A obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um requisito fundamental para os motoristas brasileiros, conforme determinado pela legislação de trânsito vigente.
Recentemente, um Projeto de Lei (PL) foi apresentado, propondo uma redução na idade mínima para aquisição desse documento, o que poderia acarretar alterações significativas nas leis de trânsito do país.
A proposta em questão visa diminuir em dois anos a idade mínima para a emissão da CNH no Brasil.
Além de possibilitar a habilitação de jovens a partir dos 16 anos, o projeto também busca ampliar o período de validade da Permissão Para Dirigir (PPD) de um para dois anos.
A PPD é o primeiro documento concedido aos aspirantes a motoristas, antecedendo a obtenção da carteira definitiva.
O PL, elaborado por um deputado federal, tem como objetivo principal a revisão das normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O parlamentar argumenta que, considerando que os adolescentes com mais de 16 anos já possuem o direito de voto, é “incongruente que persista a fiscalização sobre a condução de veículos automotores por essa faixa etária”.
Caso o projeto seja aprovado, as mudanças na emissão da CNH serão significativas. Além de impactar diretamente a idade mínima para obtenção do documento, a ampliação do período de validade da PPD para dois anos representa uma alteração substancial no processo de formação de novos condutores.
Enfim, para entender melhor as possíveis mudanças na emissão da CNH, caso o PL seja aprovado, confira os detalhes no texto a seguir.
Reformas na Emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
Como mencionamos anteriormente, um projeto em andamento propõe significativas mudanças no processo de emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), visando ajustar-se às demandas contemporâneas.
Uma das propostas mais marcantes é a redução da idade mínima para obtenção da habilitação de 18 para 16 anos.
De acordo com o texto do projeto, a Permissão para Dirigir, concedida a jovens entre 16 e 18 anos, teria sua validade ampliada para dois anos, em contraste com o prazo atual de apenas um ano.
Ao término desse período, caso o condutor não tenha cometido infrações graves ou gravíssimas, nem acumulado pontos que excedam o limite estabelecido, receberá a CNH definitiva.
O projeto destaca que eventuais crimes de trânsito cometidos por condutores menores de idade serão penalizados conforme as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, reforçando a responsabilidade e a punição adequada para esse público específico.
Além das mudanças na emissão da CNH, houve alterações nos prazos de validade do documento, implementadas em abril de 2021.
Anteriormente, a CNH tinha validade de cinco anos para condutores com menos de 65 anos e três anos para aqueles com mais de 65 anos. Agora, esses prazos foram reformulados da seguinte maneira:
- Para pessoas com menos de 50 anos, a Carteira de Motorista terá validade de 10 anos;
- Indivíduos com idade entre 50 e 70 anos terão uma CNH válida por 5 anos;
- Já para aqueles com mais de 70 anos, o documento será válida por 3 anos.
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Tire suas dúvidas sobre as penalidades para o vencimento da Carteira de Habilitação
É crucial que os motoristas, especialmente os idosos, compreendam as implicações de continuar dirigindo com a CNH vencida e ajam prontamente para renová-la. Afinal, o prazo de validade passa rapidamente, exigindo uma atenção redobrada.
Conduzir veículo com o documento é considerado uma infração gravíssima, sujeita a multa no valor de R$ 293,47, além de adicionar sete pontos à habilitação do condutor.
Embora os motoristas tenham um período de tolerância de até 30 dias corridos após a data de vencimento para dirigir com a CNH expirada, é crucial destacar que, após esse prazo, não é permitido conduzir o veículo até que a Carteira seja regularizada.
Para orientar os motoristas no processo de renovação, apresentamos um passo a passo simples:
- Primeiramente, acesse o site do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de seu estado;
- Em seguida, faça login utilizando seu CPF ou CNPJ e senha;
- Por fim, confirme seus dados pessoais e siga as instruções para solicitar a renovação da CNH.
Vale ressaltar que a renovação da habilitação pode envolver a realização de exames médicos, e, em alguns casos, exames toxicológicos. Em São Paulo (SP), é necessário agendar a avaliação médica por meio do site do Detran, por exemplo.
Além disso, a taxa paga deve ser feita diretamente ao profissional responsável pelo exame.
Enfim, ficar atento aos prazos e seguir corretamente o processo de renovação é importante para evitar transtornos. Como por exemplo, evitar multas e pontos na habilitação. Mas, acima de tudo, é fundamental para garantir a segurança no trânsito.
