Foram prorrogadas as inscrições para o concurso público do Tribunal de Contas do Estado. Agora, os interessados têm até o dia 10 de novembro para realizar a inscrição.
Para se candidatar, o interessado deve possuir nível superior completo.
A banca responsável pela organização do concurso é o Instituto AOCP.
Confira mais informações.
Quais são as vagas?
As oportunidades são destinadas o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE – SE). Ao todo, é oferecida uma vaga para contratação imediata para o cargo de Subprocurador do Ministério Público de Contas.
O salário oferecido pelo TCE – SE é de R$ 35.710,46 mensal.
Quem pode se candidatar?
Para concorrer a uma das vagas, o candidato deve comprovar os seguintes requisitos:
- Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa com direitos e obrigações políticas e civis reconhecidos no País;
- Ter, no mínimo, 18 anos completos até a data da contratação;
- Ter cumprido as obrigações e encargos militares previstos em lei, se do sexo masculino;
- Estar em dia com as obrigações eleitorais;
- Possuir os requisitos mínimos de ingresso exigidos para o desempenho da função;
- Não receber Proventos de Aposentadoria decorrente do Artigo 40 ou dos Artigos 42 e 142, com proibição prevista no §10 do Artigo 37, da Constituição Federal;
- Não exercer Cargo, Emprego ou Função Pública remunerada em qualquer dos Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Governo Federal, Estadual ou Municipal, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, suas subsidiárias e sociedade controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, ou em qualquer um dos Poderes, senão naqueles casos previstos nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso XVI, do artigo 37 da Constituição Federal;
- Não ter sofrido no exercício de função pública penalidade de demissão;
- Não estar condenado por sentença criminal transitada em julgado e não cumprida;
- Não participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
Como se inscrever?
Com a prorrogação das inscrições, os interessados em participar do concurso do TCE – SE têm até o dia 10 de novembro de 2023 para realizar a inscrição no certame.
O preenchimento da ficha de inscrição deve ser feito diretamente pelo site do Instituto Aocp.
O valor da taxa de inscrição é de R$ 400,00.
O que faz um Subprocurador do Ministério Público de Contas?
Confira a seguir as principais funções do cargo:
- Ter nacionalidade brasileira comprovada;
- Ter concluído o curso de Bacharel em Direito em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação;
- Ter cumprido as obrigações militares (no caso de candidato do sexo masculino);
- Estar quite com as obrigações eleitorais e em pleno gozo dos direitos políticos;
- Ter boa conduta social e comprovar não possuir antecedentes criminais;
- Contar com, no mínimo, exercício por três anos de atividade jurídica, desempenhada exclusivamente após a conclusão do curso de Bacharelado em Direito, na forma do art. 129, § 3º, da Constituição Federal e da Resolução CNMP nº 40, de 26 de maio de 2009, e Resolução CNMP nº 57, de 27 de abril de 2010, e suas alterações;
- Demonstrar, na avaliação médica, boa saúde física e mental para o exercício do cargo;
- Ter sido aprovado em todas as fases e provas do Concurso;
- Atender às exigências previstas para desempenho de cargo que requeiram habilitação legal específica.
Quais as etapas de seleção?
O concurso público para o TCE – SE contará com as seguintes etapas:
- Prova objetiva de caráter eliminatório e classificatório.
- Prova de títulos de caráter classificatório.
- Avaliação de saúde física e mental de caráter eliminatório e classificatório.
- Avaliação biopsicossocial e heteroidentificação de caráter eliminatório e classificatório.
- Prova oral de caráter eliminatório e classificatório.
- Prova discursiva de caráter eliminatório e classificatório.
A aplicação da prova objetiva está prevista para o dia 10 de dezembro de 2023. Os candidatos serão avaliados por meio de questões de múltipla escolha sobre os seguintes temas:
- Direito Administrativo;
- Direito Constitucional;
- Direito Financeiro, Orçamento Público e Noções de Contabilidade Pública;
- Controle Externo e Legislação Institucional;
- Direito Civil e Processual Civil;
- Direito Penal e Processual Penal;
- Direito Tributário e Previdenciário;
- Noções Gerais de Direito e Formação Humanística de forma análoga à Resolução nº 75/2009 do CNJ.
Clique aqui para ler o edital na íntegra e conferir maiores informações como o cronograma completo, o conteúdo programático das provas e as atribuições de cada cargo.
