MEI: Conheça as mudanças do programa para 2023
As principais regras que estão passando por mudanças dizem respeito ao limite de faturamento, valor da contribuição e CNPJ
O microempreendedor individual (MEI) deverá se atentar para as mudanças que ocorrerão para a modalidade a partir de 2023. As principais regras que estão passando por mudanças dizem respeito ao limite de faturamento, valor da contribuição e CNPJ.
Por isso, reunimos todas as mudanças que já aconteceram e que estão em progresso nesta matéria para você ficar por dentro de todas as novidades. Confira a seguir.
Quais serão as mudanças do MEI para 2023?
Em primeiro lugar, vale lembrar que o salário mínimo nacional é usado como base para definir a contribuição mensal do MEI. Assim, a aprovação do novo piso nacional para R$ 1.320 também irá afetar o microempreendedor individual.
Com o novo salário mínimo, a sua contribuição média passará a ser de R$ 66, equivalente a 5% do total. O pagamento é realizado através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
O pagamento é obrigatório para todos os empreendedores individuais. Através dele, o MEI garante acesso a vários benefícios do INSS, como licença-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria.
A seguir, confira outras mudanças do MEI para 2023.
Limite de faturamento
Atualmente, o limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil anual. Ou seja, ele pode faturar até R$ 6.750 por mês. Caso ultrapasse o limite de faturamento, ele será automaticamente excluído da modalidade.
No entanto, está em trâmite o Projeto de Lei Complementar (PLC) 108/2021, que prevê o aumento do faturamento para a categoria. O pedido foi do senador Jayme Campos, que solicitou o aumento do faturamento anual para R$ 144 mil anual.
De acordo com o PLC, o objetivo é aumentar a liberdade do microempreendedor para a geração de novos empregos. Sendo assim, também solicitou que o MEI possa contratar até 2 funcionários. Atualmente, o limite de contratação se restringe a 1 funcionário que recebe o piso nacional ou mínimo da categoria.
O PLC está aguardando a liberação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Mudanças no CNPJ
Em 2023, o MEI também passará por mudanças no CNPJ. A partir deste mês, haverá um novo padrão de nome empresarial, que preserva os dados da pessoa física.
O objetivo é atender a reivindicação de microempreendedores que pediram a retirada no CPF em seu cartão CNPJ, a fim de preservar as suas informações como pessoa física.
Dessa forma, os novos cadastros não terão mais o CPF do titular. Para quem possui cadastro anterior a nova medida e não deseja ter o CPF exposto, poderá fazer a solicitação no Portal do Empreendedor.
Como se tornar MEI? Passo a passo
O primeiro passo para se tornar MEI é verificar se a sua área de atuação se encontra entre as atividades permitidas. Além disso, entenda se o seu negócio é compatível com as regras da modalidade, como o teto do faturamento, que atualmente é de R$ 81 mil por ano.
Depois, você deverá acessar o site do Gov.br e pesquisar por “Cadastrar Microempreendedor Individual (MEI). Agora, basta clicar em “Iniciar” para fazer o seu cadastro.
Assim, siga todos os passos e informe todos os documentos solicitados. O cadastro é intuitivo e todas as instruções aparecem na tela. Mas, basicamente, você irá precisar do seu nome completo e CPF para se cadastrar.
Em seguida, defina o nome fantasia e as atividades que serão desenvolvidas no seu negócio.
Por fim, basta emitir o CCMEI, que é um documento que contém o seu CNPJ e os demais dados da sua empresa e comprovará que a sua empresa está aberta e regular.