Na última sexta-feira, 03 de abril, um procurador da República no Rio de Janeiro entrou com uma ação judicial para que a União apresente um cronograma para os pagamentos do auxílio emergencial de R$ 600. A peça do MPF é uma Ação Civil Pública (ACP), dirigida à Justiça Federal em São João de Meriti (RJ).
Na ação, o MPF pede que o pagamento do socorro emergencial seja feito dentro de uma semana. O Governo informou que apenas deseja liberar o dinheiro a partir do dia 16 de abril.
O auxílio emergencial foi aprovado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal. Após isso, o texto da medida foi sancionado pelo presidente Bolsonaro na última quinta-feira, 02 de abril. Uma edição extra do Diário Oficial foi publicada na noite de quinta com a nova lei.
Apesar da versão final da lei ter sido aprovada pelo Senado na última segunda-feira, 30 de março, até o momento o governo não disponibilizou um cronograma de pagamentos.
Na sexta (03), a juíza federal Laura Bastos Carvalho deu prazo de 48 horas para que a União se manifeste sobre o pedido do MPF, formulado pelo procurador Julio José Araujo Junior.
Agora, a Caixa Econômica Federal (CEF) trabalha na elaboração de um aplicativo para telefones celulares que vai permitir o cadastro dos beneficiários. Segundo o o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, o aplicativo vai estar liberado para ser instalado nos celulares dos trabalhadores na próxima terça-feira, 07 de abril.
O procurador, no caso, também realizou uma crítica a uma declaração do presidente da Caixa Econômica. “Eu acho que isso não condiz com a transparência que deve reger a administração pública. Hoje, temos uma lei que assegura um direito e recursos para a sua implementação. Óbvio que há algumas dificuldades (…). Agora, isso se resolve com urgência. Não se adia, e ainda que possa haver algum escalonamento, isso tem que ser urgente”, diz ele.
No texto da ação,o procurador diz que R$ 98,2 bilhões necessários para o pagamento já estão disponíveis para serem pagos. O valor foi destinado com a publicação da Medida Provisória nº 937 no dia 02 de abril.
“A despeito da previsão legal e da garantia de recursos, a ré vem sinalizando a possibilidade de retardamento da implantação efetiva do benefício, sob o argumento de que é necessário aprovar uma proposta de emenda constitucional (PEC), a que trata do chamado”orçamento de guerra” e aborda diversos outros assuntos. (…) O noticiário tem apontado estimativas de implementação para a segunda quinzena de abril, o que não se pode admitir, tendo em vista a curta duração do benefício”, disse o procurador na ação.
O presidente da Caixa, Pedro Guimarães, disse que as datas para os pagamentos já estão definidas – mas não podem ser reveladas ainda. “Se errar por um dia, vamos ser crucificados”, justificou ele.
“A falta de indicações concretas de implementação do auxílio emergencial, a despeito da lei que o assegura, bem como o processamento lento na definição de beneficiários, pode gerar riscos à imensa população vulnerável (…). Neste cenário de crise social, a população que faz jus ao benefício necessita de recursos mínimos para preservar sua subsistência digna”, disse o procurador.
O projeto altera uma lei de 1993, que trata da organização da assistência social no país. De acordo com o texto, durante o período de três meses será concedido auxílio emergencial de R$ 600 ao trabalhador que cumpra, ao mesmo tempo, os seguintes requisitos:
O auxílio vai ser cortado caso aconteça o descumprimento dos requisitos acima. O texto também deixa claro que o trabalhador deve exercer atividade na condição de:
A proposta estabelece que apenas duas pessoas da mesma família poderão receber cumulativamente o auxílio emergencial e o benefício do Bolsa Família, podendo ser substituído temporariamente o benefício do Bolsa Família pelo auxílio emergencial, caso o valor da ajuda seja mais vantajosa para o beneficiário. A trabalhadora informa, chefe de família, vai receber R$1.200.
O presidente Jair Bolsonaro confirmou que vai iniciar a partir da próxima semana o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores informais, afetados pela crise do novo coronavírus. Segundo o presidente, a população deve começar a receber os pagamentos a partir de segunda (6) ou terça (7).
O objetivo da ajuda é amenizar o impacto econômico causado pela pandemia do COVID-19 em face dos trabalhadores que tiveram sua renda reduzida ou a perderam.
“Está a todo vapor. Semana que vem começa a pagar”, declarou o presidente, ao sair do Palácio da Alvorada em Brasília. Apesar da declaração, a sanção presidencial da Medida precisa ainda ser publicada no Diário Oficial.
O auxílio foi nomeado de “coronavoucher” e será pago por três meses, segundo texto votado no Senado na segunda-feira (30). O valor pode chegar a R$ 1.200 para mães responsáveis pelo sustento da família.
O governo aguarda a edição de uma MP com a indicação do crédito pra cobrir a despesa. Nesta quarta-feira (01), Bolsonaro informou que o custo da concessão do benefício será de R$ 98 bilhões e 54 milhões de pessoas serão alcançadas.
No dia 30 de março, o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, afirmou que Caixa, Banco do Brasil, Banco da Amazônia, Banco do Nordeste, agências lotéricas e Correios vão fazer o pagamento do auxílio emergência de R$ 600.
No entanto, mais redes devem fazer o pagamento do socorro emergencial. O Senado Federal aprovou o projeto que permite que fintechs e empresas de maquininhas de cartão também realizem os pagamentos do socorro emergencial no valor de R$ 600 aos trabalhadores sem carteira assinada. A medida faz parte do relatório do senador Esperidião Amin (PP-SC), aprovado no dia 1° de abril.
Segundo o senador, o sistema para concessão dos benefícios ainda não está pronto e pediu que a população não vá as agências bancárias. Ainda de acordo com o ministro, após aprovação do texto que cria o auxílio, vai acontecer a sanção presidencial e a edição de um decreto para regulamentar o pagamento do benefício.
O presidente Jair Bolsonaro vetou, no texto aprovado pelo Congresso Nacional, três itens do documento. De acordo com membros do Planalto, esses vetos foram orientados pelos ministérios da Economia e da Cidadania.
Agora, com o veto, ficam excluídas do texto que entrará em vigor. Os vetos vão ser analisados pelo Congresso, que pode derrubar os trechos em definitivo ou restaurar a validade dessas regras.
Um dos trechos vetados é que o garantia uma ampliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) definida pelo Congresso no início de março. Essa ampliação, de acordo com o governo federal, tem impacto de R$ 20 bilhões ao ano nas contas públicas.
A ampliação do BPC foi definida quando o Congresso derrubou um veto do presidente Bolsonaro ao tema.
Enquanto não for definido, os deputados voltaram a incluir o tema na lei do auxílio emergencial. Na análise final, Bolsonaro voltou a vetar o dispositivo da lei. De acordo com o governo, a medida fere a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além disso, o governo também vetou um dispositivo na lei, aprovado pelo Congresso, que cancelava
O governo também vetou um dispositivo, aprovado pelo Congresso, que cancelava o auxílio emergencial do beneficiário que, ao longo dos três meses, deixasse de atender aos pré-requisitos.
De acordo com o governo, o ponto da lei gera um esforço desnecessário de conferência mensal de todos os benefícios que estarão sendo pagos. O Governo definiu disse que o ponto da lei “contraria o interesse público”
O Ministério da Cidadania defende que é preferível “concentrar esforços e custos operacionais” na construção de outras medidas de enfrentamento à Covid-19.
Além disso, há um veto no dispositivo que restringia o tipo de conta bancária onde o auxílio poderia ser depositado. No texto aprovado, o benefício só poderia ser pago em “conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários”, criada para receber recursos exclusivos de programas sociais, do PIS/Pasep e do FGTS.
O Senado Federal acaba de aprovar uma proposta que estende o pagamento do socorro de R$600 a uma série de categorias de trabalhadores, além dos trabalhadores que não têm carteira assinada. Entre eles, padres, pastores, autores e artistas, taxistas e mototaxistas, caminhoneiros e mães com menos de 18 anos. Pescadores artesanais poderão acumular o benefício com o seguro defeso.
A medida está inclusa no parecer do senador Esperidião Amin (PP-SC), relator do projeto que trata da Renda Básica de Cidadania Emergencial para o enfrentamento da crise do coronavírus. Agora, o texto vai seguir para a Câmara.
Vale lembrar que o beneficiário do auxílio emergencial que tiver outra renda ao longo do ano em valor superior a R$ 1.903,98 terá que declarar os rendimentos à Receita Federal e deverá acrescentar ao imposto devido o valor do benefício recebido por ele e pelos dependentes.
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