Está trâmite na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (PL) que visa aumentar a faixa de renda mínima para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Na última quarta-feira (20), a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência deu seu parecer favorável à proposta.
Atualmente, os critérios exigidos ao beneficiário do BPC são:
A proposta, de autoria do deputado Ivan Valente, muda a Lei Orgânica da Assistência Social e a Lei 14.176/21, que estabelecem as regras de elegibilidade para o BPC, inclusive a renda necessária que o grupo familiar deve ter para acessar o benefício.
De acordo com o parlamentar, a intenção é corrigir alguns retrocessos e inconstitucionalidades trazidos com a Lei 14.176/21. Assim, a proposta aumenta para até 1/2 do salário mínimo a renda por pessoa permitida para receber o BPC.
Neste sentido, famílias com rendimento de até R$ 606 por membro poderão receber a ajuda mensal. Para o deputado, os critérios atuais deixam milhões de lares vulneráveis desamparados
Vale ressaltar que o texto revoga algumas medidas trazidas nas leis. Vale ressalta que na regulamentação do auxílio-inclusão, concedido à Pessoa com Deficiência, permite ao governo vincular o orçamento dos benefícios com as dotações existentes.
“Sendo assim, a concessão do novo benefício implica a substituição de um benefício de um salário mínimo (BPC) por outro de meio salário mínimo (auxílio-inclusão). Não faz sentido a vinculação de sua concessão à previsão de recursos orçamentários”, critica Valente.
“A todos aqueles que preencham os requisitos para a concessão do BPC, este deve ser conferido, pois se trata de direito subjetivo, devido independentemente de considerações orçamentárias”, complementa.
Contudo, para que a pessoa com a renda superior a ¼ do salário mínimo seja levada em consideração na concessão do BPC, é preciso corresponder aos seguintes requisitos:
A solicitação do BPC pode ser feita através do aplicativo Meu INSS, conforme o passo a passo abaixo:
Vale ressaltar que na ocasião será necessário ter em mãos o número do CPF de todos os familiares que moram na mesma casa do requerente. Mas, caso a solicitação seja por terceiros, será preciso apresentar uma procuração ou termo de representação legal.
Por fim, é importante frisar que o Benefício de Prestação Continuada tem um caráter assistencial e não previdenciário. Sendo assim, os cidadãos contemplados não têm direito ao pagamento anual do 13º salário.