O Governo Federal não terá nenhuma responsabilidade legal pelos pagamentos da quitação das dívidas geradas com o consignado do Auxílio Brasil. Por meio do texto que regulamenta a ideia, o Ministério da Cidadania deixou claro que a relação de liberações é algo que envolve apenas os bancos e os usuários do projeto social.
O consignado do programa Auxílio Brasil funcionará como um empréstimo, em que o cidadão passa a ter que quitar a dívida através de descontos mensais no benefício social. Assim, ao invés de receber R$ 600 por mês, o usuário do projeto poderá ter que receber os valores com abatimentos até que consiga quitar todo o saldo.
Os descontos são automáticos, ou seja, não é possível não pagar os benefícios. Contudo, é necessário prestar atenção em alguns pontos. Na regulamentação, o Ministério diz que caso o cidadão perca o direito de receber o projeto, a dívida não é extinta. Mesmo fora do programa social, ele ainda terá que bancar a dívida do próprio bolso.
Nesta situação, o Governo Federal não vai ajudar o cidadão. Dentro do texto que regulamenta a proposta, a ideia é de que o indivíduo precisará quitar a dívida de alguma forma. O documento publicado nesta terça-feira (27), também aponta que não será possível fazer uma pausa na quitação da dívida.
Dentro deste sistema, há um certo temor por parte de alguns setores da sociedade de que a liberação do consignado do Auxílio Brasil poderá potencializar o risco de um aumento de endividamento das famílias. Desde que publicou a regulamentação no Diário Oficial da União (DOU), o Ministério da Cidadania vem recebendo algumas críticas nesta área.
Quem puxou a fila foi o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). A coordenadora do programa de Serviços Financeiros o Instituto, Ione Amorim, disse que a decisão de liberar o consignado do Auxílio poderá ser prejudicial aos mais pobres.
“Por que forçar este momento ? É temerário. As pessoas poderiam ter um acesso antes e um acesso depois de forma mais estruturada. A gente está falando de um cenário econômico do país com inflação alta, pessoas endividadas, muito endividadas, sem emprego, com dificuldade de acesso”, disse a coordenadora.
“A gente está falando de pessoas que entram nesse programa com restrição alimentar por falta de políticas públicas. Então querer trazer um recurso que terá este efeito imediato e que deixará um rastro de endividamento é uma medida extremamente abusiva. Não se pode descartar o caráter eleitoreiro. Infelizmente é uma medida política, que não traz nenhum benefício para quem vai tomar esse crédito agora nessa onda de oba-oba eleitoral”, completou.
Com críticas ou não, o fato é que o Governo Federal não parece querer dar um passo atrás. Logo depois da publicação das regras do consignado no DOU, o próximo passo é esperar pelas análises dos bancos interessados.
Por este motivo, não é possível traçar uma data oficial para a liberação do consignado do Auxílio Brasil. Tudo dependerá do procedimento realizado por cada um dos bancos. Eles poderão anunciar a liberação a qualquer momento.
Vale lembrar que nenhum dos mais de 20 milhões de usuários do Auxílio Brasil deve ser obrigado a solicitar o crédito. Em suma, no final das contas, cada uma das famílias deverá levar em consideração a sua situação particular para decidir se o crédito é vantajoso ou não.