Direito do Trabalho: Monitoramento de e-mail pelo Empregador

Como se sabe, é cada vez mais comum a ampla utilização de e-mail em residências, escolas e no comércio em geral, porquanto é uma ferramenta de trabalho demasiadamente útil no mercado empresarial moderno.

Outrossim, o endereço de e-mail fornecido pelo empregador ao empregado é denominado e-mail corporativo ou e-mail institucional.

Para tanto, é considerado uma ferramenta de trabalho, exatamente por ser destinado à realização do serviço daquela determinada empresa.

Por essa razão, não se poderia admitir a utilização do e-mail corporativo para uso pessoal, recebimento de mensagens pessoais.

Assim, para ler e responder as referidas mensagens, o empregado estaria desperdiçando tempo e, consequentemente, prejudicando sua atividade na empresa.

Com efeito, o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal dispõe que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo as condições expressas em lei.

Adiante, discorreremos sobre o monitoramento dos e-mails de empregados pelos respectivos empregadores.

Inicialmente, ressalta-se que o empregador poderá comunicar ao empregado, no ato da admissão, de que a utilização do e-mail interno deve ser usado exclusivamente para fins profissionais.

Via de regra, as empresas o fazem quando da integração do empregado no ambiente do trabalho no ato da admissão ou através do regulamento ou política interna da empresa.

Para tanto, é preferível que a comunicação seja registrada formalmente, com a assinatura do empregado de que está sendo informado a respeito.

Além disso, imprescindível alertá-lo de que a utilização do e-mail corporativo para fins particulares ou para fins diversos que do profissional poderá gerar advertências, suspensões e até demissão por justa causa, dependendo da gravidade do fato, conforme prevê o art. 482 da CLT.

Entretanto, a aplicação de uma justa causa deve estar cabalmente comprovada, de forma que se possa demonstrar que o uso de e-mail corporativo para fins particulares por parte do empregado, causou prejuízos para a empresa, sob pena de se ter revertida a justa causa.

Possibilidade de Monitoramento

Majoritariamente, os tribunais tem entendido que o monitoramento de e-mail eletrônico do empregador não viola o sigilo à correspondência.

Destarte, o monitoramento da atividade do empregado traduz exercício do direito de propriedade do empregador sobre o computador, sobre o provedor e sobre o próprio correio eletrônico.

Ademais, trata-se do direito do empregador de cuidar, zelar e se precaver dos riscos da atividade econômica, atribuídos a este através do art. 2º da CLT.

Outrossim, a CLT atribui ao empregador o poder de mando, fiscalização e de punição pelo descumprimento de normas no desempenho das atividades.

Com efeito, o entendimento é que o monitoramento poderá ser feito, pois não há qualquer intimidade ou privacidade do empregado a ser preservada.

Isto porque esta ferramenta de trabalho (e-mail) é destinada exclusivamente para a atividade empresarial e originada de um ofício decorrente do próprio contrato de trabalho.

O e-mail corporativo não pode ser equiparado à correspondência de natureza pessoal, de modo a merecer a tutela constitucional.

Por outro lado, o correio eletrônico independe de onde o empregado esteja para acessá-lo.

Assim, é simples instrumento de trabalho que o empregador confia ao empregado para auxiliá-lo no desempenho de suas atividades laborais.

Embora esta ferramenta opere geralmente sob senha pessoal de acesso para a caixa de correio eletrônico, trata-se de um mecanismo de proteção do empregador.

Neste sentido, visa evitar que terceiros alheios à sua confiança acessem o conteúdo das mensagens profissionais.

Portanto, não há como estender ao e-mail corporativo a inviolabilidade das correspondências postal e telefônica previstas na Constituição Federal.