Economia

MEI: prazo para pagar taxa termina hoje

O prazo para pagar a taxa da Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) se encerra nesta segunda-feira (21). Os valores devem ser pagos por todo o Microempreendedor Individual.

Qual o valor?

O imposto para MEI, a Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), é de R$ 60 – tendo aumentado R$ 5 neste mês.

CUIDADO: golpes contra novos empreendedores

O reajuste deve-se ao fato  da lei estabelecer que a contribuição deve ser 5% do salário mínimo. Em outras palavras, a cada ano que o salário mínimo sobe, a DAS consequentemente também aumenta.

Outros valores também são cobrados de acordo com o ramo, para prestadores de serviço há ainda mais R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS),  já para comércio e indústria o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

Quem deve pagar?

Todas os empreendedores que possuem um MEI ativo.

Como gerar a DAS?

Para gerar a Das do MEI, basta apenas acessar o site do Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual

  • Inserir o CNPJ;
  • Clicar na parte superior da tela em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”;
  • Escolher ano e selecionar mês;
  • E em “apurar/gerar Das”.

MEI obrigações e direitos

Com o pagamento da taxa do MEI, alguns direitos são reservados aos empreendedores, tais como:

  • Aposentadoria por idade;
  • Auxílio-doença;
  • Salário-maternidade;
  • Auxílio -reclusão;
  • Pensão por  morte;
  • Dispensa de alvará e licença;
  • Conta jurídica;
  • Empréstimos com juros mais baratos.

Obrigações:

O que acontece com quem perder o prazo?

Apesar do prazo de vencimento da taxa, o não pagamento não causa problemas quanto ao funcionamento da empresa naquele mês, mas sim, juros e multas que serão acumulados para o mês seguinte.

Outro problema é que a partir da 13ª parcela em atraso, o microempreendedor deixará de ser segurado da Previdência Social. Uma exceção é para aquelas pessoas que estão inscritas no MEI a mais de 10 anos, para estes o prazo é de 24 meses.

A dívida poderá também para na inscrição em dívida ativa do governo federal. 

Quem pode se inscrever no MEI?

  • Não receber mais que R$ 81 mil como empreendedor;
  • Não estar ligado a nenhuma outra empresa como sócio, titular ou administrador;
  • Não ter mais de um funcionário;
  • Oferecer produto ou serviço que esteja disponível nas especificações do MEI;