De acordo com o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira, 09 de abril, a contratação de servidores efetivos para instituição continuará sendo através de concursos públicos. O documento foi aprovado em Assembleia realizada no último dia 04 de abril.
De acordo com o artigo 109 do Estatuto,”a contratação do pessoal permanente da ECT ocorrerá por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos”. As contratações são regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Além disso, o texto informa que funções de gerência e técnico, no âmbito estadual, serão exercidas exclusivamente por funcionários do quadro de pessoal dos Correios. Os requisitos dos cargos, atribuições e respectivos vencimentos devem ser estabelecidos em Plano de Cargos, Carreiras e Salários.
Privatização descartada
O vice-presidente, general Hamilton Mourão, durante comemorações dos 356 anos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e do Dia do Carteiro disse que “por enquanto” não há planos de privatizar a Empresa. “Por enquanto, não”, respondeu Mourão ao ser questionado sobre a possibilidade de privatização dos Correios.
Em outubro do ano passado, durante a campanha eleitoral, Jair Bolsonaro sinalizou que a empresa poderia ser privatizada devido aos prejuízos. “Seu fundo de pensão foi implodido pela administração petista, diferentemente do passado. Então, os Correios, tendo em vista não fazer um trabalho daquele que nós poderíamos estar recebendo, pode entrar nesse radar da privatização”, declarou na época.
Em dezembro de 2018, o tenente-coronel da reserva e astronauta Marcos Pontes, atual ministro da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, disse que a privatização dos Correios não estava na pauta de discussão.
Ministério da Economia fixa o limite de 106 mil funcionários
O Ministério da Economia, através da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital e Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, publicou no Diário Oficial da União a portaria de nº 621 que fixa o limite máximo do quadro de pessoal próprio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Correios.
De acordo com o documento, foi fixado o limite máximo de 106 mil funcionários, sendo 105.211 do quadro permanente e 789 do quadro de anistiados. O texto prevê que para fins de controle do limite do quantitativo de pessoal das empresas estatais ficam contabilizados, à exceção dos empregados com contrato de trabalho suspenso por motivo de aposentadoria por invalidez, os seguintes grupos:
- os empregados efetivos, admitidos por intermédio de concursos públicos;
- os empregados que possuem cargos, empregos ou funções comissionadas;
- os empregados e servidores cedidos e requisitados;
- os empregados anistiados com base na Lei nº 8.878, de 11.5.1994;
- os empregados reintegrados, os empregados contratados por prazo determinado;
- os que estão licenciados por doença, acidente de trabalho ou quaisquer outros motivos de licenças e afastamentos.
Concursos dos Correios: como fica?
Os Correios realizam o fechamento de agências desde outubro de 2018. A empresa tem objetivo de gerar 3 mil pontos de atendimento até 2021. Atualmente, o sindicato aponta um déficit de 20 mil funcionários.
Na ocasião, o setor de comunicação dos Correios informou ao Jornal Folha Dirigida sobre a previsão de um novo concurso público. “A companhia está reavaliando o dimensionamento da força de trabalho e equalizando as unidades, com efetivo deficitário e superavitário. Portanto, no momento não há previsão de abertura de concurso público para quaisquer dos cargos vigentes na empresa”, afirmou.
As comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Legislação Participativa da Câmara promoveram em junho do ano passado, uma audiência pública conjunta para discutir a demissão de funcionários e o fechamento de agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
O vice-presidente dos Correios, Cristiano Barata, afirmou que não haveria demissão de funcionários da empresa. Na ocasião, Cristiano afirmou que os funcionários não seriam demitidos, mas receberiam uma proposta por meio de um Plano de Demissão Incentivada.
Edilson Nery, da Associação Nacional das Empresas de Comunicação Segmentada, acusou a direção dos Correios de estar sucateando a empresa, sem realizar concursos há sete anos, para poder privatizar o serviço. “Os carteiros estão fazendo dobra. As entregas acontecem de forma alternada, e os clientes estão indo embora porque não tem qualidade na entrega. Hoje a empresa está à mercê da vice-presidência financeira. É o financeiro que diz o que tem de ser feito”, declarou.