O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), apresentou recentemente, uma resolução, dando aval ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para cortar o pagamento de aposentados e pensionistas. Todavia, os beneficiários que estiverem envolvidos em fraudes, mesmo após dez anos, deixarão de receber o dinheiro.
A princípio, essa questão deixou vários segurados do INSS preocupados e com dúvidas a respeito de seus benefícios da Previdência Social. Vale ressaltar que a nova resolução 28, possui a força de uma lei complementar e está valendo desde o dia 1º de agosto de 2023. Neste sentido, é preciso conhecê-la um pouco mais.
De acordo com o CRPS, a resolução apresentada, torna oficial a regra que permite ao INSS cortar os pagamentos dos benefícios da Previdência Social a qualquer hora. Essa ação se dará mesmo se o segurado já estiver recebendo seus pagamentos há mais de dez anos, no caso de fraudes ou irregularidades.
Vale ressaltar que até antes da resolução do CRPS, depois de dez anos da concessão dos benefícios do INSS, o órgão não podia cortar os pagamentos mesmo se houvesse quaisquer indícios de fraudes. O seu objetivo é o de aumentar a fiscalização e identificar as irregularidades presentes na Previdência Social.
Dessa maneira, a resolução torna oficial a jurisprudência que já é aplicada e é válida para diferentes benefícios, dependentes de perícia. Neste caso, as regras servem para que se prove a incapacidade do segurado do INSS. Em síntese, a resolução poderá afetar um grande número de pessoas e benefícios instituídos.
Analogamente, como já falado anteriormente, vários benefícios do INSS podem ser afetados pela resolução do CRPS. Podemos destacar a aposentadoria por invalidez, ou por incapacidade permanente. Além deste, haverá consequências sobre o auxílio-doença por incapacidade temporária, e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Ademais, deve-se observar que esses benefícios, normalmente necessitam da realização de uma perícia, para provar a incapacidade do segurado, garantindo que os pagamentos sejam continuados. A resolução 28 estabelece que haverá uma revisão sobre os benefícios, mesmo aqueles que possuem mais de dez anos de concessão.
Em suma, se houver quaisquer irregularidades comprovadas, haverá então o corte dos pagamentos. O INSS fará uma revisão nas aposentadorias e pensões, e se encontrar quaisquer problemas irá suspendê-los, a qualquer momento. É importante que o segurado da Previdência Social faça uma consulta de sua situação.
O aposentado e pensionista do INSS deve levar em consideração que não existe atualmente um procedimento de aviso de corte de seus benefícios. Entretanto, os segurados que possuem os documentos em dia não precisam se preocupar. Mesmo assim, é importante que se confira todos os seus dados e informações junto ao instituto.
Sendo assim, os segurados do INSS podem verificar como estão seus benefícios relacionados à Previdência Social, se eles estão regulares. É possível consultar através da plataforma Meu INSS. Aliás, ela está vinculada a sua conta Gov.br. Pode-se inclusive fazer a solicitação da concessão sem agendamento prévio.
Além disso, o segurado do INSS poderá rever toda a sua documentação enviada para validar o recebimento de seus benefícios. Pode-se também obter o acesso ao histórico de contribuição à Previdência Social com todos os valores. Ademais, é possível acessar informações pessoais relativas à Receita Federal.
No caso do corte de benefícios da Previdência Social, os segurados do INSS poderão contestar a decisão do instituto, que tenha, porventura, encontrado alguma irregularidade. É preciso enviar uma contestação através de um processo administrativo, ou ainda, por uma ação judicial, se for realmente necessário.
Dessa forma, a resolução do CRPS, informa que não haverá o corte dos benefícios do segurado do INSS, caso ele tenha perdido a documentação utilizada para a concessão dos seus benefícios, há mais de dez anos. Aliás, não há uma validação neste caso, em situações onde há provas de irregularidades como fraude ou má-fé.
Em conclusão, os aposentados e pensionistas do INSS que obtiveram seus benefícios previdenciários de uma maneira regular, não possuem a necessidade de guardar todos os seus documentos utilizados na solicitação. O objetivo principal da resolução 28 do CRPS, é o de combater as concessões concedidas através de fraude.