O vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB) entregou nesta semana a minuta da chamada PEC da Transição ao Congresso Nacional. Entre outros pontos, o texto prevê a manutenção do valor do Auxílio Brasil na casa dos R$ 600, além de retirar as despesas com o projeto do teto de gastos públicos por um período de tempo indeterminado.
Segundo as regras legislativas, a aprovação de uma PEC exige uma grande quantidade de votos dos congressistas. Estamos falando de 3/5 da Câmara dos Deputados e mais 3/5 do Senado Federal. É necessário que a aprovação aconteça em dois turnos nas duas casas até o próximo dia 15 de dezembro.
Oficialmente, o ex-presidente Lula (PT) não tem todo este apoio na atual legislatura do Congresso Nacional. Assim, o novo governo vai ter que contar com o apoio de políticos de oposição, como aqueles que são mais ligados ao atual presidente Jair Bolsonaro (PL). Mas o que os parlamentares bolsonaristas devem fazer?
Em entrevista nesta semana, o líder do governo Bolsonaro na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros (PP-PR) sinalizou que deve ajudar a aprovar a PEC, mas não do jeito que está desenhada. “A disposição da base é entregar só a ampliação de R$ 200 do Auxílio Brasil e o aumento real do salário mínimo por um ano”. disse ele.
O líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ) foi na mesma linha. “Temos um tempo muito curto para aprovar essa PEC. Precisamos ouvir os impactos econômicos dos especialistas. Não se pode botar uma venda nos olhos e assinar uma PEC sem ter o compromisso com o futuro. E precisa de um ministro para avalizar (o texto), vai facilitar muito o diálogo”, disse ele.
A minuta da PEC entregue pelo vice-presidente eleito Geraldo Alckmin indica que as despesas com o Auxílio Brasil serão mantidas fora do teto de gastos públicos.
A ideia geral do documento é manter esta despesa de R$ 175 bilhões fora do teto por um período de tempo indeterminado. Assim, aconteça o que acontecer, o governo eleito seguiria tendo capacidade de pagar auxílios sociais.
Ao todo, o pedido para gastar se aproximaria dos R$ 200 bilhões, já que além da questão do Auxílio Brasil, o novo governo quer mais dinheiro fora do teto de gastos para bancar investimentos públicos.
Hoje, o Auxílio Brasil do Governo Federal já faz pagamentos mínimos de R$ 600 para mais de 21 milhões de brasileiros de todas as regiões do país. Contudo, esta regra só é válida até o final deste ano.
O plano do governo eleito é manter o benefício na casa dos R$ 600, trocar o nome do programa para Bolsa Família mais uma vez e criar um adicional de R$ 150 por filhos menores de seis anos de idade.
Caso consiga retirar o novo Bolsa Família do teto de gastos públicos, o governo eleito conseguiria mais espaço no plano de orçamento para bancar outras promessas de campanha como o aumento real do salário mínimo e uma maior despesa com merenda escolar e com programas sociais como o Farmácia Popular.