PGR diz que o consignado é inconstitucional. O que acontece agora?

O Procurador-geral da República, Augusto Aras enviou um ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) afirmando que, na visão dele, a liberação do consignado para usuários do Auxílio Brasil é inconstitucional. Como argumento, Aras afirmou que o sistema de liberação para um público muito vulnerável poderia ser observado como um atentado contra a dignidade humana.

Mas o que acontece agora? Estima-se que milhares de cidadãos já tenham solicitado o consignado do Auxílio Brasil na Caixa Econômica Federal e em outros 11 bancos que estão oficialmente homologados para operar a linha. Estes indivíduos temem o cancelamento do sistema, e que recebam punição direta ou indiretamente.

Primeiramente, é importante lembrar que toda esta história começou ainda antes das eleições presidenciais. O PDT entrou com uma ação no STF pedindo a suspensão do consignado para usuários do Auxílio Brasil. O partido alegava que o sistema deveria ser cancelado justamente porque, na visão da agremiação política, o crédito seria inconstitucional.

Desde então, o STF vem recebendo uma série de análises de órgãos do governo, para embasar uma decisão. A Presidência da República, por exemplo, enviou um ofício defendendo a liberação do consignado e pedindo para que a ação do PDT fosse suspensa. A Advocacia Geral da União (AGU) também seguiu este mesmo entendimento da Presidência.

Mas a PGR divergiu. De acordo com o documento assinado por Aras, a liberação do consignado é inconstitucional. Neste sentido, o órgão pede para que o STF dê andamento ao julgamento sobre esta questão que foi trazida ainda antes das eleições. A decisão será tomada pelo Ministro do Supremo, Kássio Nunes Marques.

Mas o consignado está suspenso?

Não. Até este momento, não há indicações oficiais de suspensão do consignado do Auxílio Brasil. Dessa forma, o que aconteceu na terça (15), foi simplesmente um envio de um documento ao STF. Em suma, este ofício provavelmente terá peso na decisão final, mas até lá o consignado segue valendo normalmente.

Críticas

Nas redes sociais, alguns analistas criticaram a decisão da PGR de divulgar este ofício apenas depois das eleições presidenciais. O argumento de que o consignado do Auxílio Brasil seria inconstitucional não é novo, mas a Procuradoria optou por se manter em silêncio no período da campanha.

No documento enviado ao STF, aliás, não há nenhuma indicação de que o consignado do Auxílio teria sido lançado como medida eleitoral. A PGR concentra as suas críticas na questão dos pontos que, na visão do órgão, seriam inconstitucionais.

O que diz a PGR

Abaixo, você pode ler alguns trechos do documento oficial que Aras enviou ao STF:

“Nesse cenário de crise, os destinatários da norma estarão ainda mais vulneráveis às instituições financeiras credoras, devido ao estado de necessidade”, diz o documento.

“Podendo comprometer um percentual significativo de sua renda mensal, os tomadores de empréstimos consignados estarão no caminho do superendividamento. Tratando-se dos beneficiários dos programas de transferência de renda, esse cenário mostra-se ainda mais preocupante, pois potencialmente comprometedor da dignidade humana”, segue.

“A Constituição Federal determina que o Estado haja proativamente na defesa do consumidor, considerando sua situação de vulnerabilidade econômica e social”, completa o texto.