Edital Agente Penitenciário 2019 abre inscrições com salário de R$ 3.283,56

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária faz saber aos interessados a abertura de edital de processo seletivo para preenchimento de vagas no cargo de Agente Penitenciário. Os candidatos inscritos no processo seletivo estarão concorrendo às vagas de cadastro reserva para a unidade prisional da cidade de São Luís/MA.

O salário pago ao agente será no valor de R$ 3.283,56 (três mil duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos), mensalmente, já acrescidos as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias estabelecidas em lei.

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O agente penitenciário temporário, no exercício de suas atribuições, deverá exercer a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nas seguintes modalidades:

• I – Plantonista: em escalas de plantão de 12 (doze) horas contínuas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas contínuas de descanso, que será realizada no regime de semana cheia X semana vazia; e
• II – Diarista: carga horária de 8 (oito) horas diárias, com respeito o mínimo de uma hora de almoço e descanso que não será computado dentro da jornada diária de trabalho.

Requisitos do cargo de Agente Penitenciário

São requisitos:

I. Possuir certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino superior em qualquer área de formação (antigo terceiro grau), expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (a cópia do certificado deve conter frente e verso);

II. Possuir Carteira Nacional de Habilitação ou permissão para conduzir veículos automotores de, no mínimo, categoria “B”;

III. Ser brasileiro nato ou naturalizado e no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo de direitos políticos, na forma do artigo 13 do Decreto Federal n.º 70.436, de 18 de abril de 1972;

IV. Possuir carteira de identificação e CPF.

V. Ter idade mínima de dezoito anos completos na data do encerramento da inscrição;

VI. Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições de Agente Penitenciário Temporário;

VII. Apresentar certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Federal, da Justiça Estadual, da Justiça Eleitoral e, quando for o caso, da Justiça Militar Estadual (artigo 125, § 3.º, da CF), da cidade/município e/ou da jurisdição onde residiu nos últimos cinco anos, expedidas, no máximo, há seis meses;

VIII. Não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público e/ou entidade da esfera Federal, Estadual e/ou Municipal;

IX. Cumprir as determinações deste edital;

X. Não ter sofrido sanção penal, correcional ou disciplinatória no exercício de cargo ou função junto ao poder público da esfera Federal, Estadual e/ou Municipal;

XI. Ser aprovado em todas as fases do processo seletivo;

XII. Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, na data da inscrição;

XIII. Estar em gozo dos direitos políticos;

XIV. Estar quite com as obrigações militares, para candidatos do sexo masculino;

XV. Comprovar estar em dia com as obrigações eleitorais através de título de eleitor e declaração de quitação da justiça eleitoral.

XVI. Apresentar todos os documentos solicitados;

XVII. Apresentar laudo de que trata o edital que deverá considerar o interessado como APTO para o manuseio de arma de fogo;

O candidato deverá declarar, na oportunidade de contratação, que tem ciência e aceita que terá dedicação exclusiva ficando vedado o exercício de qualquer carreira ou profissão remunerada, junto a órgãos públicos ou junto à iniciativa privada, salvo as previsões contidas no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal e desde que em horário de trabalho compatível.

Atribuições

O Agente Penitenciário deverá garantir a guarda, a ordem, vigilância, a disciplina e a segurança das unidades penais, administrativas e dos presos; fiscalizar o trabalho e o comportamento da população carcerária, observando os regulamentos e normas próprias, conforme a Lei de Execução Penal – LEP e outros documentos internacionais; informar às autoridades superiores sobre as ocorrências surgidas no período de trabalho e registrar as ocorrências em livro especial e oficial; verificar e comunicar à administração as condições de limpeza e higiene das celas, pátios e pavilhões, além das instalações sanitárias de uso dos presos; conduzir veículos oficiais, aeronaves e embarcações para os quais esteja habilitado e viaturas de transportes de presos; exercer atividades de escolta de autoridades da Secretaria de Administração Penitenciária ou demais servidores, quando expressamente autorizado pela autoridade competente; fiscalizar a entrada e a saída de pessoas e veículos dos estabelecimentos penais, incluindo buscas e revistas corporais, seja nos visitantes, servidores, fornecedores e nos presos bem como em celas, alimentos, objetos pessoais e demais materiais e pertences, de acordo com as normas do Sistema Penitenciário do Maranhão; efetuar a conferência periódica da população carcerária, conforme dispuser as portarias e/ou regulamentos; executar serviços de vigilância e custódia interna e externa, assim entendida como sendo a condução de presos, mediante escolta, no interior dos estabelecimentos penais e fora deles além de rondas periódicas; entre outras tarefas.

Inscrição e Etapas

Os interessados em concorrer a uma das vagas poderão se inscrever até as 23 horas e 59 minutos do dia 18 de janeiro de 2019, no endereço eletrônico oficial da Secretaria (www.seap.ma.gov.br).

A seleção contará com análise curricular, de caráter eliminatório e classificatório, exame de condicionamento físico, de responsabilidade do SEAP/MA, de caráter eliminatório e classificatório, comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada (investigação social), de caráter eliminatório, e apresentação do Laudo de Avaliação psicológica, de caráter eliminatório.

Informações do concurso

• Concurso: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Maranhão
• Banca organizadora: SEAP-MA
• Escolaridade: superior
• Número de vagas: CR
• Remuneração: R$ 3.283,56
• Inscrições: até as 23 horas e 59 minutos do dia 18 de janeiro de 2019,
• Provas: análise curricular
• Situação: PUBLICADO

Edital SEAP MA 2019