Governo Federal trabalha para manter a lei em prol dos cotistas nos concursos públicos
O dia da Consciência Negra foi estabelecido para falar sobre representatividade, explicar sobre lutas e os direitos da pessoa negra que foram concedidos até o momento.
Sobre o assunto, os concursos públicos e a lei de cotas merecem destaque. Veja aqui maiores informações.
Consciência Negra e Proposta de Elevação das Cotas em Concursos Públicos
Publicada em 2014, a Lei nº 12.990 marcou uma era de mudanças ao instituir a reserva de 20% das vagas em concursos públicos para candidatos negros. À beira do término da vigência dessa norma, o Governo Federal está agora em ação para garantir a sua continuidade.
A Busca por Equidade
O ponto central da discussão atual gira em torno da elevação do percentual de cotas de 20% para 30%. Essa alteração é motivada pela disparidade entre os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e a realidade observada no funcionalismo público.
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Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) do IBGE, em 2022, 56% da população brasileira se autodeclara como preta ou parda. Contudo, no Executivo Federal, os pretos e pardos representam apenas 35,09%, conforme indicado pelo portal República.org, com base nos dados do Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape) de 2020.
Desigualdade de Gênero e Racial
Ao considerar a presença da mulher negra no funcionalismo público, a disparidade se acentua, principalmente em relação à remuneração líquida média.
De acordo com o Atlas do Estado Brasileiro, em 2020, a remuneração média líquida da mulher negra foi de R$5.815,50, abaixo do valor recebido pelo homem negro (R$6.272,20). Em comparação com os dados da mulher branca (R$7.753,80) e do homem branco (R$8.774,20), a desigualdade persiste.
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Vagas para Mulheres Negras e Consciência Negra
Além de elevar o percentual de cotas para negros em 30%, o governo avalia a proposta de destinar metade das vagas reservadas às mulheres negras. Essa medida busca abordar não apenas a questão racial, mas também a desigualdade de gênero no funcionalismo público.
Em paralelo à proposta do Governo Federal, o Projeto de Lei (PL) do senador Paulo Paim (PT-RS) está em tramitação, visando renovar a Lei de Cotas de 2014. O parlamentar destaca a necessidade contínua da política de reserva de vagas para negros, reforçando que o progresso foi feito, mas ainda está abaixo do ideal.
Ações afirmativas
Anna Venturini, diretora de ações afirmativas do Ministério da Igualdade Racial, compartilha a visão de Paulo Paim. Ao jornal O Globo, ela destaca que o resultado da Lei de Cotas não atingiu as expectativas, apontando a baixa realização de novos concursos públicos nos últimos anos como um dos motivos para esse descompasso.
Impulsionando a Representatividade no dia da Consciência Negra
Como parte de sua estratégia para promover a inclusão de pessoas negras no serviço público, o Governo Federal apresentou o Decreto nº 11.443/2023. Este decreto estabelece um percentual mínimo de 30% na ocupação de Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE).
Ambos os cargos, CCE e FCE, são de livre nomeação e exoneração, contudo, as FCEs são ocupadas por servidores que passaram por concurso público, acrescentando uma dimensão de meritocracia ao processo.
Metas Claras e Definidas
O Decreto nº 11.443/2023 delineia metas claras a serem alcançadas. De acordo com a nova medida, os percentuais mínimos devem ser atingidos de acordo com a seguinte distribuição:
I. Trinta por cento para os níveis de 1 a 12; e II. Trinta por cento para os níveis de 13 a 17.
Metas até 31 de dezembro de 2025
O Governo Federal estabeleceu um compromisso temporal significativo. Os percentuais mínimos indicados pelo decreto devem ser atingidos até 31 de dezembro de 2025, sinalizando uma abordagem pró-ativa para acelerar a representatividade nas posições de destaque no serviço público.
Inclusão
O Decreto nº 11.443/2023 representa um passo significativo na direção da inclusão e diversidade. Ao definir metas específicas para a ocupação de cargos estratégicos por pessoas negras, o governo demonstra seu compromisso em transformar a composição dos quadros executivos do serviço público.
Reflexão
Ao considerar a designação de pessoas negras em CCEs e FCEs, o decreto levanta questões essenciais sobre a meritocracia e diversidade no serviço público. Ao combinar nomeações livres e a exigência de concurso público, o governo busca equilibrar a competência com a promoção de uma representatividade mais inclusiva e justa.
Impactos Positivos Antecipados
A implementação do Decreto nº 11.443/2023 antecipa impactos positivos no cenário do serviço público, apontando para uma mudança concreta na composição e representação dos cargos executivos. Este passo enfático sublinha o compromisso contínuo do governo em construir um setor público que verdadeiramente reflita a diversidade da sociedade brasileira.
