A Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Estado do Rio Grande do Sul aplicou no domingo, 21 de outubro, as provas do concurso público (Concurso SPGG RS 2018) que prevê o preenchimento de 10 vagas no cargo de Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão (APOG). Os locais de provas já podem ser consultados. O certame contou com 1.766 inscritos.
A Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências (FUNDATEC) tem a responsabilidade do certame. Para concorrer a uma das vagas, o candidato deverá ter nível superior completo. O salário será de R$7.345,12, por jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme disposto na tabela abaixo.
Gabaritos das provas Concurso SPGG RS 2018 – Clique aqui
Atribuições
O Analista de Planejamento deverá elaborar, analisar e avaliar planos e programas e projetos do Setor Público, que visem ao Desenvolvimento Econômico do Estado; elaborar estudos visando à fixação de prioridades para a aplicação de recursos econômicos; auxiliar na coordenação de programas e projetos do governo; proceder estudos ao acompanhamento e controle dos projetos e programas governamentais; orientar e coordenar grupos de trabalho incumbidos econômicas de pesquisas em geral; realizar estudos visando a compatibilização dos planos estaduais com os nacionais; promover estudos e análises dos indicadores conjunturais; realizar estudos e pesquisas objetivando a montagem e implantação dos diversos sistemas de Administração Estadual; proceder a estudos referentes à modernização administrativa; proceder a estudos objetivando o progressivo aperfeiçoamento dos processos e padrões do sistema orçamentário; elaborar projetos de lei e de decreto sobre assuntos econômicos e financeiros; realizar estudos relativos à quantificação e formulação das despesas públicas; orientar tecnicamente a elaboração de propostas orçamentárias, bem como analisar e revisar as propostas parciais de orçamento; emitir pareceres sobre pedidos de abertura de credito adicionais; realizar coordenação sistemática das propostas orçamentarias dos órgãos descentralizados; emitir parecer sobre questões econômicas, financeiras e administrativas em geral, executar outras tarefas correlatas.
Prepare-se: Apostila Concurso SPGG RS 2018 – Atualizada
Inscrição Concurso SPGG RS 2018
Os interessados em concorrer a uma das vagas puderam se inscrever entre 08 de agosto e 10 de setembro de 2018, no endereço eletrônico oficial da organizadora do concurso (https://www.fundatec.org.br/). A taxa de inscrição custou R$182,41.
Provas Concurso SPGG RS 2018
O concurso da Secretaria de Planejamento será composto por prova teórico-objetiva e prova dissertativa. As provas foram aplicadas no dia 21 de outubro de 2018, turno da tarde.
A Prova Teórico-objetiva será eliminatória e classificatória, constituída de 100 (cem) questões, elaboradas com base no Programa (Anexo V) e no Quadro Demonstrativo de Provas (Anexo I). O candidato terá 06 (seis) horas para a resolução das Provas Teórico-objetivas e Dissertativa e o preenchimento da Grade de Respostas e Folha Definitiva de Resposta.
As questões da Prova Teórico-objetiva serão de múltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas (A, B, C, D e E) e 1 (uma) única resposta correta. A prova Dissertativa será realizada juntamente com a Prova Teórico-objetiva, e será avaliada conforme item 6. As Provas serão realizadas no município de Porto Alegre/RS. Serão corrigidas as Provas Dissertativas somente dos 100 (cem) primeiros candidatos aprovados considerando a nota total obtida na Prova Teórico-objetiva.
Questões
A prova objetiva contará com questões de Língua Portuguesa (10), Raciocínio Lógico e Estatística (10), Direito Administrativo e Constitucional (10), Governança e Gestão 30), Economia e Finanças Públicas (10) e Planejamento e Orçamento Público (30).
A prova dissertativa contará com uma questão, tendo pontuação mínima de 30 pontos com peso 2.
Conteúdo Programático
LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Língua Portuguesa 1. Leitura e compreensão de textos: assunto; estrutura do texto e dos parágrafos; ideias principais e secundárias; relação entre as ideias; argumentos, evidências e estratégias comunicativas; inferências. 2. Vocabulário: Sentido de palavras e de expressões no texto; substituição de palavras e de expressões no texto; polissemia e contexto; campos semânticos e lexicais. 3. Aspectos gramaticais: flexões e emprego de classes gramaticais; vozes verbais e suas conversões; concordância verbal e nominal; regência verbal e nominal; emprego de crase; colocação de palavras, termos e orações no período; compreensão da natureza das relações de subordinação e coordenação; emprego das conjunções, das locuções conjuntivas e dos pronomes relativos; valor das orações reduzidas; transformação de termos em orações e vice-versa. 4. Pontuação: pontuação e sua relação com a estrutura sintática. 5. Ortografia. 6. Acentuação gráfica.
RACIOCÍNIO LÓGICO: 1. Raciocínio Lógico 1. Proposições simples e compostas. 2. Conectivos lógicos (conjunção, negação, disjunção inclusiva, condicional), tabela verdade. Implicação lógica. 3. Equivalência lógica. 4. Propriedades Comutativa, Distributiva e Leis de Morgan. 5. Tautologia, contradição e contingência. 6. Sentenças abertas. 7. Proposições categóricas. 8. Diagramas lógicos. 9. Afirmação e negação. 10. Conjuntos: operações, princípio da inclusão e exclusão de conjuntos; Diagramas lógicos; Problemas Lógicos. 11. Interpretação de Texto; Habilidades de raciocínio, envolvendo: (a) elaboração de argumentos; (b) avaliação da argumentação. 12. Construção de argumentos: reconhecimento da estrutura básica de um argumento. 13. Conclusões apropriadas. 14. Hipóteses subjacentes. 15. Hipóteses explicativas fundamentadas. 16. Analogia entre argumentos com estruturas semelhantes.
ESTATÍSTICA: 1. Estatística descritiva (medidas de tendência central, medidas de variabilidade, distribuições de frequências). 2. Análise exploratória de dados. 3. População e Amostra. 4. Probabilidade: conceitos básicos e principais propriedades. 5. Variável Aleatória e Funções de Distribuição. 6. Principais distribuições de probabilidade (Binomial, Poisson, Normal, Exponencial). 7. Inferência estatística: estimação. 8. Amostragem. 9. Intervalos de Confiança. 10. Testes de Hipóteses. 11. Regressão Linear Simples e Múltipla. 12. Séries temporais: conceitos básicos.
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL: 1. Direito Administrativo 1. Conceito, fontes e princípios. 2. Estado, Governo e Administração Pública. 3. Organização Político-Administrativa. 4. Agentes Públicos. 5. Poderes Administrativos. 6. Ato Administrativo. 7. Licitações e Contratos Administrativos: Lei n° 8.666/1993 e atualizações posteriores; Instrução Normativa nº 04, MPOG/SLTI, de 11/09/2014. 8. Pregão. 9. Convênios. 10. Parcerias e consórcios. 11. Lei de Improbidade Administrativa: Lei Federal nº 8429/1992. 12. Estatuto dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul: Lei Estadual Complementar nº 10.098/94 e atualizações posteriores. 13. Carreira de Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão: Lei Estadual nº 13.421/2010 e Decretos estaduais nº 47.258/2010, 50.286/2013 e 51.461/2014. 14. Estrutura Administrativa e Diretrizes do Poder Executivo Estadual: Lei Estadual nº 14.733/2015 e alterações posteriores. 15. Estrutura básica da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão: Lei estadual nº 14.984/2017 e Decreto Estadual nº 53.700/2017 e alterações posteriores. 16. Lei Maria da Penha: Lei Federal nº 11.340/06. 17. Igualdade Racial: Lei Federal nº 12.288/10 e Lei Estadual nº 13.694/11. 2. Direito Constitucional 1. Noções Gerais. 2. Constituição. 3. Poder Constituinte. 4. Reforma Constitucional. 5. Aplicabilidade e Eficácia das Normas Constitucionais. 6. Interpretação das Normas Constitucionais. 7. Princípios Fundamentais. 8. Direitos e Garantias Fundamentais. 9. Nacionalidade. 10. Direitos Políticos. 11. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. 12. Ordem Econômica. 13. Ordem Social. 14. Constituição Estadual. 15. Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
GOVERNANÇA E GESTÃO: 1. Teoria Geral da Administração: Clássica, da Burocracia e Neoclássica. 2. Administração Pública: relação entre cidadão, constituição, democracia, república e federação; Relações intergovernamentais entre os três poderes federais, os três poderes estaduais e os três níveis de governo do Brasil; Estrutura e funcionamento da Administração Pública; Controle interno e externo; Responsabilização e prestação de contas. 3. Tendências de modernização e novos modelos de gestão da Administração Pública: função de regulação do Estado; Parcerias Público-Privadas: Lei Federal nº11.079/2004 e atualizações posteriores e Lei Estadual nº 12.234/2005 e atualizações posteriores; Concessões: Lei Federal nº 8.987/1995 e atualizações posteriores; Conselhos, organizações sociais, organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP); Agência reguladora, agência executiva; práticas de gestão governamental no Brasil e seus resultados; processos de gestão; processos de trabalho (processo administrativo digital, compras públicas sustentáveis). 4. Gestão de projetos públicos: projetos e a relação com o planejamento público; Escritório de Projetos – PMO; Gerenciamento de Projetos – PMBoK; Métodos Ágeis; projetos de TIC – conceitos básicos de requisitos de sistema e noções de medição e estimativas de software em pontos de função. 5. Gestão da informação: Lei de acesso à informação; Transparência da administração pública; Portal da Transparência; Informação e confiabilidade: a validade dos dados. Informação e ética. Governança de Dados; Segurança da Informação: fundamentos, ameaças, políticas de segurança e auditoria (definição, implantação e gestão), assinatura e certificação digital; Compartilhamento de Dados: Decreto Estadual nº 53.927/2018; Tratamento de Dados, ETL – ExtractTransformLoad; Proteção e Tratamento de Dados Pessoais; Ciências de Dados; Abertura de Dados. Dados Abertos RS: Decreto Estadual nº 53.523/2017. 6. Gestão de processos: Gestão de processos e gestão por processos; Identificação e delimitação de processos de negócio; Modelagem de processos em BPMN: notação, artefatos e atividades; Construção e mensuração de indicadores de processos; Mineração de processos; Automação de processos. 7. Governança pública: dimensões da coordenação: intra-governamental, inter-governamental e governosociedade; arranjos institucionais para coordenação, implementação, avaliação e monitoramento de políticas públicas; sistemas de informações estratégicas; indicadores de produtividade, eficiência, eficácia, efetividade; Rede de governança: Decreto Estadual nº 52.514/2015; mecanismos, arranjos de governança e modelo de governança de programas matriciais; Soluções de Suporte à decisão: BI (Business Intelligence), BA (business analytics), Big Data, Machine Learning, Análise preditiva, Análise prescritiva. 8. Gestão por resultados: Acordo de resultados; Sistema de monitoramento estratégico; Sistema de Acompanhamento e de monitoramento: Decreto Estadual nº 52.567/2015. 9. Gestão de pessoas: liderança, gerenciamento de conflitos, motivação; Gestão por competência; avaliação de desempenho, sistemas de incentivo e responsabilização; flexibilidade organizacional; Trabalho em equipe, mecanismos de rede; 10. Gestão de Serviços Públicos: transformação dos serviços com foco no cidadão; Lei dos Serviços Públicos: Lei Federal nº 13.460/2017; FACILITA-RS: Decreto Estadual nº 54.019/2018; Identificação Digital: Decreto Estadual nº 53.928/2018; Carta de Serviços; Automação de serviços. 11. Inovação no setor público: Design Thinking; Co-criação; Toolkit de design thinking para o governo; Laboratórios de Inovação Aberta: Living Lab e I-Lab; Inovação e Novas Tecnologias de TIC: Blockchain, Smartcontracts; Cidades Inteligentes e Internet das Coisas; Inteligência Artificial. 12. Governança e Gestão de TIC: Estratégias de Governança e de Transformação Digital (globais, nacionais e regionais); Marco Civil da Internet; Governo Digital: SISP, E-Ping, E-Mag e FACIN; Política de TIC do RS: Decreto Porto Alegre, Segunda-feira, 6 de Agosto de 2018 Diário Oficial 45 Estadual nº 52.616/2015; Padrões de Governança da Política de TIC do RS (tic.rs.gov.br); Arquitetura Digital de TIC do RS; SUSTENTARE: Decreto Estadual nº 53.307/2016.
ECONOMIA E FINANÇAS E PÚBLICAS: 1. Economia – Macroeconomia: 1. Contas nacionais; Agregados monetários, criação e destruição de moeda e multiplicador monetário; Balanço de pagamentos. 2. Principais modelos macroeconômicos: modelo clássico, modelo keynesiano, política anticíclica de curto prazo. 3. A economia no longo prazo: produto potencial e produto efetivo; Crescimento econômico; Poupança, investimento e o papel do sistema financeiro. 4. Objetivos e instrumentos de política monetária, regime de metas para a inflação. 5. Política fiscal e seus instrumentos. 2. Economia – Economia do Setor Público: 1. Falhas de mercado e a racionalidade para a intervenção do governo: imperfeições de mercado, bens públicos, externalidades, mercados incompletos, falhas de informação, inflação, desemprego. 2. Teoria dos bens públicos: bens públicos puros, bens públicos impuros, provisão pública de bens privados, provisão ótima de bens públicos, o problema do carona (freerider). 3. Sistema tributário: características básicas eficiência dos impostos; equidade horizontal e vertical; Conflitos entre eficiência e equidade; Tributação e Eficiência Econômica: Distorções associadas à tributação; Efeito renda e efeito preço dos impostos sobre o consumo. 3. Finanças Públicas 1. A função do Estado na economia moderna e sua evolução. 2. Os objetivos da política fiscal. 3. Políticas alocativas, distributivas e de estabilização. 4. Financiamento dos gastos públicos – tributação e equidade; tipos de tributos. 5. Federalismo fiscal e transferências intergovernamentais; mecanismos constitucionais de repartição das receitas públicas. 6. Renúncias fiscais. 7. Alternativas de financiamento do déficit público. 8. O endividamento público e a LRF, dívida do setor público no Brasil, Resultados Primário e Nominal, os critérios acima da linha e abaixo da linha, necessidades de financiamento do setor público (NFSP). 9. Multiplicadores Fiscais. 10. Dominância Fiscal e Dominância Monetária. 11. Teorema de Orçamento equilibrado. 12. Sustentabilidade da dívida pública. 13. O Estado brasileiro e a formação bruta de capital fixo: inversão direta e por meio de empresas estatais e justificativas teóricas para a intervenção do Estado e perspectivas recentes. 14. Equidade Fiscal: impactos distributivos da tributação e do gasto social. 15. O Sistema previdenciário do regime próprio e geral e a sustentabilidade atuarial de longo prazo. 16. Orçamento e federalismo: o impacto da renegociação da dívida dos estados na década de 90. 17. Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios, objetivos, efeitos no planejamento e no processo orçamentário.
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PÚBLICO: 1. Planejamento 1. Planejamento governamental no Brasil: evolução, modelos e conceitos. 2. A experiência brasileira de planejamento econômico, setorial e territorial. 3. A influência dos planos e programas recentes no conceito de planejamento. 4. A Estrutura do Planejamento Governamental no Brasil: a Constituição Federal de 1988 e o Planejamento, os Planos Plurianuais (PPA), o Sistema de Planejamento e Orçamento. 5. Plano Plurianual: caracterização, finalidade, estrutura, metodologias de elaboração, acompanhamento e gestão do Plano; PPA-RS: Legislação Complementar. 6. Processo de formulação e desenvolvimento de políticas públicas: construção de agendas, formulação, implementação e avaliação de políticas públicas. 7. Planejamento e avaliação nas políticas públicas: conceitos básicos de planejamento; aspectos administrativos, técnicos, econômicos e financeiros; formulação de programas e projetos; financiamento de programas e projetos; avaliação de programas e projetos; tipos de avaliação de políticas públicas; principais métodos de avaliação qualitativa e quantitativa; construção e interpretação de indicadores; Porto Alegre, Segunda-feira, 6 de Agosto de 2018 Diário Oficial 46 análise custo-benefício e análise custo-efetividade. 8. O planejamento territorial e os processos participativos no Rio Grande do Sul: a atuação dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento e as experiências e estudos de planejamento territorial e participação no Estado. 9. Planejamento em organizações públicas: Técnicas de abordagem, análise e diagnóstico; PDCA, Planejamento Estratégico, BSC, GPD. Análise de cenários e de ambiente; Matriz SWOT, Matriz GUT Planos de Ação e Mapas Estratégicos; implementação de estratégias; Tipos de indicadores; Sistemáticas de Monitoramento e Avaliação; Ferramentas de Gestão. 2. Orçamento Público 1. Conceitos. 2. Princípios Orçamentários e características do orçamento tradicional, do orçamento de base zero, do orçamento de desempenho e do orçamento programa. 3. Instrumentos de planejamento: PPA, LDO e LOA. 4. Classificação da receita e da despesa orçamentária. 5. Execução da receita e da despesa orçamentária. 6. Estágios da receita e da despesa orçamentária. 7. Estrutura programática no setor público. 8. Ciclo orçamentário. 9. Créditos adicionais. 10. Programação orçamentária e financeira: Elaboração da programação financeira, contingenciamento, limite de empenho e de movimentação financeira. 11. Limites constitucionais e legais: educação, saúde, despesa com pessoal, dívida e operação de crédito. 12. Transferências voluntárias e constitucionais: Portaria CAGE Nº 2, de 31 de janeiro de 2018, que republica a Instrução Normativa CAGE Nº 06, de 27 de dezembro de 2016 (Convênios); Decreto Estadual nº 53.175, de 25 de agosto de 2016 (Regime Jurídico das Parcerias entre a Administração Pública Estadual e as Organizações da Sociedade Civil). 13. Regime contábil público. 14. Exercício financeiro público. 15. Balanço Orçamentário. 16. Lei de Responsabilidade Fiscal: Lei Complementar nº 101/2000 e alterações posteriores. 17. Lei Federal nº 4.320/1964 e alterações posteriores. 18. Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual: Lei Complementar nº 14.836/2016 e alterações posteriores. 19. Portaria Federal nº 42, de 14 de abril de 1999 e alterações posteriores. 20. Portaria interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001 e alterações posteriores. 21. Lei Vilela: Lei Complementar Estadual nº 10.336/1994 e alterações posteriores. 22. Consulta Popular: Lei Estadual nº 11.179/1998 e alterações posteriores.
Sobre a SPGG
A Secretaria de Estado de Planejamento, Governança e Gestão, órgão que integra a estrutura do Gabinete do Governador, de conformidade com as disposições do ANEXO I da LEI N.° 14733, de 15 de setembro de 2015, incluído pela LEI N.° 14.984, de 16 de janeiro de 2017, e com as do Decreto N.° 53.700, de 1° de setembro de 2017, atua nas seguintes áreas de competência:
a) coordenar e gerenciar as atividades e os atos de gestão do Governo; b) atuar de forma intersetorial nas diversas áreas do Governo; c) analisar e avaliar técnica e operacionalmente os projetos, programas e ações do Governo, mediante a fixação de metas e indicadores; d) acompanhar a execução dos atos de Governo, por meio de estrutura técnica setorial nas áreas definidas por regulamento, e monitorá-los com o intuito de aumentar a transparência na gestão, tendo como meta o adequado e eficaz uso dos recursos públicos; e) coordenar os atos vinculados à iniciativa de programas e projetos das parcerias com o setor privado e outros órgãos governamentais; f) coordenar a elaboração e exercer o monitoramento dos Planos Regionais de Desenvolvimento, do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual; g) promover estudos e pesquisas socioeconômicos, produzir e analisar estatísticas e dados; h) coordenar as atividades da Consulta Popular e a relação com os Conselhos de Desenvolvimento Regionais – Coredes.
Informações do concurso
- Concurso: Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG-RS)
- Banca organizadora: FUNDATEC
- Escolaridade: superior
- Número de vagas: 10
- Remuneração: R$ 7.345,12
- Inscrições: 10 de setembro de 2018
- Taxa de Inscrição: R$182,41
- Provas: 21 de outubro
- Situação: EDITAL PUBLICADO
Edital Concurso SPGG RS 2018 – A partir da página 27
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