MEI: prazo para pagar taxa termina hoje

O prazo para pagar a taxa da Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) se encerra nesta segunda-feira (21). Os valores devem ser pagos por todo o Microempreendedor Individual.

Qual o valor?

O imposto para MEI, a Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), é de R$ 60 – tendo aumentado R$ 5 neste mês.

CUIDADO: golpes contra novos empreendedores

O reajuste deve-se ao fato  da lei estabelecer que a contribuição deve ser 5% do salário mínimo. Em outras palavras, a cada ano que o salário mínimo sobe, a DAS consequentemente também aumenta.

Outros valores também são cobrados de acordo com o ramo, para prestadores de serviço há ainda mais R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS),  já para comércio e indústria o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

Quem deve pagar?

Todas os empreendedores que possuem um MEI ativo.

Como gerar a DAS?

Para gerar a Das do MEI, basta apenas acessar o site do Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual

• Inserir o CNPJ;
• Clicar na parte superior da tela em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”;
• Escolher ano e selecionar mês;
• E em “apurar/gerar Das”.

MEI obrigações e direitos

Com o pagamento da taxa do MEI, alguns direitos são reservados aos empreendedores, tais como:

• Aposentadoria por idade;
• Auxílio-doença;
• Salário-maternidade;
• Auxílio -reclusão;
• Pensão por  morte;
• Dispensa de alvará e licença;
• Conta jurídica;
• Empréstimos com juros mais baratos.

Obrigações:

• Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI)
• Emitir nota fiscal.
• Pagar mensalmente Das/Mei.
• Declarar o Imposto de Renda;

O que acontece com quem perder o prazo?

Apesar do prazo de vencimento da taxa, o não pagamento não causa problemas quanto ao funcionamento da empresa naquele mês, mas sim, juros e multas que serão acumulados para o mês seguinte.

Outro problema é que a partir da 13ª parcela em atraso, o microempreendedor deixará de ser segurado da Previdência Social. Uma exceção é para aquelas pessoas que estão inscritas no MEI a mais de 10 anos, para estes o prazo é de 24 meses.

A dívida poderá também para na inscrição em dívida ativa do governo federal. 

Quem pode se inscrever no MEI?

• Não receber mais que R$ 81 mil como empreendedor;
• Não estar ligado a nenhuma outra empresa como sócio, titular ou administrador;
• Não ter mais de um funcionário;
• Oferecer produto ou serviço que esteja disponível nas especificações do MEI;