Por Estado: AC | AL | AM | AP | BA | CE | DF | ES | GO | MA | MG | MS | MT | PA | PB | PE | PI | PR | RJ | RN | RO | RR | RS | SC | SE | SP | TO | NACIONAL

FGTS: Projeto cria saque por interesse e liberação de até 90% do saldo; VEJA

Na Câmara dos Deputados, está em trâmite o Projeto de Lei (PL) 3718/20 que propõe a liberação do saque por interesse do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Neste novo modelo, o titular da conta poderá sacar até um salário mínimo, hoje no valor de R$ 1.045, a qualquer momento.

Além disso, uma outra mudança do texto se refere ao saque-aniversário. A proposta, de autoria da bancada do PTB, quer permitir ao trabalhador o saque de até 90% do saldo na conta do Fundo no mês de nascimento. Hoje, o percentual liberado tem como base a tabela de alíquota, que varia de 5% a 50%, acrescido de parcela adicional, a depender do caso.

“Altera a Lei nº 8.036, 11 de Maio de 1990, e a Lei nº 13.932, de 11 de Dezembro de 2019, para instituir as modalidades de saque-aniversário e de saque por interesse no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)”, diz o texto.

Novas regras para movimentação do FGTS

O novo projeto de lei define que as atuais regras de saque do FGTS devem vigorar até 2022.  Sendo assim, a partir de 2023, o trabalhador poderá sacar da conta, em acordo com as definições a serem propostas pela Caixa Econômica Federal, instituição encarregada dos repasses.

A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

  • Anualmente, no mês de aniversário do trabalhador, até o limite de 90% do saldo em conta na data do aniversário, observado o disposto no art. 20-D desta Lei;
  • A qualquer tempo, quando seu saldo for inferior ou igual a 1 (um) salário mínimo vigente.

O titular de contas vinculadas do FGTS, segundo o texto, estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque:

  • I – saque-rescisão; ou
  • II – saque-aniversário; ou
  • III- saque por interesse

As regras para saques nas contas do FGTS, por parte do trabalhador titular da conta, ficarão extintas a partir de 31 de Dezembro de 2022. A partir de 1º de Janeiro de 2023, o saque por interesse na conta do FGTS será facultado à vontade do trabalhador, podendo assim se realizar a qualquer momento.

A proposta que altera o acesso ao FGTS é de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA) e de outros oito representantes do partido.

Na justificativa do projeto, os deputados declararam que o principal objetivo é garantir mais autonomia para o trabalhador movimentar o saldo no Fundo. Tudo de forma que não comprometa a situação do FGTS.

De acordo com os parlamentares, as atuais regras de disponibilidade dos recursos do Fundo representam uma atuação indevida do estado sobre o dinheiro do trabalhador, ao afirmarem que o processo “fere a cidadania do indivíduo e sua liberdade de escolha, como que esse fosse incapaz de gerir seu próprio dinheiro”.

Veja também: FGTS: 12 NOVOS depósitos de até R$1.045 são liberados; veja quem recebe

Leia Também:

Está "bombando" na Internet:

Acesse www.pensarcursos.com.br
2 Comentários
  1. Benedito Alves de Arruda Neto Diz

    Só no Brasil pode esistir tanto absurdo imposto sobre salário , que é hoje imposto de renda . Fgts do trabalhador , controlado pelo governo corrupto .regrado a mordomias com seus autos salários . O idoso de 60 anos teria que ter direito de movimentar sua conta do fgts ,totalmente sem impedimentos. Esses políticos picaretas teriam que ter um pouco de consciência o povo brasileiro tão sofrido , e eles só pensam Neles

  2. Carla Batista de souza Diz

    Gostaria de retirar um pouco do meu FGTS por meu interesse. Quitar dividas

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.