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Serviço Militar pode virar título em concursos públicos

Na última terça-feira, 27 de outubro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 149/2007, foi tema de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. A proposta prevê a cota de 20% nos concursos de admissão de soldados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros para candidatos que tenham prestado serviço militar obrigatório e tenham baixa renda.

Desde o ano de 2007, a proposta foi enviada pelo Executivo ao Congresso. O objetivo é evitar que os jovens egressos do serviço militar sejam cooptados por organizações criminosas, já que aprenderam a manusear armamentos e táticas de guerrilha. A PEC 149/2007 tramita junto a PEC 52/2015, do deputado João Campos (PSDB-GO), que estabelece o mesmo percentual para serviço voluntário, com a dispensa de concurso público. Esta medida já foi adotada em Goiás por dois anos, até ser considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

O deputado Capitão Augusto (PR-SP), acha a proposta inconstitucional: “O jovem de baixa renda será prejudicado no seu direito à igualdade por ter limitada a sua chance de ingressar na carreira policial militar em razão da reserva de vagas àqueles que prestaram o serviço militar obrigatório”, assinalou, afirmando ainda que a proposta é discriminatória contra as mulheres, que não prestam o serviço militar obrigatório.

O deputado Esperidião Amin (PP-SC), disse que a PEC mantém íntegros o pacto federativo e a autonomia dos entes estaduais. “É forçoso reconhecer que os candidatos oriundos do serviço militar já trarão consigo habilidades específicas e deveras úteis ao exercício do cargo”, completou.

O comandante da Polícia Militar de Minas Gerais, Marco Antonio Badaró Bianchini, frisou que o treinamento de um soldado nas Forças Armados é diferente do de um soldado da PM, que possui formação humanista e instruções para agir próximo à população. “As forças armadas combatem o inimigo e inimigo bom é inimigo morto. O policial militar combate o criminoso, e o criminoso tem gradação, dos mais aos menos perigosos”, argumentou.

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