As provas do concurso público da Procuradoria Geral do Município de Campo Grande (Concurso PGM Campo Grande MS 2019) foram aplicadas no domingo, 16 de junho. De acordo com o documento de abertura, divulgado no Diário Oficial, serão oferecidas nada menos que 10 vagas para a carreira de Procurador Municipal.
O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), banca organizadora do certame, divulgou a homologação final do certame (clique aqui).
O cargo de Procurador Municipal exige diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de bacharel em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O salário inicial da carreira é de R$ 10.020,58, por jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Ao Procurador Municipal incumbe o desempenho das atribuições que lhe são próprias e as que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral do Município e a representação do Município e a defesa de seus direitos e interesses nas esferas judicial, extrajudicial, administrativa e, em especial:
- I – promover a cobrança da dívida ativa municipal e executar as decisões do Tribunal de Contas em favor da Fazenda Pública Municipal;
- II – propor ao Prefeito Municipal ação de inconstitucionalidade de quaisquer normas, na forma da Constituição Federal, elaborando o correspondente instrumento;
- III – propor ao Prefeito Municipal ação declaratória de nulidade ou de anulação de quaisquer atos havidos como ilegais ou inconstitucionais;
- IV – exercer o controle das desapropriações;
- V – exercer o controle documental da legislação municipal;
- VI – exercer as funções de consultoria e de assessoramento jurídico, de coordenação e de supervisão técnico-jurídica do Poder Executivo, na aplicação e controle das normas jurídicas, bem como emitir pareceres, 2 normativos ou não, para fixar a interpretação administrativa na execução de leis ou de atos do Poder Executivo e fazer a exegese das Constituições Federal e Estadual e da Lei Orgânica do Município de Campo Grande/MS;
- VII – exercer o controle da apresentação dos precatórios judiciais, na forma estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil;
- VIII – representar, concorrentemente, judicial e extrajudicialmente, entidades autárquicas, fundacionais ou empresas públicas, nos termos definidos em ato do Prefeito Municipal;
- IX – prestar assessoramento ao Prefeito Municipal na elaboração de processo legislativo e no controle da legalidade dos atos administrativos;
- X – executar atividades referentes à apuração de irregularidades funcionais e de responsabilidades.
Inscrição Concurso PGM Campo Grande MS 2019
As inscrições do concurso PGM Campo Grande-MS 2019 foram realizadas entre 10 horas do dia 21 de março de 2019 e 18 horas do dia 11 de abril de 2019, no site oficial da banca organizadora do concurso (http://www.cebraspe.org.br/concursos/pgm_ms_19_procurador). A taxa de inscrição custou R$200,00.
Etapas Concurso PGM Campo Grande MS 2019
O concurso PGM Campo Grande-MS 2019 contará com: a) prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório; b) provas discursivas, de caráter eliminatório e classificatório; e c) avaliação de títulos, de caráter classificatório.
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A prova objetiva, as provas discursivas, a avaliação de títulos, para todos os candidatos, a avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitaram concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência e o procedimento de verificação da autodeclaração dos candidatos negros ou índios serão realizados na cidade de Campo Grande/MS.
Provas Concurso PGM Campo Grande MS 2019
A prova objetiva teve a duração de 4 horas e 30 minutos e foi aplicada na data provável de 16 de junho de 2019, no turno da tarde.
A prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 150,00 pontos e abrangerá as disciplinas de Direito Administrativo, Direito Ambiental, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Constitucional, Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Financeiro, Direito Previdenciário, Direito Tributário, Estatuto da OAB e Código de Ética e Língua Portuguesa.
A prova objetiva será constituída de itens para julgamento, agrupados por comandos que deverão ser respeitados. O julgamento de cada item será CERTO ou ERRADO, de acordo com o(s) comando(s) a que se refere o item. Haverá, na folha de respostas, para cada item, dois campos de marcação: o campo designado com o código C, que deverá ser preenchido pelo candidato caso julgue o item CERTO, e o campo designado com o código E, que deverá ser preenchido pelo candidato caso julgue o item ERRADO.
Os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva serão publicados a partir das 9 horas da data provável de 19 de junho de 2019 (horário oficial de Brasília/DF).
A prova discursiva I terá a duração de 4 horas e será aplicada na data provável de 28 de julho de 2019, no turno da manhã. A prova discursiva II terá a duração de 4 horas e será aplicada na data provável de 28 de julho de 2019, no turno da tarde.
Serão convocados para a avaliação de títulos os candidatos aprovados nas provas discursivas. Os candidatos não convocados para a avaliação de títulos serão eliminados e não terão classificação alguma no concurso. A avaliação de títulos valerá 10,00 pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos apresentados seja superior a esse valor.
Sobre
A Procuradoria Geral do Município – PGM, órgão vinculado diretamente ao Prefeito Municipal, criada no art. 10, da Lei n. 2.253, de 25 de fevereiro de 1985, alterado pelo art. 6º, da Lei n. 3.836, de 28 de dezembro de 2000, tem por finalidade representar, em caráter exclusivo, o Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, judicial e extrajudicialmente, defender seus direitos e interesses na área judicial e administrativa, as atividades de consultoria e de assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Informações do concurso
- Concurso: Procuradoria Geral do Município de Campo Grande (PGM Campo Grande-MS) 2019
- Banca organizadora: CESPE
- Escolaridade: superior
- Número de vagas: 10
- Remuneração: R$ 10.020,58
- Inscrições: entre 10 horas do dia 21 de março de 2019 e 18 horas do dia 11 de abril de 2019
- Taxa de Inscrição: R$200,00
- Provas: 16 de junho de 2019
- Situação: EDITAL PUBLICADO
