A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do Senado que permite a exploração de energia renovável (eólica, solar, hídrica e bioenergia) pelos assentados da reforma agrária, mediante autorização do Incra, de acordo com informações da Agência Câmara de Notícias.
Pelo texto, a produção de energia renovável deve ocorrer de forma complementar ao cultivo da terra, e poderá ser feita diretamente pelo assentado ou por meio de contrato com terceiros. Neste último caso, a celebração do contrato será acompanhada por sindicato de trabalhadores rurais, destaca a publicação oficial.
O Projeto de Lei 3266/21 foi relatado pela deputada Silvia Cristina (PL-RO), que deu parecer favorável. Ela afirmou que a proposta promove a justiça social e é estratégica para o setor energético, informa a Agência Câmara de Notícias.
“Passada a crise econômica, o País demandará maior quantidade de energia elétrica, sendo oportuna a autorização objeto do projeto, uma vez que a energia eólica e a solar contribuem, de forma sustentável, para a manutenção do nível das reservas hídricas das hidrelétricas”, disse Cristina.
A proposta limita a área explorada com energia renovável a 30% do imóvel. A intenção é evitar que a produção energética exclua o assentado da condição de segurado especial da Previdência Social ou impeça o acesso a outras políticas públicas destinadas à atividade rural.
De acordo com a Agência Câmara de Notícias, o texto prevê ainda, como direito dos beneficiários, a participação em 50% do valor do resultado da geração de energia, sendo o restante revertido em benefício do desenvolvimento socioeconômico e da sustentabilidade local. As novas regras são inseridas na Lei da Reforma Agrária.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), informa a Agência Câmara de Notícias.
Em publicação anterior, a Agência Câmara de Notícias informou que o Projeto de Lei 3266/21 autoriza a exploração de energia renovável (eólica, solar, hídrica e bioenergia) em assentamentos da reforma agrária. Já aprovada no Senado, a matéria tramita agora na Câmara dos Deputados.
A proposição é do ex-senador José Agripino (RN) e altera a Lei da Reforma Agrária. O texto determina que a exploração de energia renovável deve ocorrer de forma complementar ao cultivo da terra, e poderá ser feita diretamente pelo assentado ou por meio de contrato com terceiros.
Neste último caso, a celebração do contrato será acompanhada por sindicato de trabalhadores rurais. O projeto limita a área explorada com energia renovável a 30% do imóvel.
A intenção é evitar que a produção energética exclua o assentado da condição de segurado especial da Previdência Social ou impeça o acesso a outras políticas públicas destinadas à atividade rural, segundo destaca a Agência Câmara de Notícias.