Multas de trânsito podem ser anuladas em Mato Grosso

Multas de trânsito podem ser anuladas em Mato Grosso

Confira mais detalhes sobre este projeto de lei matogrossense

Multas de trânsito podem ser anuladas em Mato Grosso, e com isso, muitas pessoas estão de olho a fim de saberem mais sobre esse tema. 

Recentemente, um projeto de lei (1486/2023) apresentado pelo deputado Dr. João (MDB) na Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) trouxe à tona questões cruciais sobre a transparência e a segurança jurídica no trânsito. 

Desse modo, para que você saiba tudo o que precisa sobre esse assunto, reunimos algumas das principais informações para te passar. Então, acompanhe a leitura até o final e confira!

Multas de trânsito podem ser anuladas em Mato Grosso, veja os detalhes 

Conforme mencionado acima, as multas de trânsito podem sofrer anulação no estado do Mato Grosso. Isso porque, o deputado Dr. João (MDB) apresentou o Projeto de Lei 1486/2023 na ALMT, com o objetivo de obrigar os órgãos de trânsito a esclarecer nas notificações de negociação de trânsito o artigo 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 

Desse modo, o projeto já obteve aprovação na primeira votação, destacando-se como um avanço significativo para a transparência no trânsito.

Além disso, o artigo 281 do CTB é central para o Projeto de Lei. Visto que estabelece que o auto de infração será arquivado e seu registro será julgado insubsistente, no prazo máximo de 30 dias. 

Sendo assim, essa medida visa proteger os cidadãos de prejuízos indevidos devido a erros ou atrasos administrativos.

Multas de trânsito podem ser anuladas em Mato Grosso
Multas de trânsito podem ser anuladas em Mato Grosso. Foto: Canva

Qual o objetivo do Projeto de Lei sobre multas de trânsito serem anuladas?

A justificativa do projeto de lei enfatiza a importância de dar tangibilidade aos princípios da moralidade e da publicidade na Administração Pública

Dessa maneira, a medida visa garantir que a Administração Pública cumpra os seus deveres de forma transparente, evitando assim, que os cidadãos fiquem no prejuízo por erros ou atrasos na notificação de infrações de trânsito.

Ademais, a divulgação do dever que recai sobre a Administração Pública, conforme previsto no CTB, é uma expressão dos princípios de liderança, austeridade e boa-fé objetiva que devem nortear a relação entre os cidadãos e o Governo. Aliás, segundo o Dr. João, é uma forma de garantir proteção e respeito aos direitos dos cidadãos.

Aprovação na ALMT 

O Projeto de Lei já obteve a aprovação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) em primeira votação, sinalizando o reconhecimento da importância de promover a transparência e a segurança jurídica no trânsito de Mato Grosso. 

Desse modo, o texto agora segue para a segunda votação, um passo essencial para sua implementação.

Como ocorrerá a anulação das multas de trânsito?

Para que haja anulação de uma multa de trânsito em Mato Grosso, os cidadãos devem estar cientes do Projeto de Lei e das mudanças que ele propõe. Assim sendo, os órgãos responsáveis deverão emitir a notificação da autuação no prazo de 30 dias. Desse modo, como já dito, se isso não acontecer, ocorrerá a anulação da multa.

Portanto, é fundamental que os proprietários de veículos verifiquem atentamente as notificações de alerta de trânsito que recebem. Qualquer demora ou irregularidade na notificação pode ser uma prova de que a multa pode sofrer anulação de acordo com o novo Projeto de Lei.

Veja a importância de respeitar as regras de trânsito 

Contudo, embora o projeto represente um avanço na proteção dos direitos dos cidadãos, é importante enfatizar a necessidade de cumprimento das regras de trânsito. Aliás, acontece que evitar infrações é a melhor maneira de garantir uma condução segura e evitar multas.

Como acompanhar a situação das multas de trânsito?

Além de estar ciente do andamento do projeto e do prazo para notificação da autuação, é importante que os cidadãos saibam como acompanhar a situação das multas de trânsito. 

Dessa forma, os proprietários e condutores podem fazer isso por meio do sistema online que os órgãos de trânsito de Mato Grosso oferecem. Assim sendo, verifique regularmente o status das infrações, visto que isso pode ajudá-lo a agir prontamente, caso haja problemas com notificações ou multas não justificadas.

Próximos passos para o Projeto de Lei 

Por fim, o Projeto de Lei 1486/2023 agora aguarda sua segunda votação na ALMT. Então, caso obtenha aprovação, já entrará em vigor e trará maior clareza e segurança jurídica para os cidadãos de Mato Grosso em relação às multas de trânsito.

Assim, vale destacar que este projeto representa um importante avanço na transparência e segurança jurídica no trânsito. Portanto, garantir que o cumprimento dos direitos dos condutores é fundamental para uma convivência harmoniosa no trânsito do estado.

Agora que você já sabe tudo sobre o fato de que multas de trânsito podem ser anuladas em Mato Grosso, deixe nos comentários a sua opinião sobre esse assunto! 

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