O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), emitiu um comunicado informando os cidadãos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que o empréstimo consignado será liberado após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Haverá em um período determinado, um julgamento a respeito do tema.
Todavia, de acordo com o texto, há uma discussão neste momento no judiciário, e portanto, qualquer decisão do INSS será depois do trânsito em julgado no STF. Sendo assim, o empréstimo consignado para o BPC deverá ter uma regulamentação e se tornar disponível para a população depois da finalização do processo.
Aliás, não haverá nenhuma possibilidade de recurso, o que pode fazer com que o processo dure alguns anos. Especialistas aprovam a decisão, já que os cidadãos que recebem o BPC são economicamente vulneráveis. Há uma concordância de que o empréstimo consignado esteja disponível apenas depois da decisão do STF.
Ademais, isso se deve ao fato de que a disponibilização de empréstimos, como o consignado para o BPC, acaba comprometendo a renda de pessoas vulneráveis financeiramente. Por essa razão, muitas pessoas não acham esse tipo de benefício adequado. Há uma redução exponencial na renda mensal destes cidadãos.
É necessário salientar que muitas pessoas que recebem mensalmente o BPC estão em situação de miserabilidade. Por essa razão que elas recebem o benefício assistencial do Governo Federal. Um empréstimo à primeira vista, pode até trazer alguns benefícios, mas acaba prejudicando o cidadão com sua subsistência.
Analogamente, o INSS pode ter agido com uma certa prudência. Deve-se observar que o empréstimo consignado seria uma concessão de crédito para pessoas que necessitam ter uma certa educação financeira. Alguns analistas dizem que até mesmo aposentados, que recebem os benefícios, poderiam ficar inadimplentes.
A princípio, o INSS vê o empréstimo consignado do BPC como a liberação de uma autorização para os créditos a quem recebe esse tipo de benefício. Portanto, se houver alguma situação problemática, em um dado momento, ele terá tomado essa decisão sem a deliberação de um outro órgão superior, como o STF, por exemplo.
Existe também uma preocupação recorrente, que se relaciona com o fato de que o cidadão que possua o empréstimo consignado do INSS possa ser vítima de fraudes. A concessão de crédito a pessoas economicamente vulneráveis poderia atrapalhar sua situação ao invés de auxiliar estes cidadãos financeiramente em um momento.
Desse modo, seria ideal que se criasse uma opção de crédito direcionada estritamente a essas pessoas, que muitas vezes vivem às margens do sistema financeiro. Estes cidadãos em seu dia a dia, possuem uma certa dificuldade de fazer empréstimos, até mesmo para questões de emergência, como as de saúde.
Aliás, o empréstimo consignado é a cessão de um crédito que é descontado diretamente no benefício do cidadão, como aposentados e pensionistas do INSS. Ele é bastante comum para trabalhadores da iniciativa privada e para servidores públicos, onde os valores são descontados em sua folha de pagamento, mensalmente.
No caso do BPC, não existe uma autorização por lei para a liberação do empréstimo consignado. Isso se deve em parte ao fato de que não há como descontar os valores na folha de pagamento. Esse tipo de crédito é bastante vantajoso para bancos, visto que existe um risco quase zero, de não pagamento da dívida.
Dessa maneira, normalmente os juros sobre o empréstimo consignado, como os do INSS, possuem taxa de juros mais atrativas, mais baixas do que as encontradas no mercado. Enfim, em relação ao INSS, é o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), quem limitou a taxa a 1,91% dos empréstimos oferecidos aos segurados.
Dessa forma, no mês de junho deste ano, houve a aprovação da lei que libera o empréstimo consignado para aqueles que recebem o BPC. Ela faz parte da Medida Provisória (MP) do programa de transferência de renda Bolsa Família. Portanto, é preciso ficar atento a alguns critérios para a concessão do crédito.
Em síntese, quem possui o BPC pode comprometer cerca de 35% de seu benefício, com o pagamento das parcelas do empréstimo consignado. Vale ressaltar que hoje o Governo Federal paga um salário mínimo a estes cidadãos, ou seja R$1.320. Nesse cenário, o desconto máximo do crédito seria de cerca de R$462,00 mensais.