A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar, na quarta-feira (16), substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 22/2015) a projeto de lei do Senado (PLS 295/2007) que isenta alguns candidatos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais. A matéria é relatada favoravelmente pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).
Segundo explicou Crivella no relatório, a proposta beneficia candidatos desempregados; vinculados a famílias inscritas no cadastro único para programas sociais, cuja renda familiar per capita seja menor ou igual a meio salário mínimo nacional (R$ 440); e doadores de medula óssea em entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde.
Para ter acesso à gratuidade, o candidato deverá comprovar o cumprimento das exigências no momento da inscrição. Se prestar informação falsa, poderá ser punido não só com o cancelamento da inscrição, mas também com a exclusão da lista de aprovados e até com a anulação do ato de nomeação.
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Os critérios para isenção da taxa de inscrição e as sanções a quem prestar informação falsa para acesso à gratuidade deverão vir especificados no edital do concurso.
Na avaliação de Crivella, a proposta tem como méritos a “razoabilidade, adequação, pertinência e oportunidade”.
“No caso da isenção da inscrição em concurso público de pessoa carente de recursos, a proposição é meritória porque facilita o acesso de pessoas pobres a cargo na administração pública, e, nesse passo, contribui para a inclusão social de brasileiro de baixa renda”, comentou o relator.
Crivella também vê o projeto como um incentivo à doação de medula óssea, “ação absolutamente necessária para o combate exitoso a doenças como a leucemia.”
Se aprovado pela CCJ, o substitutivo da Câmara ao PLS 295/2007 será votado pelo Plenário do Senado.
Agência Senado
