Está em tramitação no Senado Federal um projeto de lei que prevê a liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para as mulheres vítimas de violência doméstica. O texto tem a numeração PL 8087/2023, e tem a autoria da senadora Jussara Lima (PSD-PI).
A senadora defendeu que a mulher que está sob medida protetiva deveria ter o direito de usar o seu dinheiro do FGTS. Freire disse que as cidadãs que passam por este tipo de violência precisam de ajuda financeira para conseguir se manter, ou procurar um outro lugar para viver longe da pessoa que está cometendo os atos de violência.
“A Lei Maria da Penha é um marco incontestável da proteção à mulher na legislação brasileira. Infelizmente, porém, não raro as medidas de proteção se mostram insuficientes. Mesmo o benefício eventual, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social para situações como a de violência física ou psicológica na família, mostra-se insatisfatório”, diz o texto do projeto.
“Dessa forma, parece-nos recomendável que à mulher vítima de violência seja facultado o saque do FGTS, haja vista que se trata de garantir à cidadã, em situação de vulnerabilidade, o direito de livremente dispor sobre montante financeiro de sua plena titularidade”, completa a senadora em seu texto.
O documento ainda não tem data para ser votado e ainda precisa passar por uma série de comissões antes de ser submetido ao Plenário. Em caso de aprovação, o documento ainda precisaria passar pelo crivo da Câmara dos Deputados, e mais adiante também do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Violência contra a mulher
Dados mais recentes do Boletim Elas Vivem: Dados que não se calam, mostram que a situação da violência contra a mulher no Brasil ainda é um problema longe de ser resolvido. Os números ainda revelam uma situação complexa.
O boletim em questão aponta que o Brasil registrou em 2022 mais de 2,4 mil casos de violência contra a mulher. Destes, ao menos 495 foram feminicídios. São mulheres que foram assassinadas pela condição de mulher.
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Os números mais preocupantes se concentram nas maiores cidades. São Paulo e Rio de Janeiro, por exemplo, são responsáveis por mais de 60% dos casos analisados por este boletim. A pesquisa levou em consideração os números de apenas sete estados: Bahia, Ceará, Pernambuco, São Paulo, Rio de Janeiro, Maranhão e Piauí.
O FGTS
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é uma espécie de poupança que pertence ao trabalhador. A ideia é que o empregador deposite todos os meses uma quantia para que o cidadão retire em alguns momentos específicos.
A legislação atual permite que trabalhadores saquem a quantia do FGTS em caso de uma demissão sem justa causa, por exemplo. Também há previsão de liberação de saques quando o cidadão é atingido por um desastre natural.
Em entrevista recentes, o Ministro do Trabalho, Luiz Marinho (PT) revelou que deverá mudar alguns pontos do atual formato do FGTS. Entre outras coisas, ele disse que vai discutir o fim da modalidade de saque-aniversário, por exemplo.
