Projeto de Lei (PL) propõe alteração da LOA 2022, de acordo com divulgação realizada pelo Ministério da Economia (ME) na data desta publicação, 22 de junho de 2022.
A iniciativa busca adequação das regras relacionadas à abertura de créditos suplementares e à recomposição de autorizações específicas, ressalta o Ministério da Economia (ME).
Conforme divulgação oficial do Ministério da Economia (ME), o projeto de lei propõe alteração da Lei Orçamentária de 2022 (LOA 2022), com vistas à adequação das regras relacionadas à abertura de créditos suplementares e à recomposição das autorizações específicas constantes do Anexo do LOA 2022 relativa a despesas de pessoal e encargos sociais para 2022, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.
De acordo com o Ministério da Economia (ME), em virtude da redução nas programações e quantitativos físicos dessas despesas durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária de 2022 (PLOA 2022) pelo Congresso Nacional.
De forma sucinta, de acordo com a divulgação oficial do Ministério da Economia (ME), o projeto objetiva alterar a LOA 2022 a fim de permitir:
A realização de alterações orçamentárias, mediante cancelamentos compensatórios, em momento posterior à divulgação do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias referente ao quinto bimestre de 2022.
Além disso, a inclusão, no momento da abertura de créditos, de identificador de resultado primário e de identificador de uso, desde que compatíveis com a finalidade da ação orçamentária.
A suplementação de dotações classificadas com identificador de resultado primário de despesas discricionárias 2 (RP 2), em subtítulos que contenham identificadores de resultado primário relativos a despesas discricionárias classificadas em RP 6, RP 7, RP 8 e RP 9, referentes a emendas parlamentares.
O remanejamento de recursos para dotações de despesas com pessoal e encargos sociais com contrapartida de despesas discricionárias classificadas em RP 8 (emendas de comissão), alocadas em reserva de contingência, informa o Ministério da Economia (ME).
As alterações do Anexo da LOA 2022 referente à autorização para despesa com pessoal, com o objetivo de recomposição de autorizações para provimento de cargos, funções e gratificações, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União também fazem parte dos objetivos do projeto, destaca o Ministério da Economia (ME).