O Microempreendedor Individual (MEI) já pode realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) de 2022, referente ao período de 2021. O prazo para envio da declaração à Receita Federal começou no dia 3 de janeiro e termina no dia 31 de maio.
Quem iniciou como empreendedor no ano passado fará a declaração pela primeira vez, e talvez tenha algumas dúvidas. Continue a leitura deste artigo e entenda o que é a DASN-SIMEI e como atender esta obrigação.
Quando você decidiu se formalizar através do MEI, ficou sabendo que isso traz uma série de direitos e benefícios sociais, tais como:
Além de direitos, o MEI também tem deveres, como o pagamento de tributos e envio de declarações. Todo mês, o empreendedor deve realizar o pagamento do DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI) e, anualmente, deve fazer a DASN-SIMEI (Declaração Anual do MEI).
O MEI recolhe os seus tributos e contribuições em uma guia única, denominada DAS MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual). Ela é emitida no Portal do Empreendedor. O pagamento pode ser feito por meio de débito automático, online ou emitindo o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Ele pode ser efetuado na rede bancária ou em casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês.
O MEI vai ter mensalmente este único custo: o pagamento do Simples Nacional.
No valor da guia estará inclusa contribuição previdenciária e o Imposto sobre Serviços (ISS) e/ou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O cálculo corresponde a 5% do limite mensal do salário mínimo e mais:
Agora em 2022, com o aumento do salario mínimo para R$ 1.212,00, os pagamentos passaram a ser assim:
A Declaração Anual do MEI deste ano deve compreender as informações relacionadas às receitas do ano passado. Mesmo que você não tenha realizado nenhuma movimentação com seu MEI em 2021, ou não obteve nenhuma receita, deve fazer a declaração.
O atraso na entrega desta obrigação gera multas, sendo o valor mínimo de R$50,00.
O limite de faturamento do MEI em 2021 foi de R$81.000,00, (ou R$ 6.750,00 por mês). Porém, o valor é calculado de forma proporcional aos meses em que sua empresa esteve em funcionamento. Por exemplo: se o MEI foi aberto em setembro de 2021, então o limite de faturamento para seu negocio, em 2021, foi de R$27.000,00 (R$6.750,00 x 4).
O Sebrae do estado de Santa Catarina, em seu site de apoio ao microempreendedor, indica o passo a passo para preencher e enviar a declaração. Veja como é fácil.
Observação: Se o seu faturamento ocorrer apenas em uma atividade, deve-se colocar R$0,00 no restante;
Em caso de dúvidas, o Sebrae dispõe de centrais de ajuda, de forma online ou presencial, através da Sala do Empreendedor, ou demais Canais de Atendimento do Sebrae.
Esse é um ponto que gera dúvidas em muitos microempreendedores individuais. O DEFIS se trata de uma obrigação acessória a ser entregue por todas as empresas optantes do Simples Nacional, exceto o MEI. O objetivo é informar à Receita Federal dados econômicos, sociais e fiscais das organizações.
Então, conforme já destacado, o MEI tem somente duas obrigações: o pagamento de tributos mensais e envio da Declaração Anual.
Algumas mudanças que afetam o microempreendedor estão se firmando em 2022. Uma delas é aumento no limite de faturamento da categoria.
O Projeto de Lei nº 108/2021, que já foi aprovado no Senado e Câmara dos Deputados, altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que hoje enquadra como MEI o empresário individual com receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81 mil, e permite a contratação de apenas um empregado.
A proposta aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento no MEI, e ainda o autoriza a contratar até dois empregados.
“Nossa proposta ajuda a pessoa que já está enquadrada como MEI e vislumbra a possibilidade de ampliação de sua atividade econômica, bem como possibilita que maior número de pessoas possa aderir a um modelo que claramente beneficia a economia brasileira”, disse o senador Jayme Campos (DEM-MT), autor do projeto, para a Agência Câmara de Notícias.