Nova política nacional para alunos com deficiência lançada no mês de outubro é vista com ressalvas por parte de especialistas sobre abordagem para inclusão. Desse modo, para eles, a Política Nacional de Educação Especial (PNEE) traz retrocessos em uma luta de 30 anos pela inclusão social.
Assim, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi acionado pelo partido Rede Sustentabilidade. Com isso, a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou parecer pedindo que o STF rejeite a ação. De acordo com o texto da nota técnica, não há uma “política de segregação” na PNEE.
Conforme a AGU, a PNEE prevê “explicitamente” educação especial inclusiva em escolas regulares. Nesse sentido, não haveria uma afronta aos esforços de inclusão dos alunos com deficiência. Assim, a AGU afirma:
“Não merece prosperar alegação de que o decreto questionado estaria veiculando política de segregação dos educandos com deficiência dos demais por meio da previsão de prestação dos serviços de educação através de escolas especializadas”.
Que mudança traz a PNEE?
Com a PNEE, o Ministério da Educação (MEC) mudou uma norma que estava em vigor desde 2008. Assim, o decreto assinado por Jair Bolsonaro determina que o governo federal, os estados e ainda os municípios devem ofertar um ensino diferenciado por meio de instituições planejadas para receber os alunos da educação especial.
No entanto, para os especialistas da área, o novo decreto seria uma forma de tirar o direito de a pessoa com deficiência de frequentar a escola comum. Ou seja, traria a segregação desses alunos. No entanto, a AGU nega que seja essa a intenção da PNEE.
“Sem embargo, o que realmente ocorre é que a norma em debate previu, de forma adicional, a possibilidade da prestação do serviço de educação especial em escolas especializadas, como uma forma de ampliar a quantidade de pessoas beneficiadas pela prestação em análise”, diz.
Já o MEC, ao ser questionado sobre, se pronunciou logo após o decreto. De acordo com o MEC, o objetivo é garantir uma formação integral a todos os alunos necessidades especiais. Clique aqui e leia mais sobre a implementação da PNEE.
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