OAB requer que Governo Federal implemente medidas de combate à fome

Nos últimos anos o desemprego e a fome vêm aumentando no Brasil. Então, com a pandemia da Covid-19, estes índices se mostraram ainda mais graves. Isto é, levando em consideração que a disseminação do vírus influenciou diretamente na saúde e sustento dos brasileiros. A fim de conter a propagação da doença, um dos métodos mais eficientes, o distanciamento social, impacta o trabalho e a economia.

Assim, a consequência disto, em conjunto com outros fatores, agravam a situação dos brasileiros mais vulneráveis. Nesse sentido, o Auxílio Emergencial se mostrou como uma medida muito importante em 2020. Inclusive, de acordo com pesquisa da USP (Universidade de São Paulo), a baixa do PIB (Produto Interno Bruto) no último ano teria sido de duas a três vezes pior sem o benefício.

Portanto, a implementação de programas de assistência social são essenciais para a recuperação da população. Outra medida que vem sendo reestruturada é o Bolsa Família, que redistribui renda há anos. O programa passará a se chamar Auxílio Brasil e terá novas configurações. Contudo, muito ainda não se definiu e o Governo Federal enfrenta obstáculos em seu orçamento, além de haver pressa para lançamento ainda neste ano.

Pensando neste contexto, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) enviou solicitação ao STF (Supremo Tribunal Federal) para que o Governo Federal adote medidas de combate à fome.

OAB requer medidas de combate à fome

A entidade apresentou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Isto é, um tipo de ação prevista na Constituição Federal. Além disso, a lei que regulamenta esse tipo de ação explica que ela é cabível quando “for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição”.

Então, na ação que a OAB propôs, a entidade delimita diversas medidas que o Governo Federal deve implementar para combater a fome. Dentre elas, muitas se relacionam com a criação ou manutenção de programa sociais como o Auxílio Emergencial e o Bolsa Família, por exemplo.

Auxílio Emergencial e Bolsa Família são alguns dos programas mencionados

A OAB requereu que o Auxílio Emergencial retornasse ao valor de R$ 600, ou seja, o mesmo aplicado em 2020, quando a pandemia começou. Além disso, a ação também demanda que se incluam no Bolsa Família todos os que comprovem ter renda mensal compatível com as linhas de pobreza ou extrema pobreza.

Atualmente, para aqueles que se encaixam em situação de pobreza, o Governo Federal ainda exige que haja uma gestante, nutriz ou menor de idade para a concessão do benefício.

Ademais, recentemente, a Câmara Temática da Assistência Social do Consórcio Nordeste divulgou a informação de que mais de 2 bilhões de pessoas aguardam numa fila de espera. Isto é, cumprem com os requisitos do Bolsa Família, contudo, não são admitidos no programa. Assim, caso a exigência da OAB se concretize, a fila pode ser zerada.

Sobre o Bolsa Família, ainda, a entidade também solicitou um reajuste do limite de renda para entrar no programa, assim como dos benefícios concedidos. Há algumas semanas, o Governo Federal já havia mencionado sobre a possibilidade de aumentar os valores de linha de pobreza para o Auxílio Brasil, que substituirá seu antecessor.

Ação fala sobre situação atual no país

Primeiramente, a ADPF apresenta críticas às posturas da gestão pública nos últimos anos. Nesse sentido, indica que “o que as pesquisas revelam é uma tendência crescente do problema desde 2014, e que vem se acentuando nos dois últimos anos, em virtude do desmonte das políticas públicas de combate à fome e distribuição de renda no Brasil”.

Ademais, a OAB também indica algumas destas políticas públicas que precisam de fortalecimento. Para a entidade, portanto, “a atual gestão do governo federal muito contribui para esse cenário de miserabilidade, sobretudo com a má condução do Programa Bolsa Família, com a redução radical de gastos como o Programa Cisternas, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), bem como a concessão de auxílio emergencial em valor insuficiente à alimentação da família brasileira em meio à pandemia”.

Por fim, é possível verificar que a ação defende a tese de que, ainda, que a pobreza e a fome não sejam problemas novos, eles se agravaram em decorrência da pandemia e de escolhas políticas.

Quais são as medidas que a OAB requereu?

Indo adiante, a ADPF delimita diversas outras medidas que o Governo Federal deve aplicar para combater a fome, quais sejam:

• Revogação da medida provisória que acabou com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea). Isto é, órgão responsável por políticas públicas de combate à fome.
• Incluir automaticamente pessoas em situação de pobreza e pobreza extrema a partir da comprovação do critério de renda no Bolsa Família.
• Reajustar o valor da renda per capita que define quem pode acessar o Bolsa Família, assim como os valores dos benefícios.
• Repasse de recursos suplementares para a compra de alimentos aos estados, municípios e Distrito Federal no Programa Nacional de Alimentação Escolar.
• Promoção, junto aos governos locais, de ações que garantam que os estudantes da rede pública de ensino tenham acesso a uma alimentação adequada nas escolas no Programa Nacional de Alimentação Escolar.
• Investimento imediato de R$ 1 bilhão no Programa de Aquisição de Alimentos, com reajuste anual pelo IPCA.
• Retomada e ampliação do Auxílio Emergencial no valor de R$ 600.
• Revogação da aplicação do teto dos gastos e recomposição do orçamento para as políticas públicas de segurança alimentar e nutricional. Dentre eles, o Programa de Aquisição de Alimentos, de construção de cisternas, assistência técnica rural, distribuição de alimentos, Bolsa Verde, organização econômica de mulheres rurais, e desenvolvimento sustentável de comunidades quilombolas, povos indígenas e comunidades tradicionais.
• Recomposição dos estoques públicos de alimentos da Conab com ações de controle de preços para evitar falta de alimentos e inflação descompensada.
• Garantia de acesso da população ao gás de cozinha por meio de uma adequada política de preços.
• Abertura de crédito adicional no orçamento de 2021 para a realização do Censo com publicidade dos dados e resultados da pesquisa.
• Fortalecimento das linhas de créditos para micro e pequenas empresas.