A Defensoria Pública da União (DPU) lançou uma nota técnica no final da última semana. O texto em questão pede que o presidente Jair Bolsonaro (PL) vete o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que libera a possibilidade de empréstimo consignado para usuários do Auxílio Brasil. O crédito ainda não está valendo de fato.
“(Há um) risco de superendividamento das famílias em pobreza e extrema-pobreza, violando o mínimo existencial e perpetuando parcela da população no ciclo vicioso da pobreza, especialmente considerando a ausência de limites de juro e regulamentação dos empréstimos”, diz a DPU em nota técnica enviada ao Palácio do Planalto.
A Defensoria afirma que o documento foi elaborado pelo Comitê Temático Especializado Renda Básica Cidadã e o Grupo de Trabalho Garantia à Segurança Alimentar e Nutricional da DPU. Eles chegaram à conclusão de que a liberação do consignado do Auxílio Brasil poderia acabar sendo prejudicial sobretudo para os mais pobres.
O consignado do projeto social funcionaria como uma espécie de empréstimo pago por descontos. O cidadão poderá solicitar o adiantamento em dinheiro e logo depois precisaria pagar a quantia na forma de abatimentos nos valores mensais do programa social. Assim, até quitar a sua dívida com juros, o valor do benefício será menor.
A DPU teme que as pessoas solicitem o empréstimo para pagar as contas mais urgentes em um primeiro momento e esqueçam que as dívidas seguirão chegando nos meses seguintes. Dessa forma, o cidadão terá menos dinheiro para bancar as novas contas, considerando que receberá menos no seu Auxílio Brasil.
Vale lembrar que a Medida Provisória (MP) que libera o consignado para os usuários do programa social já foi oficialmente assinada pelo poder executivo. Além disso, o texto também já virou lei após aprovação do Congresso Nacional.
Contudo, o projeto ainda não está valendo na prática. Segundo as informações oficiais, o Ministério da Cidadania ainda precisa regulamentar o texto oficial para que ele passe a valer e as pessoas possam solicitar o dinheiro.
Ainda não há uma data para que a regulamentação aconteça. A expectativa é de que o Governo Federal realize a liberação ainda nesta semana, ou seja, antes do início do próximo mês de agosto. Entretanto, ainda não existe garantia alguma sobre datas.
Não há nenhuma pesquisa oficial que revele a porcentagem de usuários do Auxílio Brasil que pretendem solicitar o consignado. Do mesmo modo, também não é possível saber quantos são favoráveis ao projeto.
De todo modo, ao menos um grupo de beneficiários do programa parece estar disposto a solicitar o crédito. Nas últimas semanas, eles chegaram a realizar protestos online para pressionar o Ministério da Cidadania pela liberação do consignado.
A pasta responsável pela regulamentação diz apenas que o crédito está “em construção”. Ao menos até a publicação deste artigo, o Ministério da Cidadania não respondeu aos questionamentos da DPU sobre o projeto de consignado para os usuários do Auxílio Brasil.