Durante a última quinta-feira, 11 de novembro, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que efetua o redirecionamento do R$ 9,3 bilhões do Bolsa Família para seu substituto, o Auxílio Brasil.
Nesse sentido, a proposta que se encaminhou ao Congresso Nacional no final do mês de outubro, obteve a aprovação na tarde do último dia 11 por parlamentares. Em seguida, a medida chegou ao presidente para a devida sanção.
Após 18 anos de existência, o programa Bolsa Família teve seu último pagamento em 29 de outubro. Contudo, se encerrou, de forma definitiva, no dia 10 de novembro. Isto é, já que uma medida provisória da atual gestão regulamentou que, no prazo máximo de 90 dias, a lei do antigo programa social se revogaria. Como a medida tevem publicação em 10 de agosto, 90 dias depois, a revogação ocorreu neste mês.
Segundo técnicos do governo, a necessidade da aprovação do processo de transferência de recursos de uma medida para outra é uma formalidade, já que o programa antigo deixou de existir.
Governo também aprova Plano Plurianual
Também durante a última quinta-feira, 11 de novembro, o presidente Bolsonaro sancionou a lei que modifica um anexo do Plano Plurianual. Assim, foi possível realizar a inclusão do Auxílio Brasil.
O Plano Plurianual, por sua vez, consiste em um planejamento do governo que regulamenta todas as diretrizes e metas da administração pública por um período de quatro anos.
Como serão os pagamentos do Auxílio Brasil?
De acordo com o Ministério da Cidadania, o pagamento da primeira parcela do Auxílio Brasil se iniciará a partir do dia 17 de novembro. A pasta é responsável por coordenar o novo programa do governo, em conjunto de outras medidas de assistência social.
Assim, os pagamentos deverão seguir o mesmo formato do Bolsa Família, ou seja, de acordo com o Número de Identificação Social (NIS) de cada participante.
Além disso, o benefício contará com um reajuste de 17,84% em comparação aos valores do Bolsa Família. Foi o que estabeleceu decreto publicado no Diário Oficial na última sexta-feira, 05 de novembro.
Então, somente a partir do mês de dezembro que o valor de R$ 400 começará. Dessa maneira, de acordo com o governo, esta quantia chegará aos participantes até o fim de 2022. No entanto, para conseguir elevar o valor do tíquete médio pago pelo programa, o governo conta com a aprovação da PEC dos Precatórios.
A intenção é que a Proposta de Emenda Constitucional flexibilize o pagamento dívidas judiciais da União. Dessa forma, será possível abrir um espaço fiscal de cerca de R$ 90 bilhões no Orçamento do próximo ano.
A proposta já obteve aprovação na Câmara dos Deputados, contudo, o texto ainda passará por análise do Senado Federal. Assim, com os R$ 90 bilhões da PEC, cerca de R$ 50 bilhões se direcionariam para o custeio do Auxílio Brasil.
O restante dos recursos serão utilizados de diversas maneiras, como o uso de R$ 24 bilhões para o pagamento de despesas relacionadas ao aumento do valor do salário mínimo. Ademais, cerca de R$ 4 bilhões também serviriam para a criação de um Auxílio Diesel para os caminhoneiros.
Auxílio Brasil será um programa permanente
O ministro da Cidadania, João Roma, declarou recentemente que o Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família, será um programa permanente. Isto é, diferentemente das informações que o Governo Federal divulgou. A previsão, portanto, era de que os pagamentos se encerrassem ao fim do próximo ano.
“Disseram que era transitório. Não. Estamos falando de programa permanente e olhando pras próximas gerações”, pontuou João Roma. O pronunciamento ocorreu no Palácio do Planalto nesta quinta-feira, 11 de novembro.
Entretanto, o líder da pasta da Cidadania não deu maiores informações, não mencionando, por exemplo, se o valor do Auxílio pode ser menor que R$ 400 após 2022.
Ministro Paulo Guedes diz que não existe fonte permanente para o Auxílio Brasil
Em contradição à declaração de João Roma, também na última quinta-feira, 11 de novembro, o atual ministro da Economia, Paulo Guedes, se manifestou. Ele, então, declarou que todos os detalhes já estavam definidos para o pagamento de um Auxílio Brasil de R$ 300, respeitando o teto de gastos.
Este teria como principal fonte de recursos as alterações previstas na Reforma do Imposto de Renda. Contudo, como a proposta se encontra parada no Senado Federal, o presidente Jair Bolsonaro optou por aumentar o valor do benefício em R$ 100, sendo que o programa ainda não conta com uma fonte permanente de custeio.
“Embaixo da lei de responsabilidade fiscal, dentro do teto e com a fonte que seria o IR. Bloquearam o IR, ele foi aprovado na Câmara, não avançou ainda no Senado. Sem a fonte, isso não permite a criação de um programa permanente, então nós fomos empurrados para um programa transitório”, declarou Guedes, durante participação no evento Itaú Macro Vision 2021.
Sobre a questão do Imposto de Renda, o ministro se refere a taxação de lucros e dividendos, acrescentada na segunda fase da Reforma Tributária planejada pelo Ministério da Cidadania que acabou não avançando no Senado Federal.
“Houve a questão da sensibilidade social, que é aquele negócio ‘vamos dar então 400’, já que não é permanente, dá um pouco mais. Passamos seis, sete meses falando que as pessoas estavam comendo ossos, que era uma fome generalizada, que as pessoas estavam desamparadas, a pressão política foi imensa em cima da economia”, completou o ministro.
O ministro foi contra o “furo” no teto de gastos
Guedes também declarou que a ampliação do teto de gastos para garantir o pagamento do Auxílio Brasil não foi uma ideia dele.
“A economia queria fazer R$ 300 dentro do orçamento, tudo certinho. A política pressionando R$ 600. O presidente cortou ali e falou R$ 400. Nem os R$ 600, nem os R$ 300, vamos criar um programa transitório. Eu alertei à época dizendo o seguinte ‘isso vai ser fora do teto’”, frisou o mesmo.
Segundo Guedes, agora é necessário que o governo encontre uma fonte de recursos permanente para o novo programa social da gestão.
“Eu faria uma reforma administrativa agora na Câmara, tentaria aprovar os precatórios no Senado esse ano ainda. O ano que vem temos Correios, temos Eletrobras, isso aí não tem problema nenhum fazer em janeiro, fevereiro, março, o que você tem que aprovar agora são os programas sociais, porque tem que entrar rodando esse ano, não pode criar em ano eleitoral”, disse.
