De acordo com a Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, a lei do país em que esta domiciliada a pessoa, irá determinar as regras sobre o começo e o fim da sua personalidade, o nome, capacidade e os direitos de família.
E, o código civil aduz, que toda pessoa é capaz de direitos e deveres no código civil, sendo assim, sujeitos ao direito da personalidade.
Não inclui os objetos do direito:
- Animais, seres inanimados entidades místicas e metafisicas.
É importante frisar, que o antigo código civil tratava o sujeito de direito como homem, e não como pessoa. Houve um avanço legal quanto a sua nomenclatura, trazendo isonomia constitucional de gênero, e, valorização da dignidade da pessoa humana.
Outro avanço quanto aos dizeres legais, diz respeito a nomenclatura “direitos e deveres”, que anteriormente era denominado “direitos e obrigações. ” Esse avanço se deve ao fato de que, existem deveres que não possuem caráter de obrigação, por exemplo, deveres do matrimônio.
Segundo o Código Civil, no Brasil, a personalidade jurídica plena da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção os direitos do nascituro.
Mesmo que a vida coexista por minutos, e, independente do corte do cordão umbilical, segundo ART. 53, parágrafo 2, da Lei6.015 de 1973.
VocêPode Gostar
Quanto ao nascituro ter personalidade, existem três correntes doutrinárias:
Teoria natalista ->. Por essa teoria, o nascituro não poderá ser considerado como pessoa pois ele ainda não nasceu, sendo assim, o nascituro não teria direitos, mas, mera expectativa de direitos. Sendo então que por essa teoria, o nascituro seria uma “coisa”.
Teoria da personalidade condicional ->. Por essa teoria, a personalidade começaria com o nascimento com vida, e, os direitos do nascituro estariam sujeitos a uma condição suspensiva, sendo direitos eventuais.
Teoria concepcionista ->. Teoria Majoritária no Ordenamento Jurídico -> Por essa teoria, o nascituro seria pessoa humana, tendo direitos resguardados pela lei desde sua concepção. Possuindo existência, vida orgânica e biológica, independente da mãe.
TEORIA CONCEPCIONISTA REFORÇADA POR JULGADOS:
ADIN 3510 -> Reconhecimento pelo STF da constitucionalidade da permissão do uso de células-tronco para pesquisa.
STJ -> Nascituro tem direitos a indenização por danos morais pela morte de seu pai ocorrida antes do seu nascimento.
De acordo com a lei, e, de forma incontroversa, a capacidade civil se encerra com a morte.
