Fornecimento de uniforme escolar na educação básica pública é vetado

O poder público fornece o uniforme escolar dos seus filhos de maneira gratuita? Se a resposta for não, não há muito o que reclamar. Nesta semana, o presidente da república em exercício Geraldo Alckmin (PSB) decidiu vetar a lei que obrigava estados e municípios a fornecerem estes itens gratuitamente.

Alckmin decidiu vetar o projeto de lei, que tinha sido aprovado pelo Congresso Nacional. No texto, os parlamentares chegaram a definir que os estados e municípios seriam obrigados a fornecer não apenas as vestimentas, mas também os calçados de maneira gratuita para os estudantes.

Decisão de Alckmin

A decisão de veto do presidente em exercício ocorreu enquanto o presidente Lula está em viagem internacional para a cúpula dos BRICS, em Joanesburgo, na África do Sul. De todo modo, é provável que o veto tenha ocorrido também com a aprovação do próprio Lula.

O veto em questão já foi publicado no Diário Oficial da União. Na publicação, Alckmin cita um estudo do Ministério do Planejamento e Orçamento que indicaria que o projeto teria um certo grau de “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”.

Existe também um temor em relação ao impacto da medida nas contas públicas. Veja no trecho abaixo da decisão assinada pelo presidente em exercício.

“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público ao criar encargo financeiro para os entes federativos sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa e sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, conforme determina a lei de responsabilidade fiscal”.

O que acontece agora

A decisão do governo federal de vetar integralmente o projeto ainda não indica que o programa vai ser simplesmente descartado. Agora, o texto segue mais uma vez para o Congresso Nacional. Em tese, os parlamentares terão o poder de manter ou derrubar o veto.

Seja como for, ainda não há uma data para análise do  veto no Congresso Nacional. Para ser derrubado, é necessário o apoio da maioria absoluta dos votos dos deputados federais (257) e também dos senadores (41) computados separadamente.

O projeto

O projeto que prevê a obrigatoriedade do poder público no processo de entrega dos uniformes para os estudantes não é recente. O texto começou a ser discutido na Câmara dos Deputados ainda em 2015, e só veio a ser aprovado no ano de 2018.

O autor do projeto é o deputado federal Goulart. “Para fazer cumprir os objetivos do Estado brasileiro de reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos, sem quaisquer formas de discriminação, os administradores públicos devem proporcionar acesso o mais igual possível a todos, evitando práticas que reforcem ou instaurem desigualdades em suas esferas de atuação”, disse ele.

“Em um país marcado por uma intensa desigualdade social, a única forma de promover a igualdade por meio de práticas educacionais e possibilitar o acesso igualitário de todos é por meio da garantia da gratuidade do ensino público.”

“Evidente que, a partir dessa concepção de gratuidade, não há como restringi-la à ideia de mensalidades ou taxas de ingresso, devendo-se abarcar todos os insumos escolares e pedagógicos necessários ao processo de ensino-aprendizagem. Nesse sentido é que a Constituição Federal estabelece um rol não exclusivo de programas suplementares ao ensino”, completa

Uniformes gratuitos hoje

Atualmente, não há uma lei nacional que indique que os estados e municípios são obrigados a fornecer o uniforme de maneira gratuita. Assim, existe uma nebulosidade sobre o tema que leva a uma segunda questão: a escola pode exigir que o aluno use o uniforme?

Qual a sua opinião sobre o assunto?