Excelente notícia acaba de sair hoje no Notícias concursos: o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um projeto de lei (PL) de autoria do Governo Federal, que abre espaço no orçamento para o pagamento do piso nacional da enfermagem. A notícia foi comemorada por profissionais da área. Entretanto, apenas esta assinatura não tem o poder de garantir as liberações do dinheiro.
Para ser confirmado de fato, o PL que abre espaço no orçamento ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional. Basta uma maioria simples no Senado e da Câmara dos Deputados para que o projeto ganhe a aprovação. O ponto negativo pode ser a demora. Neste momento, os parlamentares estão focados nas análises de Medidas Provisórias (MPs) como o do Bolsa Família e no novo texto do arcabouço fiscal.
O texto que foi assinado na tarde desta terça-feira (18), em Brasília pelo presidente Lula prevê a abertura de R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso. A ideia é retirar o dinheiro do Orçamento de Seguridade Social em favor do Ministério da Saúde, a pasta que será responsável pela garantia dos pagamentos do piso nacional.
Em declaração recente, o presidente Lula já tinha se comprometido a bancar a lei que beneficia os enfermeiros. Em um evento no Recife, ele chegou a dizer que a ideia do Governo Federal é ajudar os setores públicos. Para o petista, a União não pode ajudar os empresários privados do setor de saúde nesta questão.
“Os empresários do setor privado da saúde entraram com uma ação, entraram com o argumento de que não podiam pagar (o piso). Eu acho que eles podem pagar”, disse o presidente.
“A rede hospitalar privada pode pagar. Quem é que tem dificuldade de pagar? Quem trabalha aqui na saúde sabe: as santas casas… a gente vai tomar a decisão de um subsídio para financiar o pagamento, ou uma parte do pagamento das santas casas”, prometeu Lula.
A lei que cria o piso nacional da enfermagem foi oficialmente aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), ainda no ano passado. Contudo, a lei perdeu os efeitos após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
A maioria dos magistrados entendeu que a União não estava indicando como conseguiria bancar os novos salários. Existia, portanto, um temor de que as empresas privadas e até mesmo gestões estaduais e municipais entrassem em colapso e demissões tivessem que ser feitas.
Diante do argumento, o STF decidiu suspender a lei de maneira temporária ao menos até que a União indique como vai conseguir bancar o novo piso. Com este envio do novo PL ao Congresso Nacional, o governo Lula tenta sinalizar aos magistrados que poderá bancar os novos salários.
A lei do piso da enfermagem estabelece que os valores que precisam ser pagos são os seguintes:
Na lei que foi aprovada ainda no ano passado, ficou definido que tais valores do piso nacional deveriam ser corrigidos todos os anos de acordo com a inflação. Assim, os profissionais teriam sempre um aumento anual para que não perdessem o poder de compra.
Contudo, ao sancionar a lei, o então presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar este trecho do documento. Assim, no momento o Governo não terá mais a obrigação de reajustar os valores do piso nacional da enfermagem todos os anos.
Seja como for, assim como todos os vetos, este também deverá ser analisado pelo Congresso Nacional ainda nesta semana. Caso os parlamentares derrubem a decisão de Bolsonaro, o piso voltará a ter aumento todos os anos.