A pesquisa do CNPJ e outras documentações para regulamentar a empresa é uma prática comum quando você deseja abrir uma empresa. Mas muitas pessoas se esquecem de prestar atenção em um determinado registro. Então, você já ouviu falar do NIRE? Assim, hoje, vamos indicar o que é NIRE e para que serve na sua empresa.
O que é o NIRE?
O RG de uma empresa no Brasil é o seu número NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas), uma sequência de 11 números semelhante ao número do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) brasileiro. Aliás, a responsável pela emissão do NIRE é a Junta Comercial.
As empresas que não se registram na Junta Comercial do estado enfrentam sérias consequências. Por exemplo, a exigência de bens, a proibição de prestação de serviços, multas e outras medidas estão em jogo.
Esta base de dados existe desde 1994 graças à Lei brasileira 8.934/1994. Quando apareceu pela primeira vez, todas as empresas comerciais eram obrigadas a fornecer uma declaração. Por outro lado, as recentes mudanças nas leis do Brasil significam que tecnicamente não se torna mais necessário emitir um NIRE.
Várias alterações foram feitas nesse sentido pela Lei 13.874 (2019), identificada como Lei da Liberdade Econômica, que facilita abrir uma nova empresa. Atualmente, somente as empresas que atuam na venda de produtos exigem esse registro.
Entretanto, vale ressaltar que as Juntas Comerciais ainda não foram atualizadas de acordo com a Lei 13.874. Assim, na realidade atual, a emissão do NIRE continua sendo obrigatória em qualquer abertura de empresa, independentemente do setor.
Não obstante a eliminação legal da exigência de um NIRE, a importância deste registo não diminuiu. Assim, os benefícios de registrar sua empresa são numerosos, incluindo proteção legal e maiores oportunidades de negócios. E no caso do comércio, ele é, no entanto, mandatado por lei.
Por isso, se torna essencial a presença de um contador qualificado para evitar erros, perca documentos importantes ou atrase o lançamento da empresa.
Para que serve o NIRE para sua empresa?
As empresas que optam pela emissão do NIRE ainda podem colher os benefícios de fazê-lo, apesar do fato de que isso não tem mais obrigatoriedade. São várias as vantagens de ter a sua empresa registada na Junta Comercial, mas destacam-se quatro.
Portanto, os proprietários de empresas que desejam reduzir a quantidade de burocracia com que devem lidar podem optar por preencher esta pesquisa. Mas eles perdem amparo e ocasiões de interesses.
O NIRE tem a função de defender a marca de uma empresa
A denominação social fictícia é tutelada pelo NIRE. Segundo a lei brasileira, é ilegal que duas empresas compartilhem o mesmo nome e linha de negócios.
Aliás, é uma precaução contra rivais desonestos que podem tentar roubar a clientela, utilizando da malandragem.
Igualmente, é admissível impedir que os clientes associem conotações negativas à empresa devido à atuação de tais terceiros.
O NIRE não se constitui na proteção de marca registrada. Assim, você precisará do auxílio de um contador para registrá-lo no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial).
Autorização para vender produtos
Todas as empresas de varejo confiam no NIRE para colocar seus produtos na frente dos clientes. Então, se a empresa não cumprir o código, poderá enfrentar multas, apreensão de mercadorias e outras implicações graves.
Alguns proprietários de empresas registram suas empresas na categoria de prestação de serviços, apesar de não fornecerem realmente tais serviços. Em vez disso, eles se envolvem no negócio de comercialização de produtos. Implicações, como procedimentos de sonegação de impostos, podem decorrer do envolvimento em tal comportamento questionável.
Participar em licitações públicas
As solicitações públicas são fantásticas conveniências de mercados. As entregas feitas ao estado podem agregar ao histórico de parceria da empresa com o governo. Pois, que, dependendo do tipo de solicitação, pode ser usado como “bônus de pontos” em licitações posteriores.
O que realmente acontece é que apenas empresas com NIRE tem competência para participar de tais procedimentos. Além disso, não é sábio desperdiçar uma chance de um negócio estável. Uma agência governamental é um grande cliente para qualquer negócio. Desse modo, o pagamento é garantido nos termos do contrato de licitação mesmo em caso de crise.
Emissão da Nota Fiscal
Vários tipos de negócios contam com o NIRE para emitir demonstrações financeiras e padronizar os processos de vendas. Visto que cada situação é única e depende da cidade onde a empresa está localizada, o melhor é falar com um contador público certificado.
Pois, o NIRE ainda deve ser divulgado por qualquer empresa, independentemente do setor.
