A decisão recente do presidente Lula de vetar integralmente o projeto que estabelecia a idade máxima nacional para ingresso nos concursos das Polícias Militares (PM) e dos Corpos de Bombeiros Militares (CBM) marcou um importante capítulo para quem está de olho nos certames de 2026. Para muitos, a proposta garantiria a possibilidade de concorrer a essas seleções até os 35 anos, o que ampliaria consideravelmente as chances de ingresso nessas carreiras. No entanto, o veto reajustou o debate sobre limite de idade para a seleção nesses cargos de segurança pública.
Publicado no Diário Oficial da União, o veto levou em consideração manifestações do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União, alegando inconstitucionalidade e desrespeito à autonomia dos estados. Por isso, quem pretende se preparar para os concursos da PM e para os concursos da CBM precisa estar atento às regras em seus estados, que permanecem com autonomia para definir critérios próprios.
Compreendendo os impactos do veto
O veto ao Projeto de Lei nº 1.469/2020 reacendeu discussões em todo o país sobre o critério de idade nas seleções de policiais militares e bombeiros. O texto buscava uniformizar a idade máxima para ingresso no serviço militar estadual em 35 anos — e até 40 anos, no caso de oficiais médicos e profissionais da área da saúde. Contudo, segundo o Governo Federal, a proposta apresentava problemas ligados à violação da autonomia federativa dos estados, que possuem necessidades e realidades distintas.
Entre os argumentos apresentados para o veto, destacam-se:
- Retirada da competência dos estados para gerir requisitos de acesso às suas corporações;
- Imposição de uma regra única considerada rígida demais para contextos distintos;
- Desconsideração de características regionais e operacionais;
- Risco para a gestão de efetivos das polícias e bombeiros.
Como era o projeto sobre limite de idade PM?
O projeto vetado previa que o limite de idade seria de 35 anos para soldados e oficiais, e de 40 anos para cargos na área da saúde. O cálculo da idade deveria ocorrer na publicação do edital. Atualmente, a maioria dos estados fixa idade máxima para ingresso nos concursos PM e CBM entre 28 e 30 anos, mas sem regra nacional uniforme — o que motivou a tramitação do projeto no Congresso e os debates sobre mudanças concursos policiais.
Na prática, a decisão devolve ao Congresso Nacional a análise do veto. Para derrubar o veto, deputados e senadores precisam aprovar a rejeição à decisão presidencial em sessão conjunta. Se isso acontecer, a regra dos 35 anos poderá valer para todo o país — mas, até o momento, o cenário mantém a autonomia estadual.
O que muda nos concursos CBM após o veto presidencial?
Para quem visa os concursos do CBM, nada muda no cenário imediato: os estados continuam livres para estabelecer suas próprias regras quanto à idade máxima. Em estados onde o limite é mais baixo, candidatos acima da idade definida localmente seguem impedidos de disputar as vagas. Já nas unidades da federação que flexibilizam esse critério, mais oportunidades podem surgir.
Enquanto o Congresso não decide sobre o veto, permanece o atual mosaico de critérios estaduais, reforçando a importância de acompanhamento constante dos editais para quem se prepara para ingressar nessas áreas.
Mudanças previstas nos concursos PM
Paralelamente ao debate sobre idade, outra alteração já confirmada impacta as seleções a partir dos próximos anos: a exigência de nível superior para o ingresso em cargos de soldado e oficial nos concursos das Polícias Militares de todo o país. Essa mudança, prevista na Lei nº 14.751, sancionada em 2023, concede a cada estado prazo de até seis anos para adaptação. Assim, até 2029, todos os editais dessas corporações deverão exigir diploma universitário para a maioria das funções.
