DF: governo quer regulamentar educação domiciliar

O Governo do Distrito Federal protocolou um projeto de lei (PL) para regulamentar o ensino domiciliar em Brasília. Caso o projeto seja aprovado pelos deputados distritais e sancionado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), as famílias interessadas poderão se cadastrar pela Secretaria de Educação do DF.

O texto propõe, ao longo de cada ciclo letivo, que os estudantes domiciliares passem por avaliações com o mesmo grau de exigência praticado nas redes de ensino. Se forem aprovados, estes estudantes terão direito ao certificado de conclusão do período de aprendizado.

Neste sentido, o Poder Executivo definirá os períodos e critérios de avaliação. O GDF também deverá determinar regras de fiscalização da qualidade das crianças e adolescentes inscritos nesse modelo.

Pais, mães e responsáveis vão precisar ter aptidão técnica para ministrar atividades pedagógicas ou poderão contratar profissional capacitado, conforme exigências determinadas pela pasta da Educação.

Ainda de acordo com a proposta, esses alunos terão os mesmos direitos daqueles matriculados no sistema regular. Ou seja, vão poder ter acesso à meia entrada em transportes públicos, salas de cinemas, teatro, eventos educativos, esportivos e de entretenimento.

O PL também prevê o registro de Entidades de Apoio à Educação Domiciliar (EAED). Essas instituições poderão proporcionar suporte para as aulas domiciliares.

Pandemia

Para o secretário de Assuntos Parlamentares, Bispo Renato, a intenção do governo é aprovar o projeto rapidamente na Câmara Legislativa do Distrito Federal, principalmente no cenário de pandemia do novo coronavírus.

A Associação de Pais e Alunos do DF (Aspa-DF) defende o amplo debate com todos os segmentos envolvidos. Segundo a instituição, o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) validou a modalidade. Falta, justamente, a regulamentação.

Apesar de ser bem visto por muitos pais, o projeto é também alvo de críticas. A Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (Anec) disse ficou “surpresa” com o fato de o GDF ter encaminhado o projeto antes de debater o tema com os principais atores da educação local e sem promover audiências públicas.

“Temos um tema que precisaria, no mínimo, de uma diretriz federal, nos termos que impõe a Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB)”, comentou o advogado da Anec, Hugo Sarubbi Cysneiros.

O Sindicato dos Professores do DF (Sinpro-DF) também se posicionou contrário ao PL apresentado pelo GDF. Fonte: Metrópoles