Concurso ISS RJ: Edital publicado! Salário inicial de R$ 26 mil

O concurso ISS RJ (Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro) teve o edital publicado para o cargo de fiscal de rendas.

Diante disso, os interessados do concurso ISS RJ poderão se inscrever entre os dias 29 de maio e 05 de julho, pelo portal FGV. A taxa de inscrição é R$ 260.

Vagas concurso ISS RJ

São 50 vagasimediatas ofertadas mais 150 para formação de cadastro de reserva. O salário dos aprovados do concurso ISS RJ é de R$ 26.068,43.

Veja mais esclarecimentos:

• Fiscal de Rendas
  • Vagas: 50 + 150 CR
  • Requisito: diploma de conclusão de curso de nível superior em qualquer área de formação, devidamente registrado e fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

Antes de tudo, sobre remunerações, os aprovados do concurso ISS RJ vão receber os seguintes valores:

• Vencimento Básico: R$ 1.833,63
• Gratificação de Produtividade de Desempenho Orçamentário – Lei nº 4.450/06: R$ 20.289,60
• Gratificação Complementar – Lei n.º 6.064/2016 (*): R$ 3.945,20
• Total da Remuneração: R$ 26.068,43

Como serão as provas do concurso ISS RJ?

Os candidatos do concurso ISS RJ serão avaliados através destas etapas:

• Prova objetiva – eliminatório e classificatório; e
• Prova de Títulos – classificatório.

A fase objetiva, por sua vez, está prevista para 03 de setembro e vai ter o total de 160 questões. A avaliação do concurso ISS RJ vai acontecer por meio das seguintes disciplinas:

• P1
  • Língua Portuguesa – 20 questões (peso 2);
  • Matemática, Raciocínio Lógico-Matemático, Estatística e Matemática Financeira – 10 questões (peso 2);
  • Economia e Finanças Públicas – 10 questões (peso 1);
  • Direito Administrativo – 10 questões (peso 1);
  • Direito Civil e Empresarial – 10 questões (peso 1);
  • Tecnologia da Informação – 10 questões (peso 1); e
  • Contabilidade Geral – 10 questões (peso 1).

• P2
  • Direito Constitucional – 10 questões (peso 2);
  • Direito Tributário e Crimes Contra Ordem Tributária – 20 questões (peso 2);
  • Legislação Específica – 20 questões (peso 2);
  • Processo Administrativo-Tributário – 10 questões (peso 2);
  • Simples Nacional – 10 questões (peso 2); e
    • Auditoria Fiscal eletrônica – 10 questões (peso 2).

A prova de títulos é uma das fases obrigatórias. Segundo o edital, valerá, no máximo, 10,00 pontos, sendo considerados para efeito de pontuação, experiência profissional na carreira de fiscalização de tributos municipais, estaduais ou federais.

O que faz um fiscal de rendas do concurso ISS RJ?

• Fiscalizar tributos municipais junto a estabelecimentos comerciais, prestadores de serviço e demais entidades, bem como verificar a regularidade das escritas em livros e registros fiscais instituídos pela legislação específica;
• Lavrar autos de infração e apreensão bem como termos de exame de escrita, fiança, responsabilidade, intimação e documentos correlatos;
• Elaborar planos de fiscalização objetivando a racionalização dos trabalhos nos órgãos, coligindo, examinando e preparando elementos necessários à execução da fiscalização externa;
• Fornecer elementos para o aperfeiçoamento de manuais de fiscalização, identificando rotinas e procedimentos;
• Efetuar perícias contábil-fiscais especializadas realizando as diligências necessárias;

Demais funções

• Intimar contribuintes a apresentar em prazo determinado, os livros e documentos não exibidos à fiscalização;
• Proceder à fiscalização de tributos nos documentos em poder dos contribuintes e investigar a evasão ou fraude no pagamento de impostos;
• Dar parecer nos pedidos de isenção fiscal e recursos aos valores tributados;
• Fornecer elementos para a avaliação da produtividade de ação fiscal empreendida, bem como efetuar relatórios sobre as fiscalizações efetuadas;
• Prestar aos contribuintes esclarecimentos fiscais, em plantões fiscais ou através de meios de comunicação disponíveis;
• Executar outros encargos semelhantes, pertinentes à categoria funcional;
• Demais atribuições previstas no Decreto nº 3.410/1982.

Conteúdo programático do concurso ISS RJ

Prova 1 do concurso ISS RJ

• LÍNGUA PORTUGUESA
  • Interpretação e Compreensão de texto. Organização estrutural dos textos. Marcas de textualidade: coesão, coerência e intertextualidade. Modos de organização discursiva: descrição, narração, exposição, argumentação e injunção; características específicas de cada modo. Tipos textuais: informativo, publicitário, propagandístico, normativo, didático e divinatório; características específicas de cada tipo. Textos literários e não literários. Tipologia da frase portuguesa. Estrutura da frase portuguesa: operações de deslocamento, substituição, modificação e correção. Problemas estruturais das frases. Norma culta. Pontuação e sinais gráficos. Organização sintática das frases: termos e orações. Ordem direta e inversa. Tipos de discurso. Registros de linguagem. Funções da linguagem. Elementos dos atos de comunicação. Estrutura e formação de palavras. Formas de abreviação. Classes de palavras; os aspectos morfológicos, sintáticos, semânticos e textuais de substantivos, adjetivos, artigos, numerais, pronomes, verbos, advérbios, conjunções e interjeições; os modalizadores. Semântica: sentido próprio e figurado; antônimos, sinônimos, parônimos e hiperônimos. Polissemia e ambiguidade. Os dicionários: tipos; a organização de verbetes. Vocabulário: neologismos, arcaísmos, estrangeirismos; latinismos. Ortografia e acentuação gráfica. A crase.

• MATEMÁTICA, RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO, ESTATÍSTICA E MATEMÁTICA FINANCEIRA
  • Matemática: 1-Geometria Básica, 2 – Trigonometria.
  • Raciocínio lógico-matemático: 1. Estruturas Lógicas.. 2. Diagramas Lógicos 3. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio matemático (que envolvam, entre outros, conjuntos numéricos racionais e reais -operações, propriedades, problemas envolvendo as quatro operações nas formas fracionária e decimal; conjuntos numéricos complexos; números e grandezas proporcionais; razão e proporção; divisão proporcional; regra de três simples e composta; porcentagem).
  • Estatística: 1 -Probabilidade, Variáveis Aleatórias, Principais Distribuições de Probabilidade, Estatística Descritiva, Noções de Amostragem, de Teste de Hipóteses, de Estimação, Análise de Regressão.
  • Matemática Financeira: 1. Juros Simples e Compostos, Taxas de Juros, Desconto, Equivalência de Capitais, Anuidades e Sistemas de Amortização.

• ECONOMIA E FINANÇAS PÚBLICAS
  • Economia: 1. Fundamentos de microeconomia: Escassez, eficiência produtiva e alocativa, curva de possibilidades de produção, custos de oportunidade. Teoria elementar do funcionamento do mercado: função de demanda, função de oferta, equilíbrio de mercado, excedentes do consumidor e do produtor. Estrutura dos mercados de bens concorrencial, oligopolista, monopolista e concorrência monopolística. Falhas de Mercado: poder de mercado, bens públicos, semipúblicos, bens privados, externalidades, informação assimétrica. 2. Introdução à macroeconomia. Conceitos Macroeconômicos Básicos. Identidades Macroeconômicas fundamentais. Formas de mensuração do Produto e da Renda Nacional. O produto nominal x o produto real. Números índices. O Sistema de contas nacionais. Contas nacionais no Brasil. Balanço de pagamentos. Sistema Monetário: Oferta e Demanda por Moeda. 3. Macroeconomia keynesiana. Hipóteses básicas da macroeconomia keynesiana. As funções consumo e poupança. Determinação da renda de equilíbrio. O multiplicador keynesiano. Consumo e escolha intertemporal. Os determinantes do investimento. Modelo IS-LM. 4. Governo: funções do governo, déficit e dívida pública, impostos, inflação, noções de teoria da tributação. 5. Modelo de oferta e demanda agregada, inflação e desemprego. A função demanda agregada. As funções de oferta agregada de curto e longo prazo. Efeitos da política monetária e fiscal no curto e longo prazo. Choques de oferta. Inflação e Emprego: Curva de Phillips. Determinação do Nível de Preços. Introdução às Teorias da Inflação. A Rigidez dos reajustes de preços e salários. A Teoria da Inflação Inercial e a análise da Experiência Brasileira no combate à inflação: políticas de estabilização monetária da década de 1980 e início de 1990. 6. Macroeconomia aberta. Regimes Cambiais. Crises Cambiais. Política monetária e fiscal numa economia aberta. Modelo IS-LM-BP. Política Cambial no Plano Real. 7. Crescimento de longo prazo. Modelos de Crescimento econômico: Harrod-Domar e Solow. O papel da poupança, do crescimento populacional e das inovações tecnológicas sobre o crescimento.
  • Finanças Públicas: 1. Orçamento Público: conceitos e princípios. 2. Plano Plurianual (PPA). 3. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 4. Lei Orçamentária Anual (LOA). Emendas parlamentares ao Orçamento. 5. Créditos Adicionais. 6. Receita Orçamentária: conceitos, classificações e etapas. 7. Despesa Orçamentária: conceitos classificações e etapas. 8. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 9. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, e alterações. 10. Tópicos selecionados da Constituição Federal: Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária e Da Tributação e do Orçamento (art. 163 a 169).

• DIREITO ADMINISTRATIVO (edital ISS RJ – Fiscal de Rendas)
  • 1. Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo. 2. Regime Jurídico-Administrativo: princípios do Direito Administrativo brasileiro; normas sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do Direito Público (Lei nº 13.655/2018, que alterou o Decreto-Lei nº 4.657/1942 – LINDB); e poderes da administração (poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia). 3. Organização administrativa do Município: Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro; administração direta e indireta; órgãos públicos, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas. 4. Atos administrativos: conceito, atributos, elementos e classificação; vinculação e discricionariedade; anulação e convalidação; extinção dos atos administrativos. 5. Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto; contratação direta; modalidades; procedimento, revogação e anulação (Lei nº 8.666/93 e Lei nº 14.133/2021). 6. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e características; formalização; execução; inexecução; extinção; controle (Lei nº 8.666/93 e Lei nº 14.133/2021). 7. Agentes Públicos: servidores públicos; normas constitucionais concernentes aos servidores públicos; direitos, deveres e responsabilidades funcionais, regime disciplinar. Estatuto do Funcionário Público do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro: Lei nº 94 de 14/03/1979 e alterações; integridade e transparência: Decreto Rio nº 48.349/2021 e Decreto Rio 50.021/2021. 8. Direito de acesso à informação: Lei nº 12.527/2011, Decreto Rio nº 44.745/2018 e alterações; tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: capítulos II e IV da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). 9. Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021).10. Controle da Administração Pública: controle administrativo, controle parlamentar, controle pelo Tribunal de Contas, controle judicial. 11. Processo Administrativo no Município do Rio de Janeiro: Lei nº 133/1979, Decreto Rio nº 2.477/80 (reeditado pelo Decreto Rio nº 13.150/94) e alterações; Decreto Rio nº 48.972/2021. 12. Lei Anticorrupção – Lei nº 12.846/2013. 12. Responsabilidade Civil do Estado. 13. Serviços públicos: conceito e classificação; regulamentação e controle; requisitos do serviço e direitos do usuário. Delegação: concessão, permissão e autorização; parcerias público privadas. 14. Terceiro Setor: parcerias voluntárias – Lei nº 13.019/2014.

• DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL (edital ISS RJ – Fiscal de Rendas)
  • Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 1. Das pessoas naturais e jurídicas. 2. Do domicílio. 3. Das diferentes classes de bens. 4. Do negócio jurídico: conceito, modalidades, defeitos, prova e invalidade. Dos atos jurídicos lícitos e ilícitos. Da prescrição e decadência. 5. Adimplemento e extinção das obrigações: Dação em pagamento. Compensação. Novação. Confusão. Imputação. Remissão das dívidas. Arras. Cláusula penal. 8. Dos contratos: disposições gerais. Contratos bilaterais. Contratos aleatórios. Evicção. Espécies de contratos: Compra e venda. Doação. Locação. Depósito. Mandato. Preferências e privilégios creditórios. Concurso de credores. Responsabilidade civil contratual e extracontratual. 5. Da posse: classificação, aquisição, efeitos, perda. 6. Dos direitos reais sobre coisas alheias. Servidões prediais. Usufruto. Uso. Habitação. 7. Da propriedade: Conceitos e espécies. Aquisição e perda da propriedade. Extensão e restrições ao direito de propriedade. Domínio. Registro de Imóveis. Alienação fiduciária de bens imóveis (Lei nº 9.514/1997). Alienação fiduciária de bens móveis (Decreto-Lei nº 911/1969). Família e sucessões. Casamento. Regime de bens entre os cônjuges. Bem de família. União estável. Concubinato. Tutela. Curatela. Tomada de decisão apoiada. 9. Direito das Sucessões. Sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. inventário e partilha.10 -. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019). Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (Lei nº 14.010/2020).
  • Direito Empresarial (edital ISS RJ): 1. Teoria da Empresa. 2. Institutos fundamentais do direito empresarial: atividade empresarial, empresário (individual e sociedade empresária), estabelecimento empresarial e trespasse. Inscrição e escrituração contábil. Nome empresarial. 3. Direito societário: teoria geral das sociedades; conceito de sociedade; sociedade simples e sociedade empresária; sociedade personificada e sociedade não personificada. 3.1. Sociedades não personificadas: sociedade em comum e sociedade em conta de participação 3.2. Tipos societários incomuns: sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples e sociedade em comandita por ações. 3.3. Sociedade simples. Sociedade Cooperativa 3.4. Sociedade limitada; constituição, contrato social, direitos e deveres dos sócios; administração; deliberações sociais; resolução, dissolução e liquidação. 3.5. Sociedade anônima: constituição, objeto, capital social e ações, acionistas e administração e demais órgãos sociais; dissolução, liquidação e extinção das sociedades anônimas; direitos dos acionistas minoritários. Lei 6.404/76. 3.6. Operações de reorganização societária: transformação, incorporação, fusão e cisão. 3.7. Sociedades controladoras, controladas e coligadas; subsidiária integral. 3.8. O poder de controle na sociedade anônima; acordo de acionistas; abuso do poder de controle. 4. Desconsideração da personalidade jurídica. 5. Contratos no direito empresarial: contratos de troca (compra e venda mercantil, alienação fiduciária em garantia, arrendamento mercantil); contratos de colaboração (sociedade, representação comercial, comissão mercantil, distribuição, concessão comercial, franquia e faturização).. 6. Títulos societários (ações, debêntures, bônus de subscrição, partes beneficiárias). 7. Recuperação da empresa e Falência. 8. Responsabilidade civil das sociedades em geral e das instituições financeiras. 9. Responsabilidade especial dos administradores e dos controladores de instituição financeira.]

• TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
  • Conceitos de Excel: fórmulas, principais funções e tabelas dinâmicas; Conceito de Sistemas Gerenciadores de Banco de Dados (SGBD); Modelo relacional de dados; Modelagem de Dados: Entidades, Atributos, Relacionamentos e Cardinalidade; Conceitos de tabelas, views, chaves primárias e estrangeiras; Linguagem SQL: Consulta, Cláusula WHERE, Operadores Condicionais: Lógicos, LIKE e NOT LIKE, IN e NOT IN. Ordenação; Agrupamento; Junções (JOINS); Order by; Conceitos de Data Warehousing, DataMining, Conceitos de Big Data; Business Intelligence e dashboards; Conceitos básicos de Power BI; Conceito de ETL; Preparação de Dados: tratamento de valores faltantes; identificação e remoção de outliers; transformação de variáveis contínuas em discretas; normalização; análise descritiva; tipo de gráficos e relatórios estatísticos; Análise de Séries Temporais: identificação de tendências e sazonalidades; modelagem de séries temporais; regressão em séries temporais; Mineração de Dados: técnicas de amostragem; análise de cluster; modelos preditivos de classificação e regressão, árvores de Decisão, redes neurais; regras de associação; Mineração de textos; Principais técnicas de visualização de dados; Gerenciamento eletrônico de documentos; Web Services; Métricas e estimativas de software: Conceito de pontos de função; Conceitos de gestão de segurança da informação; Noções de Criptografia, Assinatura Digital, Certificação Digital e Autenticação;

• CONTABILIDADE GERAL E SOCIETÁRIA (edital ISS RJ – Fiscal)
  • Contabilidade. Conceito, objeto, objetivos, campo de atuação e usuários da informação contábil. 2. Princípios e Normas Brasileiras de Contabilidade emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). 3. Conceitos, forma de avaliação, evidenciação, natureza, espécie e estrutura. 4. Atos e fatos administrativos. 5. Livros contábeis obrigatórios e documentação contábil. 6. Variação do patrimônio líquido. Receita, despesa, ganhos e perdas. 7. Apuração dos resultados. 8. Regimes de apuração. Caixa e competência. 9. Escrituração contábil. Lançamentos contábeis; contas patrimoniais, resultado. 10. Fatos contábeis. Permutativos, modificativos e mistos. 11. Itens Patrimoniais. Conteúdo, conceitos, estrutura, formas de avaliação e classificação dos itens patrimoniais do ativo, do passivo e do patrimônio líquido. 12. Demonstrações contábeis. Balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício, demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, demonstração das mutações do patrimônio líquido, demonstração dos fluxos de caixa e demonstração do valor adicionado. 13. Notas explicativas às demonstrações contábeis. Conteúdo, forma de apresentação e exigências legais de informações. 14. Ajustes, classificações e avaliações dos itens patrimoniais exigidos pelas novas práticas contábeis adotadas no Brasil trazidas pela Lei Federal nº 11.638/07 e suas alterações e Lei Federal nº 11.941/09 e suas alterações. 15. Estoques. Tipos de inventários, critérios e métodos de avaliação. 16. Apuração do custo das mercadorias vendidas, tratamento contábil dos tributos incidentes em operações de compras e vendas.

Prova 2 do concurso ISS RJ

• DIREITO CONSTITUCIONAL
  • 1. Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. Supremacia da Constituição. Poder Constituinte. Interpretação do texto constitucional. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. Princípios Constitucionais. Controle da Constitucionalidade das Leis. Normas Constitucionais e Inconstitucionais. Emenda, Reforma e Revisão Constitucional. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Súmula Vinculante. 3. Conceitos de Estado e de Nação; elementos constitutivos do Estado. 4. Organização do Estado Brasileiro; divisão espacial do poder; Estado Federal; União; Estados Federados; Distrito Federal; Municípios; intervenção federal; intervenção estadual; repartição de competências; bens. 5. Poder Legislativo. Organização. Funcionamento. Atribuições. Processo Legislativo: espécies legislativas, iniciativa, tramitação, sanção e veto, promulgação e publicação. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. Tribunal de Contas: natureza, função, composição. 6. Poder Executivo. Presidente e Vice-Presidente da República. Atribuições e Responsabilidades. Poder Regulamentar. Decreto Autônomo. e Medidas Provisórias. 7. Poder Judiciário. Garantias. Jurisdição. Organização. Órgãos e Competência. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Juízes Federais, Tribunais de Justiça, Juízes de Direito, Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 8. Funções essenciais à Justiça. Ministério Público. Natureza. Função. Autonomia. Atribuições e Vedações Constitucionais de seus Membros. Advocacia. Advocacia Pública. Defensoria Pública. 9. Sistema Tributário Nacional. Espécies Tributárias e suas características determinantes. Princípios Gerais. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Impostos da União. Impostos dos Estados e Distrito Federal. Impostos dos Municípios. Repartição das Receitas Tributárias 10. Direitos e Garantias Fundamentais. Direitos e Deveres Individuais Difusos e Coletivos. Direitos Sociais. 11. Garantias Constitucionais. Remédios Constitucionais. 12. Ordem Econômica e Financeira. Atividade Econômica do Estado. Princípios das Atividades Econômicas. Sistema Financeiro Nacional. 13. Ordem Social. Princípios constitucionais da Seguridade Social. Financiamento da Seguridade Social.

• DIREITO TRIBUTÁRIO E CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA (edital ISS RJ – Fiscal de Rendas)
  • 1. Conceito. Conteúdo. Natureza. Autonomia. 2. Fontes. 3. Relação com Direito Financeiro. 4. Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional. 5. Poder de tributar. Competência tributária. Competência tributária privativa, comum, residual e extraordinária. Competência legislativa tributária concorrente. Capacidade tributária ativa. 6. Tributos: conceito; natureza jurídica. Classificação. Espécies. Imposto. Taxa. Contribuição de Melhoria. Empréstimos Compulsórios. Contribuições especiais. Tributos, tarifa e preço público. Tributação fiscal e extrafiscal. 7. Princípios constitucionais do Direito Tributário. Limitações Constitucionais ao poder de tributar. 8. Imunidade tributária. 9. Impostos: União Federal. Estados-Membros e Distrito Federal. Municípios. Territórios: princípios e normas constitucionais. 10. Repartição das Receitas Tributárias. 11. Legislação tributária. Espécies: Lei Complementar. Lei Ordinária. Tratados e Convenções Internacionais. Decretos. Normas Complementares. Convênios. Resoluções do Senado Federal. Vigência da legislação tributária no tempo e no espaço. Aplicação da legislação tributária. 12. Hermenêutica tributária. Lei interpretativa. Interpretação e integração de legislação tributária no Código Tributário Nacional. 13. Obrigação tributária. Espécies: obrigação principal e acessória. Elementos: Lei. Fato gerador. Sujeitos e objetos. 14. Sujeito ativo. Sujeição passiva direta e indireta. Solidariedade. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Contribuinte e responsável tributário. Substituto tributário. 15. Responsabilidade tributária dos Sucessores, de Terceiro e por Infrações. 16. Crédito tributário. Natureza jurídica: características, função; efeitos; constituição; modalidades de lançamento e alterabilidade. 17. Suspensão do crédito tributário e suas modalidades. 18. Extinção do crédito tributário e suas modalidades. Decadência. Prescrição. 19. Exclusão do crédito tributário e suas modalidades: isenção; anistia. 20. Garantias e privilégios. Preferências. Cobrança judicial. Concurso de credores. Falência. Recuperação judicial. Inventário ou arrolamento. Liquidação de sociedades. 21. Administração Tributária: Fiscalização. Dívida ativa. Protesto de Certidão de Dívida Ativa. Certidões negativas, positivas e positivas com efeitos de negativas. 22. Contagem de prazos no Código Tributário Nacional. 23. Crimes contra a Ordem Tributária (Lei nº 8.137/1990). Apropriação indébita previdenciária (Código Penal, art. 168-A). Sonegação de contribuição previdenciária (Código Penal, art. 337-A). Descaminho (Código Penal, art. 334). Representação Fiscal para fins Penais. 24. Entendimento dominante dos Tribunais Superiores em matéria tributária.

• LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (edital ISS RJ – Fiscal de Rendas)
  • 1. Tributos de Competência do Município e sua regulamentação na Constituição Federal de 1988, nas leis complementares de caráter nacional pertinentes e na legislação tributária do Município do Rio de Janeiro. 2. Limitações da Competência Tributária. 3. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza: Obrigação Principal, fato gerador e incidência, não-incidência. Contribuintes e responsáveis; solidariedade; substituição tributária. Base de cálculo. Alíquotas. Isenções; incentivos fiscais. Arbitramento e estimativa. Pagamento. Obrigações Acessórias. Infrações e penalidades; multas. Art. 8º a 51-A, Lei Municipal nº 691/1984 do Município do Rio de Janeiro e suas alterações – Código Tributário Municipal. 4. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: Obrigação principal, fato gerador e incidência. Sujeito Passivo. Base de cálculo. Alíquotas. Lançamentos. Pagamento. Isenções, incentivos fiscais. Obrigações acessórias. Penalidades. Art. 52 a 86, Lei Municipal nº 691/1984 do Município do Rio de Janeiro e suas alterações – Código Tributário Municipal. 5. Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso: Obrigação principal, fato gerador e incidência, não incidência. Sujeito passivo, solidariedade. Base de Cálculo, arbitramento. Alíquotas. Lançamento. Pagamento. Isenções. Suspensão. Penalidades. Obrigações acessórias. Art. 3º a 33, Lei Municipal nº 1.364/1988 do Município do Rio de Janeiro e suas alterações. 6. Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP. Lei Municipal nº 5.132/2009. 7 – Normas Gerais Tributárias: Campo de aplicação, obrigação tributária, Crédito tributário, Dívida Ativa, Fiscalização, Penalidades em Geral, Apreensões, Responsabilidade. Art. 161 a 241, Lei Municipal nº 691/1984 do Município do Rio de Janeiro e suas alterações
  • Código Tributário Municipal. 8. Atualização monetária dos valores da legislação e dos créditos da Fazenda Pública, Lei Municipal nº 3.145/2000.

• PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (edital ISS RJ – Fiscal de Rendas)
  • Decreto nº 14.602, de 29/02/1996 e suas atualizações. 1. Procedimentos e processos administrativo-tributários: Definição, início, instrução, preparo. Postulantes. Petições. Atos e termos processuais. Intimação. Prazos. Provas. Nulidades. 2. Procedimento Prévio de Ofício: Início, Exclusão da espontaneidade da parte obrigada ao cumprimento da legislação. Prazo de conclusão. Denúncia e representação. Termos de arrecadação e apreensão. Auto de constatação. Nota ou notificação de lançamento. Auto de Infração. Lançamento Eletrônico de Créditos Tributários Apurados com Base no Sistema da NFS-e – Nota Carioca. Revisão de ofício de lançamento. 3. Processo Contencioso: Contraditório. Instauração do processo. Impugnação – apresentação, elementos, pagamento por parte não impugnada, trâmite. Prazos e perempção. Vedação de utilização da equidade. Primeira Instância e recursos ao julgamento de primeira instância. Segunda Instância. Instância especial. Eficácia e execução das decisões. Impugnação ao valor venal de imóveis. Contencioso Relativo aos Lançamentos Eletrônicos de Créditos Tributários Apurados com Base no Sistema da NFS-e – Nota Carioca. 4. Procedimento Normativo: Consulta. Reconhecimento de isenção, imunidade e não incidência. Normatividade das decisões.5. Procedimentos Especiais: Restituição do Indébito Tributário. Utilização de Indébitos Para Amortização de Créditos Tributários. Revisão de Elementos Cadastrais de Imóveis. Revisão do Valor Venal de Imóveis em Procedimento Não Litigioso. Depósito Administrativo. Alegação e Transposição de Pagamento de IPTU e dos tributos e contribuições administrados pela Coordenadoria do IPTU.

• SIMPLES NACIONAL
  • Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores. Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações posteriores. Decreto Rio nº 39.733/2015 e alterações posteriores.

• AUDITORIA FISCAL ELETRÔNICA
  • EFD/SPED (Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007 e alterações posteriores, Instrução Normativa nº 2.003, de 18 de janeiro de 2021), Nota Carioca (Lei nº 5.098/2009, Decreto nº 32.350/2010 e Resolução SMF nº 2.617/2010 e todas as alterações posteriores).

Confira o EDITAL na íntegra!