MEI pode trabalhar de carteira assinada? Conheça os seus direitos
O MEI (microempreendedor individual) é uma modalidade de empresa que se destina para a formalização das pessoas que trabalham de forma autônoma. Dessa forma, através da modalidade, é possível obter um CNPJ e acessar diversos benefícios e vantagens exclusivas.
No entanto, nos últimos tempos, cresceu de forma significativa o número de pessoas que trabalham em mais de uma atividade. Isso porque muitos que trabalham de carteira assinada procuram por renda extra para complementar a renda.
Nesse sentido, uma das primeiras dúvidas que surgem é se o MEI pode trabalhar de carteira assinada. Neste caso, qual seriam os direitos que o trabalhador teria ao se formalizar e continuar com a carteira assinada? Confira a resposta para essa e outras perguntas a seguir.
Afinal, MEI pode trabalhar de carteira assinada?
Sim, o MEI pode trabalhar de carteira assinada, desde que cumpra as regras da categoria. Se o trabalhador presta serviço para outra empresa como empregado, ele pode abrir um CNPJ MEI caso siga as exigências:
- Não ser sócio ou administrador de outra empresa, pois isso caracteriza vínculo empregatício;
- A sua atividade deve constar na lista de profissões que a categoria permite;
- Ter faturamento bruto de até R$ 81 mil por ano.
Além de cumprir as regras para se formalizar, o microempreendedor também precisa cumprir as obrigações da modalidade. Em primeiro lugar, ele precisa pagar mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que é uma taxa fixa que varia de acordo com a atividade exercida e que inclui os impostos e a contribuição para a Previdência Social.
Ademais, também deve fazer o envio da Declaração Anual da Faturamento. Por meio desse documento, a Receita Federal obtém informações sobre o faturamento do ano anterior do pequeno empresário.
Caso haja a prestação de serviços para outra pessoa jurídica, o MEI é obrigado a emitir nota fiscal. No entanto, para a prestação de serviço para pessoas físicas não existe essa obrigatoriedade, salvo nos casos em que o consumidor solicitar ou o empreendedor desejar por livre vontade.
Quais são os direitos do MEI que trabalha de carteira assinada?
É importante ressaltar que o microempreendedor que trabalha de carteira assinada terá os mesmos direitos de qualquer outro trabalhador formal. Além disso, também contará com os benefícios como MEI.
Dessa forma, enquanto trabalhador CLT, ele poderá receber normalmente o 13º salário, férias remuneradas, FGTS, INSS e demais direitos trabalhistas. Mas é importante estar atento quanto às suas regras. Isso porque para receber o seguro-desemprego, por exemplo, é necessário comprovar que não possui outra fonte de renda no período, o que pode ser um pouco difícil enquanto MEI.
Além disso, mesmo trabalhando de carteira assinada, o trabalhador também pode garantir os direitos como microempreendedor individual. Para isso, precisa realizar o pagamento do DAS em dia e ter o tempo mínimo de contribuição para cada benefício. Confira:
- Auxílio-doença (carência de 12 meses);
- Auxílio-reclusão (carência de 24 meses);
- Licença-maternidade (carência de 10 meses);
- Aposentadoria por invalidez (carência de 12 meses, exceto se a invalidez for decorrente de acidente ou doença grave, quando não há prazo de carência);
- Aposentadoria por idade (180 meses de contribuição).
Ademais, enquanto empresa, o microempreendedor também consegue garantir uma série de vantagens para o seu negócio. Com um CNPJ ativo, o empreendedor consegue fazer a emissão de notas fiscais, abrir conta jurídica em instituições financeiras, conseguir crédito de forma mais fácil no mercado financeiro e contratar até um funcionário.
Como se tornar um microempreendedor individual?
O processo de abertura do MEI é muito simples e qualquer pessoa consegue fazer sem sair de casa. Para isso, basta acessar o Portal do Empreendedor e seguir o passo a passo:
- Ao entrar no Portal do Empreendedor selecione a opção “Quero ser MEI” e, depois, clique em “Formalize-se”;
- Na sequência, faça login no Gov.br com o seu CPF e senha ou faça a sua conta caso seja o primeiro acesso;
- A seguir, basta informar os dados que serão solicitados, de acordo com as instruções da tela;
- Depois, é necessário definir informações da sua empresa, como nome fantasia, contatos, se o trabalho é por meio da internet ou possui endereço comercial, entre outros.
- Por fim, basta conferir os dados e preencher as declarações solicitadas para finalizar a sua inscrição.
No final de todo o processo, o empreendedor consegue emitir o CCMEI, que é o documento que comprova a abertura do MEI e contém todas as suas informações empresariais.