas aos futuros servidores concursados”, confirmou o presidente na última terça-feira, 1º de setembro.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, ressaltou a importância da Reforma Administrativa.
“A reforma administrativa é importante. Como o presidente deixou claro desde o início, não atinge os direitos dos servidores públicos atuais, mas redefine toda a trajetória do serviço público para o futuro. Serviço público de qualidade, com meritocracia, com concursos exigentes, promoção por mérito”, relatou Guedes.
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