O PcD, que é o sistema que prevê isenções de imposto na compra de carro 0km para pessoas com deficiência, sofreu diversas alterações durante o ano de 2021. E este ano indica que o padrão será mantido, com a revisão de uma série de regras.
O sistema para a obtenção dos descontos na compra do carro não mudou. É necessário que o interessado apresente os exames e laudos que comprovem a necessidade especial. O Governo Federal, no entanto, reviu o teto para isenção dos tributos.
Os valores de carros novos dispararam ao longo de 2021. A regra antiga permitia a isenção do IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) para veículos que custava até R$70 mil. Porém com a alta nos valores dos mesmos, era quase impossível comprar um carro automático 0km por este valor.
O teto de preço para a isenção do IPI no carro PcD subiu para R$140 mil em julho do ano passado. Posteriormente, em 31 de dezembro, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e sancionado pela Presidência da República, o projeto de lei 5.149/2020.
O projeto de lei aprovado fez alterações na lei 8.989/1995, que regulamenta a isenção do IPI. Com a mudança, o valor máximo para que se possa obter as isenções é de R$200 mil, a nova regra já vale desde o dia 1 de janeiro de 2022. Uma exigência que não foi alterada foi a limitação no tamanho do propulsor, que não pode ser superior a 2.0.
Um artigo da nova lei aprovada acabou sendo vetado do texto final que foi publicado no Diário Oficial da União. O artigo vetado estendia a isenção do IPI para acessórios instalados nas concessionárias. Assim, equipamentos de série e também os opcionais entram na isenção, já os instalados posteriormente, não entrarão.
O regime Pcd também prevê a isenção de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Enquanto o teto de isenção do IPI foi alvo de reajustes em 2021, o ICMS permaneceu fixado em R $70 mil. Quem comprasse um carro PcD acima deste valor, não receberia isenção do tributo.
Entretanto, em dezembro de 2021, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ligado ao Ministério da Economia, aprovou a alteração do valor. Segundo a decisão tomada durante Reunião Ordinária, os carros com preços de compra de até R$100 mil poderão receber a isenção do ICMS.
Segundo o Confaz, “a medida amplia o leque de veículos que poderão ser adquiridos e atende demandas do segmento”. Porém, ainda cabe às secretarias estaduais de fazenda oficializarem o novo teto por meio de decreto.
Entretanto, um trecho do comunicado diz: “tendo em vista as dificuldades dos estados de aumentarem suas renúncias fiscais, a isenção será aplicada somente sobre o valor de até R$ 70 mil”.
Isto significa que carros com valor de até R$ 100 mil poderão receber a isenção do ICMS. Porém, a renúncia fiscal só será referente ao valor de R$ 70 mil, o que acima deste valor (respeitando o teto) será tributado de forma integral.
A lei 17.473/2021, sancionada em dezembro de 2021, permite que mesmo quem não tenha comprado um carro adaptado possa ter veículo com isenção de IPVA, no estado de São Paulo. Mas o teto da isenção continua em R$ 70 mil, ou seja, o que estiver acima deste valor (respeitando o teto) também será tributado de forma integral.