O governo quer propor uma medida para vetar que presidentes, governadores e prefeitos concedam reajustes salariais a servidores públicos cujo custo fique para seus sucessores, disse o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida. expectativa é que a proposta seja anunciada no Plano de Equilíbrio Fiscal. As informações foram passadas ao comentarista de política e economia da GloboNews, Valdo Cruz.
O executivo federal, estadual ou municipal, assim, não poderia aumentar o salário de seus servidores em parcelas que ficassem a cargo de um político eleito posteriormente. Se o veto for aprovado, os políticos não poderão, por exemplo, conceder reajuste no seu último ano de mandato que viesse a valer apenas no período seguinte.
Vale ressaltar que a legislação atual já proíbe que um governante conceda reajuste nos seis meses anteriores à eleição. No entanto, ela não impede que antes desse prazo seja dado aumento ao servidor que entre em vigor no ano seguinte, após o período eleitoral. O governo, com o veto, proibiria esse tipo de conduta. “É vista como populista e muitas vezes irresponsável do ponto de vista fiscal. Afinal, a conta fica para o sucessor”, disse Valdo Cruz.
A proposta, chamada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, de Plano Mansueto, por estar sendo elaborado pelo secretário do Tesouro Nacional, prevê um alívio de R$ 10 bilhões anuais a estados em crise. Nesse caso, os governos teriam autorização para obter empréstimos para bancar despesas desde que se comprometessem com medidas de ajuste fiscal. Entre elas, venda de ativos e veto a reajuste de servidores.
De acordo com o governo, três estados estão em situação fiscal crítica: Rio de Janeiro (já assinou o plano de recuperação fiscal), Rio Grande do Sul e Minas Gerais.
Servidores públicos em condições de se aposentar ficarão em média mais 7 anos na ativa
Enviado ao Congresso Nacional em abril, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 prevê que os servidores públicos em condições de aposentadoria aguardarão, em média, mais sete anos para ingressar formalmente com os pedidos, em razão também do chamado “abono de permanência”.
O benefício, instituído através de emenda constitucional (41/2003), corresponde ao valor da contribuição previdenciária mensal do servidor que solicitar, desde que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria e opte em permanecer em atividade.
De acordo com o texto, só existe abono em caso de aposentadoria proporcional se adquirido o direito até 30 de dezembro de 2003, e, por idade (homens, 65 anos, e mulher, 60) – se completada a idade até a mesma data –, acrescido de tempo de contribuição (homem, 30 anos e mulher, 25 anos) e demais requisitos.
O governo tenta enxugar a máquina público. Para este ano, sem contar os gastos com juros, o governo prevê um rombo de até R$139 bilhões. Para 2020, a estimativa é de R$124,1 bilhões. As contas do governo estão deficitárias desde 2014. Muito se deve aos gastos previdenciários crescentes, além de perdas de arrecadação com benefícios fiscais. A previsão da equipe econômica é de que o resultado continuará no vermelho até o fim do governo Bolsonaro, em 2022.
Segundo projeções da LDO 2020, os gastos com servidores na esfera federal avançariam gradativamente, de R$326 bilhões em 2019 (4,46% do PIB), para:
- R$ 338,1 bilhões em 2020 (4,29% do PIB);
- R$ 350 bilhões em 2021 (4,14% do PIB);
- R$ 363,3 bilhões em 2022 (4% do PIB).
O ministro da Economia, Paulo Guedes, tem buscado diminuir as despesas com os servidores públicos federais. Atualmente, conforme dados governamentais, é o segundo maior gasto do orçamento primário da União (aquele que não tem relação com a dívida pública) nos próximos anos.
Servidores públicos que ganham mais de R$ 10 mil serão os mais afetados com Previdência
Os servidores públicos federais que ganham acima de R$10 mil por mês serão os mais atingidos pela nova alíquota progressiva da reforma da Previdência. As informações são do jornal o ‘Estado de São Paulo’
Os servidores que recebem o equivalente a pelo menos dez salários mínimos por mês, serão responsáveis por R$ 21,3 bilhões do aumento de R$ 27,7 bilhões na arrecadação esperada em dez anos com a mudança nas alíquotas. Os dados são da equipe econômica enviados ao Congresso Nacional.
Segundo o governo, o aumento das alíquotas dos servidores públicos é necessário para bancar a redução das contribuições dos trabalhadores vinculados ao INSS. Nesse mesmo período, a medida vai representar uma renúncia de R$28,4 bilhões.
A cobrança previdenciária incide sobre faixas de renda. A proposta do governo quer instituir um sistema de alíquotas progressivas, que vão de 7,5% a 22%, conforme salário do servidor público. A contribuição de 22%, na prática, vai incidir sobre a parcela do salário que superar os R$ 39 mil mensais. Atualmente, apenas 1.142 servidores se enquadram nessa situação, conforme informou o Estadão/Broadcast.
De acordo com dados do governo, no período de uma década, R$ 11,2 bilhões virão das alíquotas cobradas de quem ganha entre R$ 10 mil e R$ 20 mil. Os outros R$9,9 bilhões são de servidores que recebem de R$20 mil a R$39,2 mil. Por fim, quem recebe acima de R$39,2 mil, a contribuição será de R$234,2 milhões.
De acordo com o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, não há resistência dos congressistas à alteração nas alíquotas. “É difícil um parlamentar defender uma pessoa que ganhe mais de R$ 39 mil, dizer que sobre os R$ 300 que ele ganha acima, por exemplo, cobrar alíquota de 22% é injusto”, diz.
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Atualmente a média de salários do funcionalismo é bem maior que o próprio teto dos benefícios dos trabalhadores da iniciativa privada, que contribuem ao INSS e recebem no máximo R$ 5.839,45. No executivo, a média salarial dos servidores na ativa é de R$9,7 mil por mês, enquanto no legislativo o valor é de R$20,2 mil. No Judiciário o valor é de R$14,2 mil e no Ministério Público é de R$14,7 mil.
Quem ingressou no funcionalismo até 2013 pode se aposentar com benefícios maiores que o atual teto do INSS. São esses servidores que estão na mira da equipe econômica, pois o gasto que a União tem para bancar essas aposentadorias é elevado. “Aqueles que vão se aposentar com um benefício um pouco maior vão pagar um pouco mais”, disse Rolim.
