Na última terça-feira, dia 15 de março, a Câmara dos Deputados aprovou a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública. Isto é, um projeto de lei que busca criar uma reserva de vagas em concursos públicos da área, além de questões como o aumento da licença-maternidade, por exemplo.
Desse modo, tratam-se de medida que irão auxiliar o ingresso de mulheres em carreira da Segurança Pública, por meio de concursos.
O projeto de lei, então, possui a autoria da deputada Tereza Nelma (PSDB-AL) junto de outras sete deputadas. Nesse sentido, a deputada Elcione Barbalho (MDB-PA) foi favorável ao Projeto de Lei 1529/21. Contudo, a proposta teve emendas de redação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
As mudanças seriam importantes para promover maior paridade de gênero nestas profissões. Isto é, levando em conta que, de acordo com a Agência Câmara, as mulheres eram 13,55% das polícias militares em 2019. Portanto, um número desproporcional quando se considera o número de homens e mulheres na população brasileira.
Como funcionaria a reserva para mulheres?
Primeiramente, o projeto busca garantir:
- Reserva de pelo menos 20% das vagas dos concursos públicos na área de segurança pública para mulheres.
- Promoção do aumento da licença-maternidade para, pelo menos, 180 dias.
- Promoção de equidade na ocupação dos cargos.
- Realização de pesquisas, estudos e estatísticas sobre o perfil das servidoras mulheres e a ocupação de cargos.
- Promoção de estratégia para enfrentamento ao assédio e à violência contra as mulheres no ambiente de trabalho.
- Inclusão obrigatória de conteúdos sobre a igualdade entre homens e mulheres nos cursos de formação.
Além disso, a medida indica que o edital dos concursos precisarão deixar claro em sua publicidade que haverão vagas reservadas para mulheres.
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Portanto, para além de apenas garantir vagas para este público, o projeto busca construir iniciativas para minimizar as desigualdades de gênero.
Medida para mulheres também condiciona recursos
Indo adiante, o projeto de lei também entra na organização de orçamento dos entes federativos.
Dessa maneira, a ideia seria de incluir um plano de valorização das mulheres na Segurança Pública nos estados e municípios. Assim, seria possível que estes recebessem recursos da União através do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Nesse sentido, de acordo com a Lei 13.756/18, 50% dos recursos que se retira das loterias, deve ir para um plano de segurança. Além disso, estes valores precisam se transformar em recursos para que se promova a progressão funcional de peritos, de policiais civis e militares e de integrantes dos corpos de bombeiros militares.
Portanto, junto do projeto de lei, esses valores também serviram para apoiar o trabalho de mulheres.
O que os deputados disseram?
Na terça-feira, dia 15 de março, os parlamentares debateram o projeto de lei e, então, conseguiram chegar em uma aprovação.
Assim, durante a deliberação, a deputada Joenia Wapichana (Rede-RR) se colocou de acordo com a reserva de 20% das vagas para policiais femininas.
“É importante estabelecer 20% de vagas para mulheres, principalmente para execução de políticas públicas. Ainda é muito pouco o número de mulheres na área de segurança pública”, declarou.
Contudo, apesar de pareceres a favor, a proposta também recebeu posicionamentos contrários.
Nesse sentido, o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) foi contra a reserva e também criticou uma licença-maternidade que tenha mais de 180 dias para policiais mulheres.
“Essas regras não são ideais e não deveriam ser exigidas para repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública”, defendeu.
Como é a carreira de mulheres na Segurança Pública?
Com relação às Forças Armadas, o serviço de mulheres não é obrigatório, diferente de como é para os homens. Portanto, aquela que deseja entrar nesta área poderá fazê-lo de forma voluntária.
Além disso, tanto nas Forças Armadas quanto nas Polícias, a cidadã interessada precisará de passar por um concurso público. Contudo, a dificuldade acontece quando grande parte ou todas as vagas se destinam apenas aos candidatos do sexo masculino.
Isso acontece visto que, em certas atividades da Segurança Pública, faz-se necessário ter certos critérios físicos. Assim, até hoje, ainda há o entendimento de que os homens podem ter certas vantagens para esse tipo de atividade.
Contudo, este cenário vem mudando e, se o projeto de lei se concretizar, isso pode significar um avanço para as mulheres do setor.
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Confira abaixo, por exemplo, algumas iniciativas e concursos para mulheres da Segurança Pública.
Pernambuco também deve contar com reservas estaduais
Para além do projeto de lei em debate a nível federal, o estado de Pernambuco também discute a reserva de vaga de 20% para mulheres.
Nesse sentido, a Comissão de Administração da Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou a a medida que se destina a concursos públicos estaduais da Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Penal.
Assim, de acordo com as justificativas do Projeto de Lei nº 2069/2021, do deputado Gustavo Gouveia (DEM), “é possível encontrar mulheres em diferentes atividades, desde o comando até o operacional. No entanto, a maior parte delas continua atuando em postos administrativos, mais identificados com o feminino”.
Além disso, são 357.501 homens e 46.180 mulheres entre os praças e oficiais de Pernambuco.
Portanto, com a medida seria possível “assegurar um mecanismo de inclusão para que as mulheres tenham a oportunidade de ingressar nos cargos da área de segurança pública”.
Marinha abre vagas para mulheres
Pela primeira vez em sua história, a Marinha do Brasil abriu vagas para a concorrência para tanto homens quanto mulheres. Anteriormente, estas vagas sempre se direcionaram a candidatos do sexo masculino.
Desse modo, são dois concursos, sendo 686 vagas para a Escola de Aprendizes-Marinheiros, em que 48 destas se destinam a mulheres. As inscrições podem ser feitas no site da EAM a partir do dia 28 de março até 10 de abril.
Para saber mais sobre este certame, clique aqui.
Ademais, serão 12 vagas para mulheres no Colégio Naval, com inscrições entre 21 de março e 24 de abril.
Santa Catarina faz treinamento para servidoras
Recentemente, a Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) realizou um Nivelamento Tático para as servidoras de segurança do estado.
Dessa forma, o treinamento foi desenvolvido no Centro de Operações Táticas da Polícia Penal, no Complexo Penitenciário do Estado, em São Pedro de Alcântara.
Ademais, todo o ensino ocorreu por por mulheres da Polícia Penal, com o objetivo de nivelar servidoras da:
- Polícia Civil
- Polícia Penal
- Guarda Municipal de Florianópolis
- Polícia Militar
- Polícia Científica
- Agentes de Segurança Socioeducativo
