O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) decidiu interromper os contratos de pagamentos de empréstimos do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Além disso, também foram interrompidos contratos de financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União, nesta segunda-feira (6). Segundo a publicação, essa decisão do INSS ocorreu em “face publicação da Medida Provisória nº 1.164, de 2 de março de 2023”, a qual instituiu o novo Bolsa Família.
“A Coordenação-Geral de Pagamentos de Benefícios (CGPAG), em conjunto com a Dataprev, deverá tomar as medidas necessárias às adequações de legislação e sistemas. As instituições financeiras ficam impedidas de executar novas averbações ou comandos que contemplem as operacionalizações descritas na portaria”, afirmou o ato.
O novo Bolsa Família foi lançado pelo Governo Federal no dia 2 de março. Desta maneira, o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, informou que o programa pagará, em média, R$ 260 por pessoa.
“Vamos ter uma média de R$ 260 por pessoa, com mínimo de R$ 143. Lá atrás, era de R$ 30 por pessoa. O nosso objetivo é interromper uma história de pobreza e o Bolsa Família sendo essa grande âncora”, afirmou o ministro.
O Bolsa Família é um programa de transferência de renda do Governo Federal, voltado para as famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica.Com isso, essas famílias devem atender a alguns critérios para que estejam aptas a receber o benefício
Dentre esses critérios estão: apresentar renda per capita (por pessoa) que classifica a situação da família como de pobreza ou extrema pobreza, ter os dados atualizados no Cadastro Único (sistema de cadastro do Bolsa Família), e não possuir informações entre as declaradas no cadastro e as presentes em outras bases de dados do governo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu a favor dos aposentados e pensionistas do INSS, permitindo a chamada “revisão da vida toda”. Com isso, os segurados podem utilizar suas contribuições feitas antes de julho de 1994 para o cálculo de seus benefícios.
Desta maneira, após a decisão muitos segurados do INSS estão entrando na justiça para revisar os benefícios, e aplicarem a regra mais vantajosa. Com isso, a Previdência Social pediu a suspensão dos processos judiciais com relação ao tema, alegando que os valores devidos devem ser pagos administrativamente.
No entanto, Alexandre de Moraes, ministro do STF, afirmou que o entendimento do Supremo é de que uma suspensão dos processos em escala nacional não é automática, e que devido ao impacto social da decisão, ela deve ser feita em circunstâncias claras e definidas. Entretanto, ele levou em conta que as dificuldades operacionais e técnicas alegadas pelo INSS são relevantes.
Além disso, para o ministro não é razoável que o INSS não forneça uma previsão de quando a decisão do STF terá resultado prático. Desta forma, ele exigiu a apresentação de um plano que informe o modo e os prazos para cumprir o entendimento determinado pelo STF.